Direito à restituição de valor de ICMS pago por uso de energia sobre alíquotas acima da mínima estadual - bem essencial

O presente trabalho visa demonstrar ao consumidor que lhe é cobrado valores equivocados nas contas de energia/luz. Isso porque, a energia, por sem bem essencial, não poderia ter alíquotas superiores à mínima do Estado.

Benefícios Por Invalidez E Doença Grave E O Direito Ao Seguro De Vida/Acidente

O presente trabalho visa demonstrar que através do laudo médico que constata que o trabalhador ficou afastado por uma doença grave ou recebeu benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou ficou constatada a lesão permanente e recebe um aux

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRINCIPAIS ASPECTOS DA PORTARIA DA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO 2019 E EDITAL DA PGFN Nº 01/2019 com alterações da LEI nº 13988/2020

O presente texto visa demonstrar os principais aspectos das normas regulamentares da transação tributária vigente no Brasil.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRINCIPAIS ASPECTOS DA PORTARIA DA PGFN Nº 11.956, DE 27 DE NOVEMBRO 2019 E EDITAL DA PGFN Nº 01/2019

O presente texto visa demonstrar os principais aspectos das normas regulamentares da transação tributária vigente no Brasil.

Revisão da Aposentadoria: “contribuições da vida toda” na inclusão do cálculo do benefício

O presente trabalho visa demonstrar que a lei nº 9.876/99, ao alterar a forma do cálculo dos benefícios de aposentadoria do INSS, considerando para o cálculo somente contribuições de 07/1994 em diante, não pode ser prejudicial ao segurado.

Contribuição de melhoria: valor do aluguel, IR sobre ganho de capital, obra parcial e repasses voluntários a municípios

Apresentam-se curiosidades e vantagens pouco conhecidas sobre a contribuição de melhoria, baseando-se tão somente no apontamento da norma escrita.

Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?

Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.

Responsabilidade civil de órgão público em caso de acidente de trânsito

O presente trabalho visa demonstrar que é possível que, mesmo sendo um acidente de trânsito, há responsáveis por tal ocorrência que poderiam ter evitado ou minimizado os danos. No caso, a responsabilidade aqui apontada é a do poder público.