Conclusão
Como pode ser observado no presente Artigo, de conformidade com a Teoria Geral da Responsabilidade Civil, a Responsabilidade Civil se assenta em três pressupostos: o dano, a culpa do autor e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. No Direito Brasileiro pelo seu atual Código Civil de 2002, se manteve fiel à Teoria Subjetiva, conforme se depreende nos arts. 186. e 927, no sentido de que haja responsabilidade é inexorável de que haja culpa. A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito e sem a prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o dano. Assim, partindo de uma concepção de que uma Teoria61 indica, na linguagem comum, uma ideia nascida com base em alguma hipótese, conjectura, especulação ou suposição, mesmo que abstrata sobre a realidade, e tendo em vista de que a Teoria designa o conhecimento, descritivo, puramente racional, ou a forma de pensar e entender algum fenômeno jurídico, a partir da observação é suficiente para afirmar que a Teoria Geral da Responsabilidade Civil62 é um Sistema Lógico-jurídico que busca identificar as causas de eventos danosos e apontar os responsáveis. O objetivo é reparar o prejuízo causado à vítima, de acordo com a Lei ou o Contrato. A Teoria Geral da Responsabilidade Civil se baseia em alguns princípios e pressupostos, como: Ação ou omissão culposa do agente, o dano, o nexo de causalidade entre a ação e o prejuízo. A Responsabilidade Civil tem como função compensatória restabelecer o estado anterior da vítima, repondo o bem perdido ou indenizando-a. Na Responsabilidade Civil, nas palavras do Professor Carlos Roberto Gonçalves (1938)63 “a Teoria Geral da Responsabilidade Civil integra o Direito Obrigacional, pois, a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta para seu autor é a de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos.
Diga-se, assim, que a Teoria Geral da Responsabilidade Civil está em constante reformulação, adaptando-se às mudanças sociais e incorporando-as em respostas jurídicas e o seu objetivo é reparar o prejuízo causado à vítima, de acordo com a Lei ou o Contrato. A Teoria Geral da Responsabilidade Civil se baseia em princípios e pressupostos, como: Ação ou omissão culposa do agente, o dano, o nexo de causalidade entre a ação e o prejuízo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Federal ao estabelecer que “as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de Serviços Públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros” (art. 37, § 6º), adotou a Responsabilidade Objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, pela qual, ao ofendido bastará demonstrar o nexo causal entre a atividade omissiva ou comissiva do agente causador e o resultado danoso para que se faça surgir o dever de indenizar, assegurando-se ao Estado o direito da contraprova, pela qual poderá ser isentado desde que presentes algumas das tradicionais excludentes da responsabilidade civil.
Nesta perspectiva, a Teoria da Responsabilidade Civil segue com a sua evolução de atingir a sua própria essência com a necessidade de se garantir ao ser humano a ideia de que responsabilidade civil se tornará complementada por novos e evolutivos conceitos, seja no plano legal, judicial e ou doutrinário de modo à alcançar a sua própria subsistência que norteiam as relações jurídicos-socias. Portanto, a Teoria Geral da Responsabilidade Civil inicia-se sempre com determinada obrigação que é descumprida no meio social decorrente das relações jurídicas que variam no tempo, de acordo com os valores morais, sociais, psicológicos, econômicos e os ideais de Justiça vigentes em determinado momento histórico, conjugando-se a dimensão temporal do passado e presente para alcançar um futuro de paz sob égide da tridimensionalidade do Direito na concepção do seu adágio em latin Ubi societas, ibi jus, o que quer dizer, “Onde houver Sociedade, aí haverá Direito.
Brasília, DF, janeiro de 2025.
Prof. MSc. René Dellagnezze
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