1. INTRODUÇÃO
Segundo a PF havia um plano traçado no final de 2022, bem antes de Lula da Silva e Alckmin saírem vencedores da eleição para presidente e vice-presidente da República. Em decorrência desse fato, quatro militares do Exército brasileiro e um Agente de Polícia Federal foram presos, por envolvimentos com a estratégia tida como golpista e homicida.
Na data de 19/11/2024, a PF deflagrou uma operação policial, para apurar suposto plano organizado por militares do Exército brasileiro e com a participação de um Agente de Polícia Federal, com o escopo de matar o presidente Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes do STF.
Vale ressaltar que o plano batizado de Punhal Verde e Amarelo foi supostamente traçado no final do ano de 2022, bem antes de Lula da Silva e Alckmin saírem vencedores da eleição e de tomarem posse.
De acordo com as informações obtidas pela imprensa marrom, em torno dos supostos preparativos para ceifar as vidas das autoridades e do suposto golpe de Estado, foram encontradas pela PF, por meio de um equipamento israelense, em celulares e computadores dos investigados.
2. DOS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS
No pertinente aos envolvidos no suposto plano estão os militares do Exército brasileiro, ligados às Forças Especiais da corporação, chamados de “Kids Pretos”, Rafael Martins de Oliveira, Major da ativa; Hélio Ferreira Lima, Tenente-Coronel da ativa; Rodrigo Bezerra Azevedo, Major da ativa; e Mario Fernandes, Coronel da reserva, além do Policial Federal, Wladimir Matos Soares, que trabalhava no hotel em que Lula da Silva se hospedava, no período de transição do governo.
No que diz respeito ao General de Brigada, Mario Fernandes, atuou como secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República no ano de 2022, final do último ano no poder do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No ano de 2023, Mario Fernandes assumiu a assessoria parlamentar do deputado federal, Eduardo Pazuello (PL-RJ), ex-ministro da Saúde no governo de Jair Bolsonaro.
3. DAS PROVAS APONTADAS PELA PF
De conformidade com o relatório da PF, a documentação nominada como “Plh.docx”, foi supostamente impressa por Mario Fernandes, no Palácio do Planalto, às 18h09, no dia 6 de dezembro de 2022.
De acordo com o blog da jornalista, Daniela Lima, da Globonews, o presidente Jair Bolsonaro estaria no Palácio do Planalto, no mesmo horário da impressão.
Com relação aos dados do documento contendo o suposto plano golpista e homicida, os envolvidos debatem matar Lula da Silva, Alckmin e Moraes com tiro ou veneno.
Na documentação intitulada “Planejamento Punhal Verde Amarelo”, os militares expõem uma série de demandas operacionais e logísticas para a conclusão dos planos. Ademais, há indicação das condições de execução, ou seja, as circunstâncias que permitiriam os assassinatos, escritos pelos supostos golpistas em seu planejamento, nos termos seguintes:
“Algumas Psb (possibilidades) já foram levantadas para a Ac Pcp (ação), entretanto, ainda são necessárias avaliações quanto aos locais viáveis, condições para execução (tiro a curta, média ou longa distância, emprego de munição e/ou artefato explosivo), possibilidades de reforço (PF) e proteção do alvo, bem como a intervenção de outras Forças de Segurança”.
E, continuam,
“Outra possibilidade foi levantada para o cumprimento da Missão, buscando um elemento químico e/ou biológico, ou envenenamento do Alvo, preferencialmente, durante um Evento Oficial Público. O nosso Rec (reconhecimento) também está levantando outras condições para tal L. Aç (ação)”.
Abaixo a imagem do documento, senão vejamos:
Plano de militares golpistas para assassinar Lula e Alckmin em 2022 - página 1
Foto: PF/Reprodução.
Um dos militares presos, o general da reserva Mario Fernandes visitou o Palácio do Alvorada no fim de 2022, residência oficial do então presidente Jair Bolsonaro.
