BALIZAS OBJETIVAS PARA A REMISSÃO POR ATO INFRACIONAL À LUZ DA JUSTIÇA NEGOCIAL E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Discorre-se sobre a necessidade de balizas objetivas para a remissão por ato infracional à luz da justiça negocial, da análise econômica do direito e de princípios atinentes à infância e juventude, para evitar subjetivismos, casuísmos e injustiças.

Prescrição intercorrente nas ações de improbidade em curso antes da Lei 14.230/21

Aborda-se a inocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 de 2021 entrar em vigor.

A AUSÊNCIA, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Discorre-se sobre a ausência, em regra, de efeito suspensivo da apelação interposta em face da sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente infrator, à luz da doutrina da proteção integral e seus consectários.

A natureza do § 2º-B do artigo 157 do Código Penal - qualificadora ou causa de aumento/majorante do crime de roubo – e a abrangência do termo “arma de fogo de uso restrito ou proibido” do dispositivo, inserido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Estuda-se o § 2º-B do artigo 157 do Código Penal, especialmente quanto à sua natureza jurídica, à luz dos princípios regentes do Direito Penal e Processual Penal, bem como a abrangência do termo "arma de fogo de uso restrito ou proibido" do dispositivo.

A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto de lege ferenda

Discorre-se sobre a necessária criação de lei sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal, o que ainda não existe, em ofensa à segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como ao primado da confiança.