O Tribunal Penal Internacional e sua implementação. Questões controvertidas

1 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA ORIGEM A necessidade de se criar uma corte internacional direcionada a reprimir certas modalidades de crimes evidenciou-se no contexto da Segunda Guerra Mundial. Para punir as atrocidades cometidas durante a guerra, foram instituídos…

Arbitragem nos conflitos de consumo

Mesmo antes da regulamentação legal da arbitragem no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor já trazia um incentivo à adoção de meios alternativos para solução de litígios de natureza consumerista.

A diminuição da pena no estado de necessidade incompleto

Nos termos do artigo 23 do Código Penal, não há crime, por haver exclusão da ilicitude, quando o sujeito pratica a conduta em estado de necessidade. De acordo com o artigo 24 do Código Penal, "considera-se em estado de necessidade…

A aplicação da pena quando há concurso de pessoas

Os crimes podem ser praticados por uma só pessoa ou por várias pessoas em concurso. O concurso de pessoas caracteriza-se pela ação de duas ou mais pessoas visando um fim comum, que é a realização do fato criminoso. Maggio [01],…

A ilegitimidade da pena privativa de liberdade à luz dos fins teóricos da pena no sistema jurídico brasileiro

1 INTRODUÇÃO De acordo com César Roberto Bitencourt [01], para a ciência do Direito Penal, a afirmação de que a pena se justifica por sua necessidade é quase unânime. Ela consiste, para Muñoz Conde [02], num recurso utilizado pelo Estado…

A escolha da modalidade de pena a ser aplicada

A PENA A SER APLICADA DENTRE AS COMINADAS O trabalho de individualização da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais que visam permitir ao aplicador do direito estabelecer uma sanção penal individualizada e que seja capaz de…

A reincidência no sistema jurídico brasileiro

O Código Penal, em seu artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado…

Responsabilidade civil na lei de imprensa

1 A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CONSTITUIÇÃO Os direitos a liberdade de expressão, de informação e de manifestação do pensamento representam diferentes projeções do princípio fundamental da liberdade, que é sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Por essa razão,…

Comentários ao artigo 59 do Código Penal

1 INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 [01] da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema…

A lei penal e os "excluídos":

A identificação ou não com certos valores socialmente aceitos determina uma divisão dos indivíduos em normais ou criminosos, que acaba por legitimar desigualdades na aplicação da lei penal a cada um desses grupos.