Aplicação e cobrança de multa pela ANATEL a infrator sem CPF

Sumário: I. Introdução; II. Da ausência de CPF quando da lavratura do auto de infração por parte da Anatel; III. Do prosseguimento do PADO sem o CPF do autuado; IV. Conclusão; V. Referências I. INTRODUÇÃO O objeto de estudo no…

A extensão da imunidade recíproca às empresas estatais

A imunidade recíproca concedida às autarquias e fundações públicas deve ser estendida às empresas estatais?

O FUST sobre entidades não outorgadas para prestação de serviços de telecomunicações e o princípio da isonomia

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar; 3. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais; 4. Princípio da igualdade; 4.1 Noções gerais; 4.2 A incidência do Fust sobre as entidades não outorgadas para…

A incidência do FUST sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional

1. Introdução O presente artigo jurídico tem por escopo analisar se as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tanto sob a égide…

Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas e a reserva do possível

1. Introdução Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado Nos primeiros tempos da organização de um Estado havia a teoria da irresponsabilidade, isto é, o Estado não era responsabilizado civilmente pelas suas condutas, sejam elas omissivas ou comissivas. Essa foi…