5. CONCLUSÃO
Após sucinta análise do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, percebe-se que o instituto pode ser conceituado como o direito de obstar a veiculação de fatos pretéritos da vida privada de alguém que, embora sejam verídicos, ferem os direitos da personalidade ao serem divulgados.
É sabido que a evolução dos meios de comunicação, apesar de ter trazido benefícios à vida das pessoas, que acabaram se mantendo mais informadas sobre toda e qualquer situação existente no mundo, também trouxe malefícios, uma vez que os fatos da vida privada das pessoas tornam-se pauta todos os dias, sendo capaz de lesar os seus direitos individuais e coletivos fundamentais.
Em razão disso, o direito ao esquecimento começou a ser requerido constantemente e, na maioria das vezes, o intuito era fazer com que as pessoas pudessem ter o direito de viver de maneira livre, escolhendo o que deve ou não ser publicado a seu respeito. Em outras palavras, o escopo do indivíduo ao solicitar que o instituto fosse concebido era, de modo geral, que houvesse a exclusão de notícias veiculadas a seu respeito, sem a devida autorização.
No entanto, com o pretexto de evitar que informações fossem publicizadas nos meios de comunicação, o direito ao esquecimento passou a ser generalizado e aplicado em inúmeros casos sem que houvesse uma análise criteriosa de seus requisitos, motivo segundo o qual redundou numa limitação à liberdade de expressão, informação, bem como à liberdade de imprensa.
Cumpre mencionar, concisamente, quais são os requisitos cumulativos para requerer o direito ao esquecimento. Primeiramente, é de crucial importância que o fato divulgado tenha sido adquirido de maneira lícita. Em segundo lugar, a informação deverá ser verdadeira. Terceiro, o fato deverá ser pretérito. Em quarto lugar, mas não menos importante, a notícia deverá infringir os direitos da personalidade do indivíduo. Dessa forma, a pessoa poderá impedir a disseminação de notícias a respeito de sua vida privada, através da exclusão dos fatos que foram exibidos ou realizando a desindexação de dados no âmbito da internet.
Diante disso, os meios de comunicação, com o propósito de garantir a eficácia do direito fundamental à liberdade de imprensa e à informação, passaram a considerar o direito ao esquecimento como um modo de censura, já que estavam sendo impedidos de noticiar. Do outro lado, estavam os indivíduos que tiveram suas vidas expostas na mídia, defendendo o direito à privacidade, à intimidade e à vida privada. Nesse caso, houve o embate direto entre o direito à privacidade e o direito à informação. Acerca disso, o direito brasileiro prevê que havendo o conflito entre direitos individuais fundamentais, é necessário que haja a ponderação entre os princípios divergentes, no caso concreto, com o escopo de verificar qual deles sobressairá naquela situação, já que não há direito absoluto no ordenamento pátrio.
Desse modo, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 1010606, com o receio de que o direito ao esquecimento importasse na restrição do direito fundamental à liberdade de informação decidiu, por maioria de votos, que não há direito ao esquecimento no Brasil, sob o fundamento de que, hodiernamente, o instituto não é mais compatível com a Carta Magna, com o fito de garantir o direito à liberdade de expressão.
O que se defende, em vias conclusivas, é que o entendimento do STF não deve ser generalizado, uma vez que o direito ao esquecimento poderá ser aplicado em casos restritos, por meio da ponderação, através da hermenêutica, de quais dos princípios deverão se sobressair no caso concreto, seja a liberdade de informar ou o direito à intimidade e vida privada.
Por tudo isso, não se pode, sob o rótulo de que o STF determinou a não existência do direito ao esquecimento no Brasil, simplesmente desconsiderar a necessidade de proteção dos valores constitucionais supraditos, dado que, conforme ementa do RE 1010606, possíveis abusos ou excessos no desempenho da liberdade de informação e de expressão devem ser verificados no caso concreto, com o propósito de assegurar a integridade à honra, imagem, intimidade e privacidade das pessoas prejudicadas pela veiculação de fatos relativos a sua vida.
NOTAS
[1] ESQUECER. In: DICIO, Dicionário Online de Português: Significados. Porto: 7Graus, 2005. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/esquecer/>. Acesso em: 01 jul. 2022.
[2] SCHREIBER, Anderson. Direito da Personalidade. 2.ed. - São Paulo: Atlas, 2013, p. 170.
[3] Chácina da Candelária é lembrada em atos após 25 anos. Jornal O Globo. 19 de Julho de 2018. Disponível em: <https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/07/19/chacina-da-candelaria-e-lembrada-em-atos-apos-25-anos.ghtml> Acesso em: 2 de Janeiro de 2022.
[4] STJ. REsp: 1.334.097, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021.Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/direito-esquecimento-acordao-stj.pdf> Acesso em: 29 de Mai de 2022.
[5] Sharon Stone é vista tomando sol em praia de Balneário Camboriú. Disponível em:< https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2012/07/sharon-stone-e-vista-tomando-sol-em-praia-de-balneario-camboriu.html>. Acesso em: 20 de Mai. 2022.
[6] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 28 jun. 2022.
[7] TF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22RE%201010606%22&base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em: 28 jun. 2022.
[8] ARAÚJO, Rogério Andrade Cavalcanti. Direito Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2022.
[9] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em:<https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em 11 mar. 2021.
