Marco civil da internet: causas, objetivos e omissões

A ilegalidade de alguns materiais devem sempre ser submetidas ao crivo do Judiciário, porém outros demandam análise mais rápida e são de fácil identificação, como por exemplo, o uso indevido de imagem, marca ou propriedade intelectual. Mesmo diante da omissão legislativa, não haverá óbice algum para que os termos de uso dos sites estabeleçam determinados critérios e regras de sua utilização.

Importância da política de uso das redes sociais nas empresas

Uma política bem desenhada, alinhada com os aspectos jurídicos e tecnológicos aliada a um bom treinamento para sua adoção não é mais diferencial, mas medida absolutamente necessária à sustentabilidade do negócio na era da informação digital.

O twitter nas eleições 2012

Antes de 6 de julho, o pretenso candidato pode usar sua conta do Twitter ou Facebook, desde que não peça votos ou não tenha cunho eleitoreiro.

Nova política de privacidade da Google: aspectos jurídicos

Debate-se acerca dos limites à invasão de privacidade e ao uso dos dados pessoais dos consumidores na nova política da Google, à luz da legislação consumerista no Brasil.

O veto presidencial à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Todo o meio empresarial, especialmente o de jovens empreendedores, noticiaram com felicidade a aprovação do então Projeto de Lei nº 4.605 de 2009, de autoria do Deputado Marcos Montes do DEM/MG que inseria no Código Civil a figura da empresa…

Momento de vigência da lei processual aos atos executivos

As recentes alterações processuais trouxeram à tona discussões sobre direito intertemporal, tema que sempre reaparece nos debates jurídicos, surpreendendo com situações outrora não vislumbradas. Na seara processual, a aplicação de lei ritual nova a processo iniciado antes de sua entrada…

A Lei nº 10.352/01 e a possibilidade de declaração de autenticidade no agravo de instrumento do art. 522

Não é novidade que as normas precedem as necessidades da sociedade, e se aprimoram com o passar do tempo, adequando-se à realidade jurídica e social. As constantes alterações em dispositivos legais, na maioria das vezes, representam uma atualização da norma…

Possibilidade de citação por edital na ação monitória

A natureza cognitiva da ação monitóriaMuita polêmica foi criada com a criação do procedimento monitório no direito brasileiro, em especial quanto a natureza, ou seja, se seguiria o rito ordinário, executivo, ou ainda, um rito especial, que alguns consideram misto…