Publicações de Roberto
O que é a lei para os donos do poder no Brasil?
O Marquês do Paraná disse uma vez a um ministro do Império: "Eu resisto a tudo, menos ao pedido de um amigo". Roberto DaMatta. Respondemos à indagação lançada no título: nada. Como instrumento de igualdade, nada. Como meio de manutenção…
ADC nº 12 no STF.
1. DESENVOLVIMENTO DAS IDÉIAS. Por nove votos a um, no dia 16/02/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, confirmando a validade da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…
O advogado, o complexo de viralatas e o "você sabe com quem está falando?"
Nosso dilema é saber que sociedade queremos. Existem forças que puxam por um ideário normativo igualitário, democrático, moderno, mas, ao mesmo tempo, existem pressões para uma hierarquia brutal. Roberto DaMatta. Estamos formando em nossas universidades, bacharéis em direito com complexo…
A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…
Base de cálculo de taxa: mudança de paradigma.
1. Breves comentários sobre o RE nº 416-601/SC – Taxa ambiental. Conhecida é a idéia de que a base de cálculo das taxas de fiscalização (art. 77 do CTN), ou também chamadas de taxas pelo exercício regular do poder de…
Noções introdutórias acerca do ato administrativo
Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. Fatos administrativos. 3. Ato administrativo. 4. Requisitos do ato administrativo. 5. Mérito administrativo. 6. Atributos do ato administrativo. 7. Atos administrativos em espécie. 8. Existência e extinção dos atos administrativos. 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES. Trata-se de…
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
A LICCB (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) é a regra geral aplicada ao direito tributário, por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e 104 do CTN.
O inadimplente tributário tem direito ao livre exercício de atividade econômica, segundo o STF
1. Resenha tributária.O Supremo Tribunal Federal analisando questão que envolvia a discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que…
A desrazão tributária
O tributo é um direito da sociedade e não do Estado. Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito da sociedade. Esta distinção é importante na medida em que com ela podemos separar os interesses do Estado dos interesses da sociedade, cujo antagonismo se acentua com o passar dos dias.
Fontes formais do Direito Tributário positivo
SUMÁRIO: 1. Noções; 2. Constituição Federal; 3. Emenda Constitucional; 4. Leis complementares; 4.1. Funções da Lei Complementar; 5. Leis ordinárias; 6. Leis delegadas; 7. Medidas provisórias; 8. Atos exclusivos do Poder Legislativo – Decreto; 8.1. Resoluções; 9. Tratado Internacional em…
Princípios jurídicos e a função da Suprema Corte brasileira
Na interpretação dos princípios jurídicos, a Suprema Corte Brasileira tem função decisiva e determinante. É impossível separar nitidamente a atuação jurídica da atuação política da Suprema Corte. Aliás, A escolha entre alternativas controvertidas de política nacional no âmbito Constituição, fazem…
Qual a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?
Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…
A personificação dos Tribunais de Contas
1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…
Saúde, medicamentos,desenvolvimento social e princípios orçamentários
SUMÁRIO: 1. Notas inaugurais. 2. Princípios orçamentários. 3. Princípio da redistribuição de rendas. 4. Princípio da gratuidade. 5. Princípio da solidariedade. 6. Princípio do desenvolvimento. 7. Princípio do justo gasto do tributo arrecadado. 8. Princípio da transparência fiscal. 9. Princípio...
Notas a propósito das imunidades tributárias
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5. Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8. Imunidade –…
O tributo é um direito da sociedade e não do Estado
Creio no improvável, porque, se acreditarmos nas probabilidades, vamos rumo ao caos demográfico, ao caos econômico, ao caos ecológico, ao caos nuclear...Mas o improvável pode acontecer. Edgar Morin Tributar é um dever do Estado, porém, o tributo é um direito…
Perspectiva ético-jurídica do planejamento tributário
A Constituição Federal tutela o direito ao exercício da autonomia privada, à propriedade e à liberdade contratual, porém, do mesmo modo a Carta Magna também prescreve o dever ético-jurídico ao pagamento do justo tributo.
Notas sobre o ilícito tributário na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal entendeu impertinente a propositura de ação Penal em crime tributário, enquanto pendente processo administrativo em que se discuta a constituição do crédito tributário.
Tributo, gasto público e desigualdade social
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve desdobramento das premissas. 3. O gasto público no âmbito do governo federal. Para onde vãos os recursos financeiros oriundos dos tributos? 4. Obstáculos ao crescimento brasileiro, que alimentam nossa incapacidade de diminuir a desigualdade social.…