Interrogatório policial do preso durante o repouso noturno e a Lei de Abuso de Autoridade

Conquanto a redação legal autorize o interrogatório extrajudicial do autuado em flagrante ainda que no período do repouso noturno, é preciso cautela quando o indiciado manifestar o direito de quedar-se silente ou solicitar defesa técnica.

Lei de Abuso de Autoridade reforça devida investigação legal

Breves considerações sobre a entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade e os reflexos na atividade persecutória da polícia judiciária.

Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.

Condução coercitiva e polícia judiciária

A condução coercitiva que gere consecutiva segregação temporária retrata legítimo procedimento apto a preceder uma “prisão para investigação”, essência da prisão temporária, e não irregular “prisão para averiguação”, com mera captura infundada.

“Barbeiragens” nos crimes de trânsito entram em vigor

O legislador brasileiro desperdiçou excelente oportunidade para solucionar a famigerada e antiga deficiência de reprimenda penal satisfatória para os crimes de trânsito com vítimas fatais ou feridas cometidos por motoristas embriagados.

Proibição de cumprimento de ordens de prisão no período eleitoral

Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral.

Lei nº 12.971/2014: barbeiragens legislativas nos crimes de trânsito

A inovação legislativa modificou, em síntese, os textos atrelados a quatro delitos do CTB: o homicídio culposo e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303), a embriaguez ao volante (art. 306) e o “racha” (art. 308).

Indiciamento na investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Considerações sobre o instituto do indiciamento, sob os enfoques material e formal, mormente após o advento da Lei Federal nº 12.830/2013 (investigação criminal pelo Delegado de Polícia).

Apuração do crime de embriaguez ao volante na Lei Seca

As principais implicações legais e pragmáticas acerca do delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) após a “Nova Lei Seca” (Lei Federal nº 12.760/12), com ênfase na etapa extrajudicial da persecução penal.

Apresentação espontânea X prisão em flagrante

A apresentação espontânea, consistente no comparecimento voluntário de uma pessoa após praticar conduta potencialmente criminosa, noticiando os fatos para a autoridade policial, impede a sua prisão em flagrante delito.

Auto de resistência: morte decorrente de intervenção policial

É necessária a repressão e a investigação imparcial para a responsabilização criminal de maus policiais que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de maneira covarde.

Polícia judiciária e a embriaguez ao volante

O delito ainda padece de consolidação em sua interpretação e aplicação, tanto na esfera administrativa quanto no âmbito judicial.

Fase policial do procedimento sumaríssimo

Introdução Serão abordados neste ensaio relevantes aspectos, de ordem teórica e prática, afetos à fase policial do procedimento sumaríssimo do processo penal brasileiro, expondo considerações quanto à classificação das infrações de menor potencial ofensivo, bem como acerca dos denominados "termos...