Nos diálogos obtidos pela polícia, ele conta aos colegas que conversou com Jair Bolsonaro na ocasião. Em áudio, Fernandes comemorou que o então presidente aceitou o "nosso assessoramento", segundo ele.
De conformidade com a apuração da PF, o plano tido como golpista e homicida chegou a ser discutido, em uma reunião na residência do general Braga Netto, conforme confirmação do general Mauro Cid, na condição de colaborador da Justiça e ratificado pelos materiais apreendidos com o general Fernandes, um dos supostos participantes presos.
Segundo a PF, o general Braga Neto, encontrava-se presente no encontro, assim como o general Mauro Cid e os majores Hélio Ferreira Lima e Rafael de Oliveira, ambos também presos, suspeitos de, juntamente com o General Fernandes, elaborarem o plano.
Na data de 15/12/2022, os militares, considerados golpistas chegaram ir para as ruas de Brasília, com o fito de capturar Alexandre de Moraes. Contudo, abordaram a operação.
A PF obteve acesso a mensagens de conversações, por meio de um aplicativo criado pelos envolvidos, denominado “Copa 2022”, cujas mensagens demonstraram que os investigados estavam em campo, divididos em específicos locais, com o objetivo de, possivelmente, executar a prisão do ministro Alexandre de Moraes, segundo manifestação da PF relatada na documentação da operação policial. Ademais, os participantes do grupo, utilizavam-se de codinomes de países que estavam na disputa da Copa do Mundo, no referido mês.
De acordo com a PF, “Às 20h33, o participante associado ao codinome “Brasil”, passa a informar um dos locais em que estavam atuando, afirmando que, “Estacionamento em frente ao Gibão Carne de Sol (restaurante). Estacionamento da troca da primeira vez”. Logo após, o participante associado ao codinome “Gana” informa que já estava no local combinado, dizendo que, “Tô na posição”, enquanto que o interlocutor “Brasil” responde “OK”.
Entretanto, de acordo com a reportagem, “por algum motivo ainda não claro, os golpistas desistem da operação”. Em seguida, a reportagem associa a desistência da operação, após o STF, que estava reunido em plenário naquele dia, haver decido adiar o julgamento que estava naquele momento sendo analisado. (Grifos nosso).
Segundo levantamento, na data de 15/12/2022, o STF julgou várias ações, que questionavam a execução do indicador de resultado primário (RP) 9, da Lei Orçamentária Anual. Aliás, o RP 9 é uma despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral. Assim, o julgamento do orçamento secreto foi concluído, com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, todos seguiram o posicionamento da relatora. Contudo, o ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade do instrumento, porém ressaltou que, do modo como assim está, ele caminha para a inconstitucionalidade. Porquanto, não condiz com a verdade, de que na precitada data o STF havia interrompido a sua sessão.
Entretanto, de acordo com o próprio STF, o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851, 854 e 1014, teve a sua conclusão no dia 19/12/2022, com 6 votos pela inconstitucionalidade e 5 votos divergentes. Porquanto, a decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das referidas ações, ajuizadas pela Cidadania, pelo PSB, PSOL e pelo PV.
Em seguida, continua a narrativa da PF, sobre o membro que se utilizava do codinome “Áustria” informa no grupo Copa 2022, que está chegando e indaga: Qual a sua posição Gana? Mas ele fica sem resposta. O usuário Teixeiralafaiete 230 compartilha às 20h53 um print de uma notícia do Portal Metrópoles com a manchete seguinte: “Com o placar apertado, o STF adia a votação do orçamento secreto para 2ª, explica a PF. (Grifei).
De efeito, é neste exato momento em que o grupo decide abortar a missão, nos termos seguintes: “Cerca de dois minutos depois, ‘teixeiralafaiete230’, responde: Abortar (...) Áustria (...) volta para local de desembarque (...) estamos aqui ainda”. Trata-se da complementação do relatório da PF.
Segue abaixo a troca de mensagens interceptadas pela PF:
Print da troca de mensagens entre os golpistas que estavam na rua para capturar Moraes
Foto: Reprodução.
