Direito fundamental à intimidade e à privacidade

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Lei de proteção de dados pessoais aproxima o Brasil dos países civilizados

21/07/2018 12:30Demócrito Reinaldo Filho 0

Analisa-se a lei, aprovada por unanimidade no Senado, que disciplina o uso, a proteção e transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações.

Exibindo todos Exibir selecionados