CONCLUSÕES
Toda discussão, sem adentrarmos ao aspecto político, muito menos partidário, gira em torno da quantidade de arma e munição, bem como o potencial destrutivo desses dispositivos, se é que pode ser dito dessa maneira.
A maior questão debatida então é amiúde sobre o que se tem como permitido e restrito tanto em armas quanto em munições e a suas referidas quantidades. Importante observação que o critério de classificação adotado pelo Brasil tem relação com a energia produzida pelo artefato.
Para tanto, necessário se faz a apresentação dos termos do Anexo 1 ao regulamento Decreto 10.030/19 denominado de regulamento de produtos controlados, senão apresentados:
Artigo 3º As definições dos termos empregados neste Regulamento são aquelas constantes deste artigo e do Anexo III.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
b) portáteis de alma lisa; ou
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, de qualquer tipo ou calibre, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) não portáteis;
b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou
c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;
Para aclarar a interpretação de tais elementos conceituadores, apresentaremos em forma de anexo, os termos da portaria 1.222/19 com a nomenclatura de todos os calibres disponíveis e existentes no país.
Apresentaremos também em relação às normas citadas durante essa obra, em forma de anexo todas os atos normativos pertinentes ao tema estudado, qual seja Armas de Fogo e Munição.
Sobre as decisões proferidas, sobretudo de suspender a eficácia de termos legais, podemos dizer que o quadro no país se encontra da seguinte forma:
Os elementos quantitativos de armas e munições estabelecidos pela Portaria Interministerial 1.634/19 já não estavam sendo aplicada, mormente aguardava-se por decisão judicial, manifestação técnica do Comando do Exército. Na prática tratava-se de ato discricionário da autoridade administrativa militar quanto à concessão de número razoável para a aquisição de armas e munições.
No âmbito da aquisição de armas estritamente para defesa, no âmbito do SINARM, deverá ser demonstrada, por circunstâncias fáticas, pessoais e profissionais a efetiva necessidade de aquisição.
Sendo assim, processos em trâmite podem ser restituídos para alteração do documento e comprovação da efetiva necessidade de aquisição de arma, ou seja, não vale mais a simples afirmação (declaração), sendo necessária a demonstração comprobatória da efetiva necessidade.
Deverá ainda a Polícia Federal definir em instrumento próprio a quantidade razoável de munição que o cidadão poderá vir a adquirir.
Quanto às armas de fogo permitidas para a aquisição tanto pelo Sinarm, quanto pelo Sigma, estão as de calibres: 9mm, 10mm, .40S&W, .45 ACP, .38, .357 e algumas longas lisas ou raiadas estipuladas na portaria 1.222/19, em anexo.
Das restritas que a aquisição se quedou suspensa, basicamente (verificar portaria 1.222/19) são:.44 MAG, .454 Casull, .223 Rem, 5,56mm Nato, 7,62mm Nato, .308Win, 300Blk, etc.
Dos processos de aquisição de armas de fogo e munição no âmbito do SIGMA, entendemos que após expedida pela repartição a devida AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, o processo deverá ser naturalmente concluído por tratar-se de ato jurídico perfeito e seguido de todos os requisitos administrativos e seus atributos de validade e eficácia.
Quanto à solicitação de autorização de compra, em sede de fase preliminar e por não haver nenhum prejuízo financeiro, vemos claro que a Autoridade Administrativa Militar teve suas atribuições neste caso, limitadas por determinação judicial, não podendo autorizar compra de arma ou munição de calibre restrito.
Por derradeiro, ponderamos que a situação normativa no Brasil pertinente a armas de fogo e munição, precisa urgentemente sofrer uma consolidação ou mesmo a devida compilação em um instrumento legal único, vez que se encontra verdadeira colcha de retalhos, com decretos esparsos que tornam de dificílima inteligência.
