Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo

Questão que avulta de suma importância é concernente à competência para o julgamento em caso de conexão ou continência envolvendo duas infrações penais ou dois ou mais agentes, sendo uma de menor potencial ofensivo [1] e outra que não o…

A prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal

O Projeto de Lei nº. 4.208/01 modifica o Título IX do CPP que trata "Da Prisão e da Liberdade Provisória", alterando-lhe para a seguinte epígrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória" e revogando expressamente o § 2º.…

A reforma do Código de Processo Penal

O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do qual somos membros, a apresentar uma proposta de reforma do nosso Código…

Globalização e crime

I – IntroduçãoEste trabalho se propõe a abordar os efeitos da globalização no âmbito do Direito Criminal, especialmente no que diz respeito ao Direito Penal. É evidente que antes de abordar esta relação faremos uma rápida e despretensiosa incursão a…

A execução da pena de multa

Com o advento da Lei n.º 9.268/96, foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114, todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182, da Lei de Execuções…

O artigo 594 do CPP:

"Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto." (Larenz, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª. ed., 1997, p. 441).Pela…

O novo delito de assédio sexual

I - IntroduçãoNão havia em nossa legislação nenhuma figura penal que tipificasse específica e abstratamente a conduta de assediar alguém com interesses sexuais, como já ocorria, verbi gratia, no Direito espanhol, no qual se tipifica o delito de acoso sexual…

Ética no Ministério Público

Com a promulgação da CF/88, o MP, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que…

Ministério Público e poder investigatório criminal

O tema em epígrafe diz respeito a uma das mais importantes atribuições do Ministério Público, em fase anterior ao processo criminal e, muitas das vezes, de fundamental importância para a persecução criminal. Nada obstante opiniões em contrário, o certo é…