A locação de estabelecimento comercial no direito português

Destacaremos questões controversas que requerem interpretação sistemática e/ou teleológica referente à obrigação de não concorrência do estabelecimento comercial.

Reserva de propriedade a favor do financiador no direito português

Trata-se da análise da cláusula de reserva de propriedade constituída a favor de agente financiador em uma relação jurídica tríplice, em que participam o consumidor (mutuário), o vendedor e o financiador (mutuante).

O direito do trabalho e as novas relações jurídicas decorrentes da economia 4.0

Trata-se da análise das características da economia 4.0 decorrente da quarta revolução industrial e sua ruptura com conceitos tradicionais do direito do trabalho em Portugal, utilizando-se como exemplo o caso da empresa Uber.

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas na área ambiental

Por quais fundamentos o Ministério Público pode implementar as políticas públicas, especialmente as ligadas à questões ambientais, quando o Poder Executivo deixa de cumprir com seus deveres constitucionalmente previstos?

Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras e estrangeiras: análise de parecer CGU/AGU

As empresas brasileiras com capital estrangeiro devem ser equiparadas às empresas brasileiras (com capital nacional), pois ambas são constituídas, submetidas e influenciadas pelas leis brasileiras, não havendo motivo relevante para distingui-las.