[10] STF começa a julgar o chamado direito ao esquecimento. Jornal Nacional. 04 de Janeiro de 2021. Disponível em:<https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/02/04/stf-comeca-a-julgar-o-chamado-direito-ao-esquecimento.ghtml>. Acesso em 11 mar. 2021.
[11] BAYER, Diego. Na série ‘‘Julgamentos Históricos’’: Aída Curi, o júri que marcou uma época. Disponível em:<http://www.justificando.com/2015/03/13/na-serie-julgamentos-historicos-aida-curi-o-juri-que-marcou-uma-epoca/ >. Acesso em 25 mai. 2022.
[12] Linha Direta Justiça – TV. Aída Curi. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=-0EaMgW9-no >. Acesso em 2 jan. 2022.
[13] CLÈVE, Clèmerson Merlin. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. v. 1, p. 316
[14] Tavares, André Ramos Curso de direito constitucional.10. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 634.
[15] DONIZETTI, Elpídio e QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. – 6. Ed. rev. e atual. São Paulo. Atlas. 2017, p. 76.
[16] 2002, Código Civil de.
[17] INFORMAÇÃO. In: DICIO, Dicionário Online de Português: Significados. Porto: 7Graus, 2005. Disponível em: <https://www.significados.com.br/informacao/>. Acesso em: 04 jul. 2022.
[18] BAHIA, Flávia. Coleção Descomplicando – Direito Constitucional. 3ª ed. Recife, PE: Armador, 2017, p. 151.
[19] Tavares, André Ramos Curso de direito constitucional.10. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2012, p. 646.
[20] IMPRENSA. In: DICIO, Dicionário Online de Português: Significados. Porto: 7Graus, 2012. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/imprensa/>. Acesso em: 04 jul. 2022.
[21] CORREIA, Atalá. Liberdade de imprensa, direito ao esquecimento e a recente decisão do STF. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2021/liberdade-de-imprensa-direito-ao-esquecimento-e-a-recente-decisao-do-stf>. Acesso em: 04 jul. 2022.
[22] STF. RE: 1010606, Fundamentação dos Recorrentes. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 43.
[23] INTIMIDADE. In: DICIO, Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa: Michaelis. Ed. Melhoramentos, 2015. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/intimidade>. Acesso em: 04 jul. 2022.
[24] PRIVADO. In: DICIO, Dicionário Online de Português: Significados. Porto: 7Graus, 2012. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/privado/#:~:text=Pr%C3%B3prio%20de%20algu%C3%A9m%20ou%20relacionado,intimidade%3B%20pessoal%3A%20vida%20privada.>. Acesso em: 04 jul. 2022.
[25] MASSON, Nathalia. Manual de Direito Civil. 4ª ed. Ed Jus Podivm, rev. atual e amp. 2016, p. 218.
[26] MASSON, Nathalia. Manual de Direito Civil. 4ª ed. Ed Jus Podivm, rev. atual e amp. 2016, p. 218.
[27] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 06 jun. 2022.
[28] STF. RE: 1010606, Fundamentação dos Recorrentes. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 04.
[29] STF. RE: 1010606, Fundamentação dos Recorrentes. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 03 e 04.
[30] STF. RE: 1010606, Fundamentação dos Recorrentes. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 07.
[31] STF. RE: 1010606, Fundamentação dos Recorrentes. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 07 jun. 2022, p. 07.
[32] STF. RE: 1010606, Fundamentação da Recorrida. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 08 jun. 2022, p. 07.
[33] STF. RE: 1010606, Fundamentação da Recorrida. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 08 jun. 2022, p. 07.
[34] STF. RE: 1010606, Fundamentação da Recorrida. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 07 jun. 2022, p. 08.
[35] STF. RE: 1010606, Fundamentação da Recorrida. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 08 jun. 2022, p. 08 e 09.
[36] STF. RE: 1010606, Fundamentação da Recorrida. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 08 jun. 2022, p. 13.
[37] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 31.
[38] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 29 e 30.
[39] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 02 e 03
[40] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 32.
[41] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 33.
[42] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 06 jun. 2022, p. 32 e 33.
[43] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 34 e 35.
[44] STF. RE: 1010606, Fundamentação dos Recorrentes. Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 40 e 41.
[45] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 37.
[46] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 20 jun. 2022, p. 50.
[47] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 20 jun. 2022, p. 51 e 52.
[48] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 28 jun. 2022, p. 53.
[49] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 57.
[50] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 59 e 60.
[51] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 10 e 11.
[52] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 19.
[53] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 20.
[54] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 10.
[55] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 29.
[56] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 37 e 38.
[57] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 05.
[58] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 07 e 08.
[59] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 16.
[60] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 02.
[61] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 14.
[62] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 14.
[63] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 10.
[64] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 03 jul. 2022, p. 11 e 12.
[65] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 18.
[66] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 10 e 11.
[67] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 11 e 12.
[68] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 06 jun. 2022, p. 15.
[69] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 26.
[70] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 13.
[71] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 13 e 14.
[72] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 14.
[73] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 14 e 15.
[74] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 26.
[75] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 69.
[76] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 01 jul. 2022, p. 69 e 70.
[77] STF. RE: 1010606, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data do Julgamento: 11/02/2021, Data da Publicação: 20/05/2021. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755910773>. Acesso em: 02 jul. 2022, p. 70.
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