CONCLUSÃO
A evolução do computador facilitou imensamente a vida das pessoas, seja em termos profissionais, acadêmicos ou de lazer. Já a interligação dessas poderosas máquinas a nível mundial, por meio da internet, ocasionou uma verdadeira revolução da informação, ampliando ainda mais as possibilidades da informática, o que vem se comprovando com o surgimento do comércio eletrônico e com o crescente uso do documento eletrônico.
Tamanha foi a ampliação do alcance da informática que, hoje em dia, o computador e a internet são ferramentas indispensáveis ao cotidiano de cerca de 500 milhões de pessoas em todo o globo. O Direito (como instrumento regulador do comportamento da sociedade) vem tentando acompanhar referida evolução tecnológica, o que não representa tarefa fácil, eis que este novo ramo do conhecimento humano lida com conceitos e com questões técnicas completamente alheias a centenas de anos de tradição jurídica.
São os aspectos referentes à internet, como o relacionamento virtual entre as pessoas e o comércio eletrônico, que vêm demandando uma maior atenção do Estado, em termos de regulamentação, o que decorre do grande volume de dinheiro negociado pela grande rede. Os países que ainda não possuem leis específicas sobre estas novas relações acabam tendo que, de alguma forma, adaptá-las aos seus atuais ordenamentos jurídicos.
O Brasil é um desses países, pois não possui diplomas legais efetivamente promulgados para tratar do comércio eletrônico, razão pela qual os contratos celebrados na internet brasileira acabam tendo de se submeter ao ordenamento jurídico geral (código civil, código de processo civil, etc.), com grande uso de analogia para o preenchimento de lacunas.
Mesmo assim é possível adequar de forma satisfatória as relações virtuais às atuais leis brasileiras, eis que os contratos pela internet se formam da mesma forma que os contratos tradicionais (negociações preliminares, proposta, aceite), sendo que a única diferença entre ambos é o meio por onde se desenvolvem. Por esta mesma razão o comércio eletrônico também se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem maior esforço hermenêutico, o que é ponto pacífico na doutrina brasileira.
Como exemplo de adaptação legal pode ser citado o documento eletrônico, que possui força probatória própria em razão da previsão contida no art. 131 e 332 do Código de Processo Civil. Contudo, tal validade jurídica não é plena, haja vista a notória possibilidade que possuem de serem adulterados, sem que tal processo deixe vestígios aparentes, o que acaba por demandar a complementação probatória com testemunhas, perícias, etc.
Isto demonstra que certos aspectos da contratação pela internet demandam uma regulamentação efetiva, em razão da natureza do meio envolvido (volátil e suscetível a várias ameaças), como é o caso da integridade e da autoria dos documentos eletrônicos. Foi nesse sentido que a assinatura digital foi desenvolvida, justamente para, em conjunto com as entidades certificadoras, atribuir plena força probatória aos documentos eletrônicos.
Atualmente o Brasil dispõe da Medida Provisória nº. 2.200-2 de 24/08/2001, que criou a ICP – Brasil, para tratar da assinatura digital no âmbito da administração pública, o que certamente representa algum progresso legislativo neste campo, mas que ainda é insuficiente, eis que não trata das relações de cunho privado que se desenvolvem pela internet, as quais permanecem à margem de qualquer regulamentação legal específica.
Contudo o Brasil possui diversos projetos de lei sobre tais questões, atualmente em trâmite nas casas do Congresso Nacional, o que significa que é apenas uma questão de tempo até que a internet brasileira esteja plenamente regulamentada, a exemplo de diversos países da comunidade internacional, que há vários anos possuem leis sobre o assunto.
Ainda na seara global, várias organizações internacionais já reconheceram a importância do crescimento da internet e do comércio eletrônico no mundo, e vêm tentando, com relativo sucesso, influenciar o processo legislativo dos países que ainda não trataram ou que ainda tratam do tema (por meio de declarações, leis modelos, convenções, etc.).
O fato é que a era do papel está em pleno declínio, na medida em que a informática proporciona maior velocidade e volume na troca de informações, com economia de recursos em larga escala, o que representa uma tendência que não irá cessar. Os sinais disto são vistos o tempo todo: o peticionamento eletrônico para os profissionais do direito está cada vez mais real, as publicações pela internet estão caminhando para a oficialização (o que poderia significar o fim de toneladas de papel em edições do Diário da Justiça), a assinatura digital de acórdãos em tribunais brasileiros já vem sendo utilizada, a declaração do IR já pode ser feita pelo site da SRF, dentre inúmeras outras possibilidades.
Ademais, a sociedade não irá rejeitar a realidade da internet, muito pelo contrário, tem havido uma adaptação extraordinária a nível mundial, com um crescimento absurdo na utilização da grande rede, que se tornou símbolo de liberdade de expressão e de informação, aproximando as pessoas e os povos de uma forma nunca antes vista.
Por este motivo os operadores do direito não podem simplesmente ignorar a importância do tema tratado neste trabalho, em razão da crescente relevância social que o comercio eletrônico vem adquirindo, bem como da gigantesca potencialidade que a grande rede tem provado possuir. É só uma questão de tempo até que incontáveis litígios informáticos comecem a demandar um pronunciamento do judiciário brasileiro, e, neste momento, não poderão haver "vacilos jurisdicionais", sob pena do comprometimento da segurança jurídica, o que pode acabar gerando grande descrédito do legislativo e judiciário.