REFERÊNCIAS
Armas para que?,: o uso de armas de fogo por civis no Brasil e no mundo, e o que isso tem a ver com Segurança Pública e privada Antônio Ragel Bandeira São Paulo LeYa 2019
Tocchetto, Domingos. Balística Forense: aspectos técnicos e jurídicos / 6ª Ed. Campinas SP, Millenium Editora 2011
CONNOLLY, Sean. Encyclopedia of Rifles & Handguns a comprehensive guide to firearmas. London: Grange Books, 1997.
https://www.eb.mil.br/
https://portal.stf.jus.br/
https://www12.senado.leg.br/hpsenado
https://www.aasp.org.br/noticias/trf3-mantem-suspensa-portaria-que-amplia-limite-para-aquisicao-de-municoes/
ANEXOS
RELAÇÃO DE CALIBRES PERMITIDOS E RESTRITOS
CALIBRES NOMINAIS DE USO PERMITIDO
Calibre Nominal |
Energia (Joules) |
9x19mm PARABELLUM |
629,81 |
9x18 Makarov |
285,95 |
9x23 Winchester |
795,60 |
10mm Automatic |
927,55 |
221 RemingtonFireball |
955,74 |
25 Automatic |
87,78 |
25 North American Arms |
151,70 |
30 Luger (7.65mm) |
396,41 |
32 Automatic |
195,65 |
32 H&R Magnum |
320,94 |
32 North American Arms |
268,81 |
32 Short Colt |
117,99 |
32 Smith &Wesson |
129,79 |
32 Smith &WessonLong |
177,17 |
327 Federal Magnum |
815,61 |
356 TSW |
680,34 |
357 Magnum |
1322,76 |
357 Sig |
685,72 |
38 Automatic |
419,17 |
38 Smith &Wesson |
202,51 |
38 Special |
437,88 |
38 SuperAutomatic +P |
569,23 |
380 Automatic |
280,26 |
40 Smith &Wesson |
666,25 |
400 Cor-Bom |
854,35 |
44 S&W Special |
632,48 |
45 Automatic |
590,48 |
45 Auto Rim |
471,20 |
45 Colt |
755,15 |
45 Glock AutomaticPistol |
661,60 |
45 Winchester Magnum |
1318,42 |
6 x 45mm |
1505,01 |
17 Hornet |
791,07 |
17 Remington |
1204,00 |
17 RemingtonFireball |
1115,40 |
218 Bee |
1028,16 |
22 Hornet |
973,61 |
221 RemingtonFireball |
1332,02 |
25-20 Winchester |
540,51 |
30 Carbine |
1278,46 |
32-20 Winchester |
433,44 |
38-40 Winchester |
716,53 |
38-55 Winchester |
1297,16 |
44-40 Winchester |
831,14 |
17 Mach 2 |
206,73 |
17 Hornady Magnum Rimfire |
332,46 |
17 Winchester Super Magnum |
541,80 |
22 Short |
101,82 |
22 Long |
128,86 |
22 Long Rifle |
247,93 |
22 Winchester Rimfire |
228,91 |
22 Winchester Magnum (Rimfire) |
440,64 |
CALIBRES NOMINAIS DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
Calibre Nominal |
Energia (Joules) |
41 Remington Magnum |
1657,91 |
44 Remington Magnum |
1849,35 |
454 Casull |
3130,41 |
460 S&W Magnum |
3883,88 |
457 Linebaugh |
2359,85 |
480 Ruger |
1986,47 |
50 Action Express |
1917,38 |
500 S&W Magnum |
3900,98 |
500 Special |
1991,78 |
6mm Remington |
3140,32 |
6.5 Creedmoor |
3356,24 |
6.5 Grendel |
2464,41 |
6.5 x 55 Swedish |
3152,18 |
6.8mm Remington SPC |
2636,84 |
7mm Mauser (7x57) |
3327,22 |
7mm Remington Magnum |
4365,04 |
7mm Remington Short Action Ultra Magnum |
4324,95 |
7mm Remington Ultra Magnum |
4961,65 |
7mm Shooting Times Westerner |
5086,92 |
7mm Weatherby Magnum |
