Pensando o Imposto sobre Serviços Públicos na Lei nº 116/2003

A Lei Complementar nº 116/2003 introduziu profundas modificações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, dentre as quais a criação do chamado Imposto sobre Serviços Públicos.

Imposto real (?) e progressividade no IPTU

Sumário: 1. Introdução. 2. A Emenda Constitucional nº 29/2000.3. Imposto real e pessoal. 4. Repensando as jurisprudências.1. Introdução.No página da tributário.net, recentemente, foi veiculada interessante decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o tribunal assentara…

Tribunais de Contas e o poder de julgar sob a ótica do Direito Financeiro e Tributário

1. Os Tribunais de Contas.Com supedâneo nos ensinamentos de Ricardo Lobo Torres [1] podemos dizer que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares dos Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como da sociedade organizada mediante seus órgãos de participação política.…

Premissas para o estudo do direito tributário atual

Sumário: 1. Breve introdução; 2. Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário; 3. Texto de Direito Tributário e norma jurídica tributária; 4. Noções de Sistema no Direito Tributário; 5. Epistemologia jurídica e pós-modernidade; 6. Pós-positivismo, Direito Tributário e Financeiro.1. Breve…

O dever fundamental de pagar o justo tributo

Sumário: 1. Introdução. 2. Tributo: norma de rejeição social versus dever fundamental? 3. Base empírica do dever fundamental de pagar o justo tributo. 4. Conclusões.1. Introdução.Almeja este breve estudo tecer reflexões sobre o dever fundamental de pagar o justo tributo,…

Valores jurídico-tributários implícitos na linguagem do texto constitucional

O princípio jurídico, por ser um valor jurídico, não estará integralmente representado no texto constitucional, mas influenciará a própria existência e inserção de todos os signos jurídicos no sistema jurídico positivo.

Plano plurianual de investimentos, gasto público e princípios orçamentários

O PPA é uma lei ordinária, editada a cada quatro anos (art. 35, I ADCT), e está previsto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato e tem validade para um período de quatro exercícios financeiros.

Pensando a CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A CIP e a doutrina de Geraldo Ataliba; 3. A CIP será um adicional de tarifa de energia elétrica?; 4. Alguns comentários sobre leis instituidoras da CIP; 5. Nosso entendimento; 6. Ética tributária e o…

Justiça tributária e a Emenda Constitucional nº 39/2002

Sumário. 1. A Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002. 2. Epistemologia jurídica e pós-modernidade. 3. Pós-positivismo, Direito tributário e Financeiro. 4. Justiça tributária como elemento transformador entre o Direito tributário e o excesso tributário. 5. Justiça tributária e transformação: o…

Ética tributária e o Decreto federal nº 4.489/2002

Sumário: 1. Apontamentos iniciais. 2. Ética e tributação – implicações práticas. 3. Uma análise do Decreto Federal nº 4.489/2002, sob a ótica das virtudes éticas como ‘ justo meio entre os extremos’. 4. Síntese das idéias expostas. 5. Bibliografia.1. Apontamentos…

Ética tributária e cidadania fiscal

Sumário: 1.Introdução; 2. O pós-positivismo e o Direito: Ética é Justiça !; 3. Ética Tributária e Contemporaneidade; 4. Perspectivas ético-jurídica da Justiça Tributária; 5. Cidadania Fiscal Unilateral e Bilateral; 6. Capacidade Contributiva: princípio ético norteador da cidadania fiscal bilateral; 7.…