Integralização do capital social da empresa com capital intelectual

Muitos operadores do direito confundem capital intelectual com prestação de serviços, sem saber que com o primeiro é possível integralizar o capital social de uma empresa.

Participações societárias e boa-fé

Uma empresa pode subscrever, do capital social de outra, um valor superior ao seu próprio capital?

Equívocos do Ministério Público nas ações coletivas

Propostas as ações (ACP ou AIA), o judiciário se restrige a examinar apenas a legitimidade de parte do Parquet, mas passa ao largo do exame da via adequada. Em nome da inexistente fungibilidade e do poder geral de cautela, impulsionam o feito, ao completo silêncio da parte contrária.

Crime contra a ordem tributária não pode ser instrumento de arrecadação

O Ministério Público não pode, a pretexto de tipificar infração penal tributária por parte do administrador empresarial, oferecer denúncia com o objetivo de cobrar impostos, causando injustificado sofrimento ao indevidamente imputado.

STJ já aplica entendimento sobre energia contratada.

Redijo estas mal traçadas linhas na condição de cidadão brasileiro, avocando, por via das dúvidas, o art. 5º, IV da CF/88. Li com bastante apreensão o Acórdão exarado nos Embargos de Declaração no REsp nº 960.476-SC "leading case" de 24/junho/2009,…

Repasse de PIS/Cofins na fatura telefônica.

Vivi sob a Revolução de 1964, AI – Ato Institucional nº 5, Ditadura Militar e outros desmandos. Por isso vi muitas coisas horríveis acontecerem, mas mesmo assim nunca tive medo de falar ou escrever, principalmente agora, sob a proteção da…

PIS/Cofins. Consumidor final de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP).

Atendendo a solicitações de clientes, alunos e colegas de trabalho, decidimos dedicar algumas linhas sobre este eletrizante assunto que já mereceu dezenas de artigos e alguns livros sobre o mesmo tema. Referidas obras já se encontram espalhadas em diversas Bibliotecas…

"Erro de pontaria" no questionamento judicial dos §§ 10 e 11, da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/2007

Discutimos muito ao longo dos últimos tempos com as distribuidoras de combustíveis, usinas sucroalcooleiras e destilarias de álcool carburante acerca das recentes mudanças tributárias sobre o álcool carburante, tais como: CIDE/PIS/COFINS/ICMS. Debatemos à exaustão acerca do "inexistente" estorno de ICMS…