A legitimidade passiva do fiador nas ações de despejo por falta de pagamento após as reformas introduzidas pela Lei nº 12.112/2009

1. As divergências quanto à legitimidade passiva do fiador de contrato de locação nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento. Sob a vigência da Lei 8245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos, a situação do fiador diante…

Aspectos controvertidos da nova disciplina da liquidação da sentença

1.Relevância do tema Requisito da decisão e da execução é a liquidez. Líquida é a obrigação definida em sua extensão, ou seja, cujo quantum debeatur é declarado. Antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 ao CPC, a liquidação normalmente exigia…

Primeiras impressões sobre a lei que regula a tarifa dos estacionamentos em shopping centers no estado de São Paulo.

1.- INTRODUÇÃO Em 24 de novembro de 2009, foi publicada a Lei Estadual n. 13.819, do Estado de São Paulo, cujo objetivo é regular a tarifa dos estacionamentos em shopping centers em todo o estado paulista, o que certamente se…

O direito do consumidor de plano de saúde à informaçao adequada

1. Delimitação do tema O presente estudo pretende analisar o direito do consumidor de plano de saúde à informação adequada e completa, em especial nos casos em que há a negativa de algum procedimento pretendido pelo consumidor, ou, de qualquer…

A inaplicabilidade da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal às ações possessórias

A causa da edição da Súmula 487 deixou de existir, pois nosso ordenamento passou a não mais aceitar a exceção de domínio, ainda que em casos excepcionais.