Por que o coletivo importa

Não podemos aceitar que se estabeleça no país uma regra quase que absoluta, em que o interesse individual do cidadão se sobreponha ao interesse coletivo.

A confissão qualificada e seus desdobramentos na legislação brasileira

O presente artigo tem por finalidade tratar do instituto jurídico da confissão qualificada e de suas consequências para o direito penal e processual penal.

Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?

A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.

Responsabilidade dos condomínios por furtos e danos de veículos

Estabelecendo a convenção cláusula de não indenizar, não há como impor a responsabilidade do condomínio, ainda que exista esquema de segurança e vigilância, que não desqualifica a força da regra livremente pactuada pelos condôminos.

Cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento

De acordo com recente julgado do STJ, não é permitida a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento de finalizar a compra. Vejamos os fundamentos da decisão.

Precisamos de líderes e não de chefes – Parte I

Uma das diferenças mais importantes na política refere-se ao conceito de líder e chefe. Enquanto este tende a comandar pessoas, impor ordens e ser autoritário, o primeiro conceito conduz as pessoas e as inspira.

Responsabilidade de restaurante por serviço de manobrista (valet)

Quanto ao serviço de valet oferecido por estabelecimentos comerciais, há responsabilidade objetiva por falha na sua prestação, incidindo nessa hipótese os casos de furto e roubo de veículo. A obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade.

Fortalecimento do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais

Uma racionalização do MP permitirá que os membros da instituição priorizem assuntos de relevante interesse, focando na defesa coletiva da sociedade, saindo dos gabinetes para um diálogo aberto com a comunidade.

Princípio do poluidor-pagador: papel do Ministério Público

Toda ação que possa gerar dano ao meio ambiente deve ser previamente analisada a fim de se evitar, ou minimizar, o impacto ambiental. O Ministério Público dispõe de meios eficazes para atuar no plano preventivo, a fim de evitar o início de uma degradação ambiental.

Prazo prescricional das infrações administrativas no ECA

As infrações administrativas são condutas que transgridem os arts. 70 a 85 do ECA, puníveis com sanções de multa. O ECA silenciou a respeito da matéria da prescrição nas infrações administrativas.