Segundo, ainda, a reportagem, os militares presos pela PF planejavam criar um “gabinete de crise”, como resposta aos eventuais assassinatos de Lula da Silva, Alckmin e Moraes. Em conformidade com a investigação da PF, há o apontamento de que os envolvidos previam colocar os generais Augusto Heleno e Braga Netto como comandantes desse grupo de crise.
Ademais disso, em dos trechos de conversas, entre o general Mario Fernandes, Mauro Cid e Fernandes, havia sido conversado com o ex-presidente Jair Bolsonaro, em torno de supostas ações golpistas, ouvindo deste que “qualquer ação” poderia ocorrer até o último dia de 2022. No relatório da PF, “durante a conversa que tive com o presidente, ele citou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo, não seria uma restrição, que isso pode, que qualquer ação nossa pode acontecer até o dia 31 de dezembro e tudo”.
No que concerne ao suposto arsenal previsto para ser utilizado na suposta tentativa de golpe em 2022, este poderia até destruir paredes do STF e até mesmo explodir carros blindados, conforme avaliaram os especialistas, pois, seriam utilizadas quatro pistolas 9mm, ou .40 e quatro fuzis 5,56 mm, 7,62mm ou 338.
"Chama atenção, sobretudo, o armamento coletivo previsto, sendo: 1 metralhadora M249 –MAG – MINIMI (7,62 mm ou 5,56 mm), 1 lança Granada 40 mm e 1 lança-rojão AT4. São armamentos de guerra comumente utilizados por grupos de combate", detalhou a PF.
Ademais, o lança-rojão seria o armamento mais pesado. De acordo com o relatório, é usado principalmente por forças armadas e de segurança para combate a veículos blindados e estruturas fortificadas. "É um lançador de foguetes antitanque. A munição é um foguete guiado que possui uma ogiva explosiva", explica a corporação.
Tal entendimento acima citado, segundo a PF, por meio de ofício encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes do STF, com o escopo de autorizar a operação policial, alertando que, “Tais fatos criaram o ambiente propicio para o florescimento de um radicalismo que culminou nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, mas que ainda se encontra em estado de latência em parcela da sociedade, exemplificado no atentado bomba ocorrido na data de 13/11/2024 na cidade de Brasília/DF”.
De efeito, a PF também vincula o ex-presidente Jair Bolsonaro a supostos atos golpistas e afirma que o plano para matar Lula da Silva foi impresso no Palácio do Planalto.
4. CONEXÃO DA BOMBA LANÇADA NO STF COM O GRUPO
No pertinente a ocorrência da semana passada, quando um homem lançou bombas caseiras contra o prédio do STF, na Praça dos Três Poderes, acionando mais explosivos em um carro, no estacionamento do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Contudo, embora os artefatos não tenham causado danos ao patrimônio público, a PF passou a investigar por suspeita de atentado.
Quanto as investigações da PF, houve a indicação de que o citado homem teria alugado uma casa em Ceilândia, uma região administrativa do DF, cerca de 30 km de Brasília, e que teria armazenado mais explosivos, os quais, estariam prontos para serem detonados, durante o trabalho da perícia. Assim sendo, a PF precisou utilizar um robô para desarmar os artefatos, quando um deles causou uma explosão gravíssima, de acordo com o relato do DG da PF, Andrei Passos Rodrigues.
Na casa alugada, mais precisamente no banheiro da residência havia uma mensagem escrita no espelho, endereçada a mulher que vandalizou a estátua da Justiça, em frente ao STF, nos termos seguintes: “Perdeu mané”, durante os atos de 8 de janeiro.
Vale ressaltar que, segundo a reportagem, após a explosão da referida bomba nas proximidades do STF, o presidente Lula da Silva, estava reunido, mediante agendamento secreto, com o diretor-geral da PF, o ministro Moraes e outras autoridades. E, coincidentemente, o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro ocorreu logo após essa reunião, quiçá para concretizar a afirmação pública do presidente Lula da Silva, de que, “Bolsonaro não voltará a governar em 2016, basta a gente arranjar uma narrativa convincente”.
