A responsabilidade extracontratual do Estado nas questões prisionais

A responsabilidade do Estado pelos seus atos é, em regra, objetiva e decorre da teoria do risco administrativo. A jurisprudência vem entendendo, em casos específicos, que a omissão estatal ensejará responsabilidade quando perpetrada no sistema prisional.

Carnaval legislativo

O nosso sistema representativo, instituído pela Constituição Federal de 1988, ainda revela aspectos arbitrários, não obstante ser carreado de inúmeras conquistas asseguradas após vários anos de supressão de direitos.

Crimes contra a Seguridade Social: a função arrecadatória do Direito Penal

Estudam-se as condutas definidas como crime contra a seguridade social e a característica instrumental da ciência penal em tais delitos. A lei privilegia aqueles com alto poder aquisitivo?

Tempos de intolerância e liberdade de pensamento

Aquilo em que você acredita mergulhou e sobreviveu nas águas da investigação? Está sempre aberto a ouvir a outra versão e a quem sabe mudar de opinião ou é mais um imutável naquilo em que acredita? Qualquer sinal de diversidade ideológica faz suscitar nos corações humanos o sabor do debate.

Princípios constitucionais do Direito Eleitoral

Para que sejam preservadas a garantia dos direitos políticos e a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, dos Partidos Políticos e candidatos, é necessária a devida observância a um conjunto de princípios constitucionais.

Desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo CPC

O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual?

O distanciamento do direito contemporâneo dos preceitos religiosos seculares

As transformações sociais pelas quais a sociedade brasileira vem passando têm sido determinantes para que as normas jurídicas que tiveram origem em valores religiosos sejam modificadas. Isso gera prejuízos para a ordem social?

O instituto da condução coercitiva à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal

O instituto da condução coercitiva se revela presente entre duas máximas: Direito constitucional à liberdade X Garantia da ordem pública e tutela da sociedade.