Em defesa do inquérito policial.

SUMÁRIO: I. Introdução - II. O destinatário da investigação e da prova - III. Reforma processual (equívocos do legislador) - IV. Atribuição exclusiva para investigação criminal (artigos 39 e 40 do CPP) - V. Conclusão final: Inquérito policial ordinário, sumário…

O art. 236 do Código Eleitoral

SUMÁRIO: I. Introdução - II. Vigência legal e abrangência - III. Considerações históricas, filosóficas e doutrinárias - IV. Revogação ou mudançasI – INTRODUÇÃO A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, estabeleceu em seu art. 236, caput, o…

Processo administrativo de suspensão de carteira nacional de habilitação.

1.Introdução A Lei n.º 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispôs em seu artigo 134 o seguinte regramento: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do…

O art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua interpretação

            Reza o artigo 178 da Lei 8069/90:             "O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à…

Breve estudo sobre a averiguação e sua legalidade

I- IntroduçãoA averiguação não pode ser estudada como "prisão", mas pode e deve ser analisada sob o aspecto da custódia ou retenção, seja para investigação sumaríssima, para averiguação propriamente dita ou em sentido estrito, ou para garantia de incolumidade de…