4248,57 |
7mm Winchester Short Magnum |
4623,38 |
7mm-08 Remington |
3715,49 |
7 x 64 Brenneke |
3667,25 |
7-30 Waters |
2633,16 |
7.62 x 39 |
2044,60 |
8mm Mauser (8x57) |
2801,88 |
8mm Remington Magnum |
5247,44 |
9.3 x 62 |
4794,67 |
204 Ruger |
1715,78 |
22-250 Remington |
2340,59 |
220 Swift |
2340,59 |
222 Remington |
1717,63 |
222 Remington Magnum |
1711,17 |
223 Remington |
1959,07 |
223 Winchester Super Short Magnum |
2496,62 |
225 Winchester |
2074,61 |
243 Winchester |
2893,31 |
243 Winchester Super Short Magnum |
3020,36 |
25 Winchester Super Short Magnum |
3241,22 |
25-06 Remington |
3384,37 |
25-35 Winchester |
1720,04 |
250 Savage |
2372,58 |
257 Roberts |
2598,42 |
257 Weatherby Magnum |
4017,36 |
26 Nosler |
4488,65 |
260 Remington |
3129,17 |
264 Winchester Magnum |
3830,64 |
27 Nosler |
4623,38 |
270 Weatherby Magnum |
4681,35 |
270 Winchester |
4063,52 |
270 Winchester Short Magnum |
4480,03 |
28 Nosler |
4938,30 |
280 AckleyImproved |
4478,49 |
280 Remington |
4020,74 |
284 Winchester |
3674,33 |
30 Nosler |
5500,87 |
30 Remington AR |
2897,37 |
30 Thompson Center |
4022,98 |
30-06 Springfield |
4514,68 |
30-30 Winchester |
2727,99 |
30-40 Krag |
3173,01 |
300 AAC Blackout |
1924,61 |
300 Holland&Holland Magnum |
4462,77 |
300 Remington Short Action Ultra Magnum |
4715,03 |
300 Remington Ultra Magnum |
5635,08 |
300 RugerCompact Magnum |
4857,44 |
300 Savage |
3389,69 |
300 Weatherby Magnum |
5291,04 |
300 Winchester Magnum |
5278,22 |
300 Winchester Short Magnum |
4916,85 |
303 British |
3590,52 |
307 Winchester |
3303,65 |
308 Marlin Express |
3369,30 |
308 Winchester |
4119,43 |
32 Winchester Special |
2884,60 |
325 Winchester Short Magnum |
5303,51 |
33 Nosler |
6112,21 |
338 Federal |
4372,19 |
338 Lapua Magnum |
6548,66 |
338 Marlin Express |
3914,52 |
338 Remington Ultra Magnum |
6112,21 |
338 RugerCompact Magnum |
5203,47 |
338 Winchester Magnum |
5899,62 |
340 Weatherby Magnum |
6548,66 |
348 Winchester |
3777,58 |
35 Nosler |
6095,27 |
35 Remington |
2913,69 |
35 Whelen |
4556,56 |
350 Remington Magnum |
4702,32 |
356 Winchester |
3381,39 |
358 Winchester |
3691,95 |
36 Nosler |
6438,13 |
370 Sako Magnum |
5597,76 |
375 Holland&Holland Magnum |
6601,18 |
375 Remington Ultra Magnum |
6828,96 |
375 Ruger |
6554,94 |
375 Winchester |
2860,96 |
376 Steyr |
5409,68 |
405 Winchester |
4370,54 |
416 Remington Magnum |
6935,07 |
416 Rigby |
6762,77 |
416 Ruger |
6992,98 |
416 Weatherby Magnum |
8487,06 |
44 Remington Magnum |
2281,89 |
444 Marlin |
4594,48 |
45-70 Government |
4031,29 |
450 Bushmaster |
3809,55 |
450 Marlin |
4757,23 |
457 Wild West Guns |
4978,82 |
458 Lott |
7928,21 |
458 Winchester Magnum |
7551,52 |
470 Nitro Express |
6956,89 |
475 Turnbull |
5433,07 |
500 Nitro Express 3" |
7747,49 |
5.56x45 mm |
1748,63 |
7.62x51 mm |
3632,01 |
12.7x99 mm |