Moral e Direito: a posse de José Genoino

O direito não pode ser nem amoral e nem imoral, logo, a posse de Genoino como Deputado Federal é mais um acinte do parlamento brasileiro.

O direito segundo Bento XVI

Para o Papa, o direito relaciona-se umbilicalmente com a dignidade da pessoa humana, de maneira que o direito é ontologicamente a justiça e o bem, neste sentido o direito não se esgota na lei.

Moral e Direito

Faz-se breve análise da diferença e relação entre Direito e Moral. A partir da afirmação do caráter laico do Estado, surgiu no cenário social a premissa de que Moral e Direito não se entrecruzam.

Estado laico e humanismo integral

Sob o pretexto do uso da expressão “Estado laico” vem se desenhando no Brasil uma proposital confusão entre o que seja “sociedade” e “Estado”. Aquela, sociedade, é maior que este, Estado, portanto, o Estado é um servidor da sociedade e de seus valores, e não o contrário.

O crucifixo e os prédios públicos

O TJ-RS, a pedido de uma associação de lésbicas, determinou a retirada dos crucifixos de todos os prédios da justiça gaúcha. O pretexto? O Estado é laico. Digo eu, o crucifixo não representa apenas o sentimento dos cristãos, mas toda uma cultura de identidade do país.

Paulo de Barros Carvalho e Adriano Soares da Costa: duas visões sobre a incidência da norma jurídica tributária

SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. Incidência da norma jurídica tributária em Paulo de Barros Carvalho. 3. Incidência da norma jurídica tributária em Adriano Soares da Costa. 4. Notas finais. 1. Considerações introdutórias. O breve estudo que ora se apresenta almeja…

A interpretação constitucional laicista continua.

1. Os sites de noticias acabam de informar que na sexta-feira próxima passada, 31/07/09, o Ministério Público Federal, em São Paulo, entrou com um pedido na Justiça para a retirada de todos os símbolos religiosos em locais de atendimento ao…

O uso de crucifixos e bíblias em prédios públicos à luz da Constituição Federal

1.Fruto de uma interpretação propositalmente equivocada da Constituição Federal, se vem formando no seio da sociedade, e especificamente no setor público, uma idéia "laicista" de que o uso de crucifixos e Bíblias em prédios públicos é uma ofensa a condição…

O caso Maurício Requião.

1.O Supremo Tribunal Federal, no dia 04/03/09, determinou mediante decisão unânime e liminar, afastar do cargo de Conselheiro do Tribunal de Constas do Paraná, o irmão do Governador do Estado, Roberto Requião, cujo nome é Maurício Requião, e que fora…

Execução de convênio, termo de adesão ou termo de cooperação no município.

1.Os Municípios brasileiros em sua esmagadora maioria articulam iniciativas junto à União e aos Estados com o objetivo de obterem recursos para as demandas municipais, afinal, o povo reside no município e não no Estado ou na União Federal, que…

Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 no âmbito municipal

1. A partir da edição da Súmula Vinculante nº. 13, todos os poderes da federação brasileira passaram a ter que se adequar administrativamente a tal imposição editada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Antes de enfrentarmos a SV nº. 13 propriamente…

Notas sobre o crédito da folha de pagamento dos servidores municipais em conta movimentada em banco privado, mediante licitação

1. É comum nos dias atuais, o interesse dos municípios brasileiros que, mediante abertura do devido processo licitatório, criam a possibilidade de outros bancos, que não os estatais, prestarem os serviços bancários, em caráter de exclusividade, da gestão dos recursos…

Competência para fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais

1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI a competência para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, nos seguintes termos: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois…

Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor

1. Tem se tornado tormentosa para os contribuintes, a situação daqueles que têm débitos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa, débitos estes já prescritos. Qual o problema? O problema está no fato de que a Procuradoria da Fazenda…

Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do Enunciado nº 331 do TST

1. Rotineiramente, as administrações públicas vêm sofrendo condenações na justiça trabalhista, a título de responsabilidade subsidiária, por contratarem, na condição de tomadores de serviços, empresas prestadoras de serviços trabalhistas (por exemplo, ONGS, OSCIPS), que, ao ficar inadimplentes com seus empregados,…

Liberdade e tributação.

O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado…

Mutação constitucional e STF.

1. Precisamos o conceito de mutação constitucional através de duas fontes doutrinárias. A primeira é Uadi Lammêgo Bulos, citado por Pedro Lenza, o qual disse: "Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são…

ISS (Imposto sobre Serviços):

1. O Código Tributário Nacional trata da responsabilidade tributária em seus artigos 121, II e 128, vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O…

Notas para um ensaio sobre a dignidade da pessoa humana.

            "Fatos como os que ocorreram em Auschwitz são violentas advertências sobre o que pode acontecer quando os indivíduos – e por extensão, sociedades inteiras – perdem o contato com os sentimentos humanos básicos." Tenzi Gyatso, o décimo quarto DALAI LAMA…

O advogado parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa

1- Introdução.             O advogado público, quando chamado a dar uma consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, opina. Esta opinião é, na lição clássica de Hely Lopes Meirelles, um ato enunciativo, que não cria direitos e obrigações como sói…