Direito fundamental à intimidade e à privacidade

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Nova lei geral de proteção de dados pessoais: considerações

06/12/2018 14:35Leonardo Henrique de Carvalho Ventura 0

Questão crítica da nova lei que deverá ser resolvida em breve, sob pena de inviabilizar sua aplicação, é o veto presidencial à criação da Autoridade Administrativa e do Conselho Nacional de Proteção de Dados.

Exibindo todos Exibir selecionados