5. NARRATIVAS DA PF DIRIGIDAS AO STF
Segundo, ainda, as alegações dirigidas ao STF pela PF, para a operação do dia 19/11/2024, nos termos seguintes: “A organização criminosa investigada tinha o objetivo de incitar parcela da população ligada à direita do espectro político a resistirem à frente das instalações militares para criar o ambienta propicio ao golpe de Estado. Para isso, utilizaram o modus operandi da milícia digital, para disseminar, por multicanais, fake News sobre possíveis fraudes nas eleições de 2022 e ataques sistemáticos a ministros do STF e do TSE”.
Por conseguinte, a PF se manifestou sobre o modo de atuação do grupo, dizendo que, “Foi robustecido pelo emprego de técnicas de ações psicológicas e propaganda estratégica no ambiente politicamente sensível pelo ‘Kids Pretos’, instigando, auxiliando e direcionando líderes das manifestações antidemocráticas conforme seus interesses”.
Releva dizer que, os “kids pretos” são forças especiais do Exército brasileiro, com alto grau de treinamento, e que teve 4 militares presos mais cedo: o general de reserva Mario Fernandes, o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, o major Rodrigo Bezerra Azevedo, além do policial federal, Wladimir Matos Soares, que atuou na segurança física de Lula da Silva, no período de transição e que teria vazado informações estratégicas ao grupo, com a suposição da participação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
E, finaliza a PF com uma nota informativa, afirmando que, “As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os investigados são, em sua maioria, militares com formação em Forças Especiais (FE)”.
Detalha, ainda, a PF, em seu relatório que, na data de 15/12/2022, o grupo se encontrava dividido em pontos estratégicos do Plano Piloto para, supostamente, capturar o ministro Alexandre de Moraes, porém, em face do agente “Gana”, por volta das 20h33, não haver conseguido pegar um táxi, enquanto o agente de codinome “Brasil” disse estar no estacionamento, em frente ao restaurante de culinária nordestina (...). Em seguida, Gana respondeu “To na posição, enquanto que os demais integrantes do grupo seguiram para os pontos estratégicos já definidos. No entanto, logo em seguida, o usuário “teixeiralafaiete230” compartilhou uma notícia do Metrópole, concernente ao adiamento da votação do orçamento secreto no STF, ocasionando a desistência do grupo da missão de prender Alexandre de Moraes, naquele dia.
Segue abaixo compilada a narrativa do agente Gana, noticiada pela PF, sobre a dificuldade para pegar um táxi:
“Cara, acabei de chegar [a] um ponto de táxi aqui. Tinha um maluco, só que ele falou que ‘tava’ indo buscar um passageiro e ia chamar um táxi aqui ‘pra’ mim, ‘tá’ ligado? [Vou] ‘dá’ uns cinco ‘minutinhos’ aqui, ‘pra’ ver se, se chega. Eu acho que agora vai resolver, mas tá pica, mané. Essa hora não tem táxi em lugar nenhum, né?”
6. INTERROGATÓRIO DO APF WLADIMIR MATOS SOARES
Na data de 19/11/2024, o Agente Federal, Wladimir Matos Soares, foi interrogado para explicar sobre o seu suposto envolvimento no plano para matar autoridades da República. Em depoimento, Wladimir confirmou que tomou conhecimento do plano por meio de outro policial federal, que trabalhava na Abin, Alexandre Ramalho. Afirmou que foi cooptado a participar do grupo, e que eles seriam responsáveis pela segurança de Jair Bolsonaro, após o golpe. E, no trecho da oitiva, diz que Ramalho fazia parte de uma suposta equipe que estava sendo montada. Essa equipe faria segurança do Palácio do Planalto e de Jair Bolsonaro, caso ele resolvesse não entregar a faixa presidencial”.
.Policial federal Wladimir Matos Soares, de 53 anos, preso por planejar o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Foto: Reprodução/Redes Sociais.
