Código de Defesa do Consumidor: princípios

O Código do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, dentre as quais princípios específicos, como vulnerabilidade e harmonização das relações de consumo, que devem ser levados em consideração em todos os atos de apreensão do conteúdo da norma.

A advocacia e a propaganda pelo advogado

RESUMO O presente artigo analisa a possibilidade de realização de propaganda pelo advogado ou pela sociedade de advogados, assim como as permissões e proibições, quanto ao conteúdo e o meio a ser utilizado, existentes no ordenamento jurídico. Palavras-Chave: advocacia, advogado,...

A importância do conceito de relação jurídica

Sumário: Introdução . 1. Breve escorço histórico. 2. A natureza do Conceito. 3. A estrutura da Relação. 4. Conclusões. 5. Referências Bibliográficas.Palavras-chave: Relação jurídica, normativismo, subjetivismo, importância. IntroduçãoNa atual fase de desenvolvimento do Direito, especialmente do Direito Privado, é patente…

Zoneamento ambiental e medidas coibitivas de atos atentatórios ao meio ambiente

O meio ambiente, principalmente a partir da metade do século XX, vem se constituindo objeto de constante preocupação internacional, sobretudo pela constatação fática de que a busca pelo desenvolvimento econômico, tecnológico e social está ocorrendo à custa da degradação e…

Indenização por perda de uma chance.

O autor da ação comprou um imóvel, mas não recebeu a documentação e não pôde vendê-lo para terceiro com grande lucro. Moveu ação de indenização contra o vendedor, alegando a perda de uma chance.

A concepção constitucional do consumidor e sua relevância

A inclusão da matéria consumerista, ou melhor, a promoção constitucional da pessoa e da coletividade consumidora, na Constituição da República de 1988, é plenamente justificável e pode ser associada a um certo número de causas.

Breves considerações sobre o princípio da vulnerabilidade no CDC

1. IntroduçãoA palavra princípio, do latim principiu ou principii, em seu sentido comum, transmite a idéia de começo, origem, de precedência, de ponto de partida, ou seja, a causa de um processo, ou o elemento ou conjunto de elementos que,...

A empresa pode ser consumidora?

É muito freqüente, no exercício da advocacia, os profissionais serem consultados por sócios, gerentes e administradores, sobre a possibilidade da empresa utilizar os benefícios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não apenas como fornecedora, mas sim como consumidora. O…