O princípio republicano.

6.CONCLUSÃO

Após toda a explanação realizada no presente estudo, vê-se que o conflito existente acerca do tema ainda não se encontra totalmente superado. Isto se dá pelos fortes argumentos que ambas as correntes possuem, mormente à interpretação do texto constitucional e seus princípios.

Conforme foi demonstrado, todo o conflito reside, principalmente, na interpretação do Princípio Republicano, base do Estado Democrático de Direito e responsável pela tripartição dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Entretanto, de acordo com as conclusões deste trabalho, o Princípio Republicano não enseja a total tripartição do poder governamental, visto que cada um desses Poderes possui alguns pontos de interseção com os demais, como forma, inclusive, de garantir a autonomia dos mesmos. Sendo assim, a própria Constituição Federal, ao passo em que determina expressamente a separação dos Poderes, elenca, a cada um, as situações em que deverá exercer funções distintas daquelas de maior característica.

Por este motivo, concluiu-se que o controle de constitucionalidade não é tarefa privativa do Poder Judiciário, sendo exercido por todos os Poderes, cada um dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos. Do mesmo modo, viu-se que o controle de constitucionalidade é método essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, pois, apesar de o sistema brasileiro adotar a teoria da nulidade dos atos inconstitucionais, os administrados somente podem furtar-se de cumprir as leis com o amparo de outra norma (uma decisão judicial ou administrativa, por exemplo).

A partir desta premissa, concluiu-se que o julgador administrativo possui ampla capacidade, constitucionalmente fundamentada, de exercer o controle de constitucionalidade, controle este que deve ser exercido de modo difuso, ou seja, aplicado a casos específicos, e jamais com efeitos erga omnes, pois, por outro lado, esta é uma atribuição privativa do Supremo Tribunal Federal.

Tal exercício do julgador administrativo não ofende, de nenhuma maneira, a tripartição dos Poderes governamentais, visto que o processo administrativo é constitucionalmente fundamentado pelo princípio do devido processo legal, contraditório e, principalmente, ampla defesa. Por este motivo, o administrado possui o direito constitucional de argüir, em seu favor, qualquer que seja a matéria, incluindo-se as de ordem constitucional.

Pelo mesmo motivo, não há de se falar em princípio da legalidade como fundamento para que não se apreciem matérias constitucionais em sede de julgamento administrativo. Pelo contrário, o julgador administrativo, uma vez pautado pelo princípio da ampla defesa, deverá interpretar o princípio da legalidade em seu sentido amplo e material, uma vez que a aplicação de lei, qualquer que seja ela, é a aplicação da própria Constituição Federal, fundamento de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Em outras palavras, o princípio da legalidade em seu sentido material engloba todas as espécies legislativas, principalmente a Constituição Federal.

Contudo, apesar destas afirmações, concluiu-se também que o controle administrativo de constitucionalidade não pode ser exercido por qualquer agente público, uma vez que somente aqueles incumbidos de exercer a função jurisdicional é que estão pautados para tanto (julgadores administrativos e Tribunais de Recursos administrativos).

Deste modo, concluindo o pronto principal do presente trabalho, vislumbrou-se que é possível e, principalmente, necessário, que o julgador administrativo analise as questões constitucionais alegadas pelos administrados, pois, somente assim, estará atendendo a todos os princípios constitucionais que fundamentam o processo administrativo (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) e as decisões oriundas deste.

Caso contrário, a decisão proferida sem análise de alegadas inconstitucionalidades é omissa e, pior ainda, imputa ao administrado o ônus da cobrança (inscrição em dívida ativa e execução fiscal) sem ao menos decidir o mérito por este questionado. A Administração Pública deveria, na pior das hipóteses, sobrestar o processo administrativo e socorrer-se do Poder Judiciário para que se resolvesse a questão, uma vez que entende não ser competente para dirimir inconstitucionalidades.

O presente trabalho não coaduna com este entendimento e conclui que é possível aos julgadores administrativos, dentro da mais inteira constitucionalidade, adentrar o mérito de questões constitucionais, deixando de aplicar, quando for o caso, a lei inconstitucional, e anulando, consequentemente, a autuação fiscal oriunda do mesmo.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.

________. Lei nº 5.172 de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília, 1966.

________. Lei nº 9.430 de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Brasília, 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm>. Acesso em: 10 out. 2007.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

CEARÁ. Decreto nº 25.468 de 1999. Regulamenta o Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. Fortaleza, 1999. Disponível em: <http://legis.sefaz.ce.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=732823&advquery=25.468&hitsperheading=on&infobase=decretos&record={32D}&softpage=Document42&x=0&y=0&zz=>. Acesso em: 10 out. 2007.

________. Lei nº 12.732 de 1997. Regulamenta o Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. Fortaleza, 1999. Disponível em: <http://legis.sefaz.ce.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=732834&hitsperheading=on&infobase=leis&record={F}&softpage=Document42>. Acesso em: 10 out. 2007.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13. ed. Atlas, 2001.

GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo, Tomo I, parte general. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey/Fundación de Derecho Administrativo, 2003.

PAULA JR., Aldo de. Processo Administrativo Tributário Federal e Estadual. São Paulo: MP, 2005.

LIMA, George Marmelstein. As funções dos princípios constitucionais. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/doutrina/texto.asp?id=2624>. Acesso em: 18 set. 2007.

NOGUEIRA, Alberto. O devido processo legal tributário, Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos poderes e histórico das constituições. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

RODRIGUES, Daniel Costa. Segurança constitucional tributária no sistema positivo brasileiro. São Paulo: De Direito, 1997.

NOTAS

⁰¹ "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor."

⁰² QUESTÃO de Ordem no Proc. nº DRT 10 nº 2123/93, rel. Adhemir Ramos da Silva. Câmaras Reunidas. Boletim III, ano XXIII, edição Extra, nº II, fev. 1996.

⁰³ "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]".

⁰⁴ "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração pública federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:

I – abster-se de constituí-los;

II – retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;

III – formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais."

⁰⁵ "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

⁰⁶ Quando as decisões a que se refere o artigo anterior forem contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual, deverá o julgador de primeira instância interpor recurso de ofício para o Conselho de Recursos Tributários, observando o disposto no artigo 68 deste Decreto, inclusive em procedimento especial de restituição, nos casos de deferimento no todo ou em parte da restituição pleiteada.

⁰⁷ "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]".

⁰⁸ "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais."

⁰⁹ "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

¹⁰ "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

¹¹ "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[...]

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"

¹² "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

I processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;"

¹³ "Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."

¹⁴ "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação."

¹⁵ "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."

¹⁶ "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

[...]

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal

§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros."

¹7 "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

[...]

§ 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias."

¹⁸ "A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração" (ADI nº 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard. STF. Tribunal Pleno. DJU 21.11.1997. Ementário nº 1892-01/1).

¹⁹ "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

²⁰ "Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional."

²¹"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

²² "Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;"

²³ "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

²⁴ Trecho do voto do Min. Moreira Alves proferido na RP nº 980/SP, relator o próprio Min. Moréia Alves. RTJ 96/496-513.

²⁵ Faz-se a ressalva de "antiga" por ter sido o processo civil modificado e, como se sabe, hoje o procedimento se dá por meio de "cumprimento de sentença", conforme as disposições do Código de Processo Civil.

A declaração de inconstitucionalidade no processo administrativo tributário

6.CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

NOTAS