Princípio da legalidade ou estrita legalidade tributária.

Princípio da Legalidade ou Estrita Legalidade Tributária. Sanções Políticas. Exceções ao Princípio da Legalidade.

O princípio da não-cumulatividade tributária

O princípio da não-cumulatividade. A não cumulatividade do PIS e da COFINS. Regime de Incidência Cumulativa.Regime de Incidência Não-Cumulativa.Contribuintes do PIS e COFINS. A LEI 12.973/2014 E A NOVA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

O poder de tributar e os limites estabelecidos pela Constituição de 1988

Limites do poder de tributar. Princípio da proporcionalidade. Supremacia da Constituição como realizadora do principal instrumento de defesa contra o arbítrio estatal. Os princípios tributários têm como fonte basilar a nossa Constituição Federal.

Limitações explícitas ao poder de tributar

Relação de poder na esfera tributária. Figura da legalidade como limitação do poder de tributar. Garantia aos contribuintes perante arbitrariedade que podem ser perpetradas por entes estatais.

A guerra fiscal entre os municípios referente ao ISSQN.

Federalismo Fiscal Brasileiro. Principais aspectos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN). A Crise do Federalismo Fiscal e a consequente Guerra Fiscal entre Municípios