Como já noticiado em alhures, o APF Wladimir Matos Soares estava na equipe de segurança do hotel, onde o presidente Lula da Silva ficou hospedado no período de transação de governo. Aliás, policiais mais próximos de Lula da Silva descobriram que Wladimir também frequentava acampamentos de 8 de janeiro, e por esse motivo foi afastado da segurança.
Ressalte-se que, Alexandre Ramalho, mencionado na precitada oitiva, já era investigado sobre o esquema que apura a utilização da Abin, visando grampear autoridades ilegalmente. Inclusive, ele já foi interrogado pela PF, porém a sua oitiva está sendo mantida sob sigilo.
Segundo consta da apuração, Wladimir Soares, inicialmente reagiu à abordagem da PF, tentando esconder o seu celular dos agentes, mas a ação foi frustrada pelos policiais. Assim, com a apreensão do aparelho e diante do mandado de prisão, Soares resolveu falar, prestando longo esclarecimento importantes sobre a investigação.
O APF Soares foi preso, juntamente com os quatro militares do Exército.
Por outra monta, de acordo com a coluna de Igor Gadelha, do Jornal Metrópoles, o Agente Federal, Wladimir Matos Soares, já trabalhou para os governos do PT no Estado da Bahia, onde nasceu, labutando no setor de inteligência da SSP/BA, no período de 2007 a 2008, quando o líder o governo no Senado, Jaques Wagner do PT, era o governador do Estado. Wladimir teria ficado lotado na Secretaria de Segurança Pública da Bahia. Posteriormente, do APF permaneceu trabalhando em Salvador (BA) e, em seguida, foi removido para Brasília (DF).
7. TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES PELO STF
Diante das condutas do suposto grupo, o ministro Alexandre de Moraes mencionou que há indícios do cometimento de crimes, com base no relatório da PF, ainda sob sigilo de justiça, mas do conhecimento da imprensa, tipificando as supostas condutas, nas formas seguintes:
7.1. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Há configuração desse crime, quando alguém tenta, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, nos termos do Artigo 358-L do CPB, infra:
“Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
“Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
7.2. Golpe de Estado
Configura-se quando o agente tenta “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”, nos termos do Artigo 259-M, do CPB, abaixo:
“Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.
“Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência”.
7.3. Associação Criminosa
Configura-se quando três ou mais agentes se associam para o cometimento de crimes, em grupo organizado, por meio de entidade jurídica ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, com o fim de cometer crimes, conforme previsto no artigo 288-A, do CPB, infra:
“Art. 288-A. Associarem-se mais de três pessoas, em grupo organizado, por meio de entidade jurídica ou não, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valendo-se de violência, intimidação, corrupção, fraude ou de outros meios assemelhados, para o fim de cometer crime”.
“Pena - reclusão, de cinco a dez anos, e multa”.
Diante das precitadas tipificações, passamos a analisá-las juridicamente para, in fine , para configurá-las com as condutas do suposto grupo, senão vejamos:
Ressalte-se que os dois primeiros delitos foram inseridos no Código Penal, por meio da Lei nº 14.197, de 2021, criada para fixar os crimes que possam representar ameaça à Democracia, e que também substituiu a Lei de Segurança Nacional (LSN), editada na gestão militar.
No pertinente ao terceiro crime, de associação criminosa, tem a redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013, que alterou o Código Penal, redefinindo o crime de quadrilha ou bando e estabelecendo a distinção entre organização criminosa e associação criminosa, que após somadas e aplicadas no máximo previsto em lei, as sanções podem atingir até 23 anos de prisão, mediante as modificações abaixo:
Redefiniu o crime de quadrilha ou bando.
Estabeleceu a distinção entre organização criminosa e associação criminosa.
Alterou o artigo 288 do Código Penal, retirando os termos "bando ou quadrilha" e criando a “associação criminosa”.
A Lei nº 12.850 também:
Dispõe sobre a investigação criminal.
Dispõe sobre os meios de obtenção da prova.
Dispõe sobre infrações penais correlatas.
Dispõe sobre o procedimento criminal.
Revogou a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.