A Emenda Constitucional 101 e acumulação de cargos por militar estadual

Nota-se uma situação um tanto quanto inusitada, pois a carreira militar, que normalmente exige mais que as carreiras civis, em razão de inúmeras peculiaridades, não é mais de dedicação exclusiva, enquanto que várias carreiras civis são.

Análise jurídica do caso de estupro envolvendo o Neymar

Nas conversas, há indicativos de que se trata de um exemplo da Síndrome da Mulher de Potifar, tendo sido inventado o crime de estupro. Por outro lado, se houve relação contra a vontade da mulher, há o crime de estupro.

A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar

A vida profissional militar tem peculiaridades que a distinguem da vida civil, o que deve ser levado em consideração na fixação da competência para julgar os militares criminalmente.

A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais

Aborda-se a possibilidade de as autoridades policiais concederem medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, com o advento da Lei 13.827, de 13 de maio de 2019.

Lei nº 13.827/19: medida protetiva de urgência pela autoridade policial

Foi alterada a Lei Maria da Penha para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial e para determinar o seu registro em banco de dados do CNJ.

Convocação militar de médicos: alternativa à saída de Cuba do programa Mais Médicos

Uma possível solução para a saída de médicos cubanos do Brasil é a convocação militar de médicos. Entenda como se dá a convocação militar e as consequências de eventual recusa.

Primeiras impressões acerca do armamento da população brasileira

Espera-se que a discussão desse projeto de lei de tamanha repercussão na sociedade seja ampla, com a realização de audiências públicas, estudo de experiências internacionais e levantamento de diversos dados criminais e, caso seja necessário, seja aprovado após plebiscito.

Competência para julgar os crimes militares eleitorais

Com o advento da Lei 13.491/17, discussões surgiram acerca da competência para julgar os crimes militares que possuem previsão em leis eleitorais. Seria a competência da justiça militar ou eleitoral?

A Lei 13.245/16 e suas repercussões jurídicas e práticas nas investigações

Respondemos diversas indagações sobre a Lei 13.245/16, observando o interesse público e o necessário sigilo nas investigações, bem como os direitos e garantias fundamentais dos investigados.

A ordem judicial que determinou a suspensão do WhatsApp

Seria razoável que eventual ordem judicial para suspender o aplicativo fosse divulgada com grande antecedência, de forma que os usuários possam se readequar e, se for o caso, migrarem para outros aplicativos correlatos.