Cota para negros nas universidades:

I – IntroduçãoMuito se discute atualmente acerca das medidas legislativas e administrativas que definem "cotas para negros". São vagas reservadas para acesso a universidades, vagas para acesso a cargos públicos, número mínimo de atores em filmes nacionais, etc. O debate…

Pode o juiz de primeiro grau conceder o benefício de auxílio-doença ao pleiteante de aposentadoria por invalidez?

I – ContextualizaçãoNa hipótese de o Juiz de primeiro grau conceder auxílio-doença ao pleiteante de aposentadoria por invalidez, o INSS comumente apela requerendo a anulação da sentença, alegando tratar-se de julgamento extra petita. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

A lei orçamentária e a atenção a princípios constitucionais

I – TemaÉ possível, depois de aprovado o orçamento da União Federal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por estar-se ferindo princípios maiores da Constituição Federal? II – ContextualizaçãoA questão se coloca em virtude da matéria veiculada pelo Jornal "Folha de…

Breves comentários acerca do cabimento de recurso de apelação do advogado da fixação de seus honorários na sentença

Trata o presente tema da possibilidade ou não do patrono da parte recorrer, de per si, da sentença que fixou seus honorários. Preliminarmente, vale lembrar a lição de Moacyr Amaral Santos: tem interesse em recorrer aquele a quem a decisão,…

Distorções no decreto n.º 1.070/94

1. Introdução Como sabido, o Decreto n.º 1.070/94, regulamentando a Lei n.º 8.248/91, prescreve a forma de aferição e de julgamento das propostas para contratação, pela Administração Federal, de bens e serviços de informática e automação. Ocorre que a aplicação…