O ordenamento jurídico brasileiro é amplo, e certamente se presta para a resolução dos mais diversos problemas decorrentes da contratação pela internet, sendo que a existência de qualquer lacuna legal pode ser tranquilamente sanada pelo uso dos métodos tradicionais de integração normativa, valendo-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos exatos termos do art. 4º da LICC e do art. 126 do CPC.
Claro é que, conforme já exposto, certas questões da contratação pela internet seriam melhor resolvidas com a adoção de regramentos específicos, entretanto, a impressão que os juristas devem possuir é que a grande rede deve ser tratada como se fosse uma extensão do mundo real, onde diversão é proporcionada, a pesquisa é possibilitada, ilícitos acontecem, contratos são celebrados, etc. A única diferença é que se trata de um ambiente virtual que depende de um suporte informático para existir, submetendo-se, portanto, à todas as falhas e inseguranças proporcionadas pelo computador, que é a chave para a elucidação e solução dos problemas apresentados nesta monografia. O jurista que pretende atuar neste campo não pode apenas conhecer o direito, deve também conhecer a máquina.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Abranet. Disponível em: <http://www.abranet.org.br/>. Acesso em 21/08/2005.
Arremate. Disponível em: <http://www.arremate.com.br/>. Acesso em 20/05/2005.
Banco do Brasil. Disponível em: <http://www.bb.com.br/>. Acesso em 19/09/2005.
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.
Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://www.camara.gov.br>. Acesso em 01/11/2004.
Cartilha de Segurança para Internet. Disponível em: < http://cartilha.cert.br/>. Acesso em 23/09/2005.
CARVALHO, Ana Paula. Contratos via Internet. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
CERT.br. Disponível em: <http://cert.br>. Acesso em 08/09/2005.
CertiSign. Disponível em: <http://www.certisign.com.br/>. Acesso em 08/09/2005.
CGI.br. Disponível em: <http://cgi.br>. Acesso em 08/09/2005.
Clube das Redes. Disponível em: < http://www.clubedasredes.eti.br/rede0006.htm>. Acesso em 02/08/2005.
Decreto-Lei nº. 4.657, de 04/09/1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. D.O.U. de 9.9.1942.
DIAS, Elsa Oliveira. A Protecção dos Consumidores nos Contratos Celebrados através da Internet. Portugal, Coimbra: Almedina, 2002.
DIAS, Jean Carlos. Direito Contratual no Ambiente Virtual. Curitiba: Juruá, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2004.
______. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. Volume 1.
eCommerceOrg. Disponível em: <http://www.e-commerce.org.br>. Acesso em 24/04/2005.
Embratel. Disponível em: <http://www.embratel.com.br>. Acesso em 28/04/2005.
Faculdade Virtual AIEC. Disponível em: <http://www.aiec.br>. Acesso em 12/10/2004.
Finkelstein, Maria Eugênia Reis. Aspectos Jurídicos do Comércio Eletrônico. Porto Alegre: Síntese, 2004.
Firefox. Disponível em: <http://br.mozdev.org/firefox/vocesabia/?cookies>. Acesso em 17/09/2005.
GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1990.
Guia do Servidor Conectiva Linux. Disponível em: <http://www.dimap.ufrn.br/~aguiar/Manuais/Servidor/funcionamentocorreioeletronico.html>. Acesso em 28/08/2005.
História da Internet. Disponível em: <http://www.aisa.com.br>. Acesso em 28/04/2005.
História do Computador. Disponível em: <http://www.mansano.com/beaba/hist_comp.htm>. Acesso em 27/04/2005.
I Congresso de Direito e Internet do Brasil Central. 25 e 26 de outubro de 2001. Brasil – Brasília – DF – Kubitschek Plaza.
IBDI. Disponível em: <http://www.ibdi.org.br/index.php?secao=&id_noticia=137&acao=lendo>. Acesso em 25/09/2005.
ICP-OAB. Disponível em: <http://cert.oab.org.br/>. Acesso em 19/09/2005.
iG. Disponível em: <http://www.ig.com.br/>. Acesso em 04/05/2005.
InfoFAQ. Disponível em: <http://info.abril.uol.com.br/aberto/infofaq/faq_b_1.shl>. Acesso em 14/06/2005.
InfoGuerra. Disponível em: <http://www.infoguerra.com.br/>. Acesso em 28/09/2005.
Internet Legal. Disponível em: <http://www.internetlegal.com.br/>. Acesso em 27/09/2005.
ITI. Disponível em: <http://www.iti.gov.br/>. Acesso em 19/09/2005.
Jornal do Estado de São Paulo. Edição de 12 de agosto de 2000.
JUNIOR, Armando Álvares. Contratos via Internet. São Paulo: Aduaneiras, 2001.
JUNIOR, Humberto Teodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Volume 1.
Jus Navigandi. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/691>. Acesso em 25/09/2005.
LAWAND, Jorge José. Teoria Geral dos Contratos Eletrônicos. São Paulo: Juarez, 2003.
Lei nº. 10.406, de 10/01/2002. Institui o Código Civil. D.O.U. de 11/01/2002.
Lei nº. 8.078, de 11/09/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. D.O.U. de 12/09/1990.
Lei nº. 8.906 de 04/07/1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). D.O.U. de 05/07/1994.
Lei nº. 9.800, de 26/05/1999. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. D.O.U. de 27/05/1999.
LORENZETTI, Ricardo L. Comércio Eletrônico. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2001.
LUCCA, Newton de. Aspectos Jurídicos da Contratação Informática e Telemática. São Paulo: Saraiva, 2003.
Lucca, Newton. et al. Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Bauru, 2001.
MAIA, Álvaro Marcos. Disciplina Jurídica dos Contrato Eletrônicos no Direito Brasileiro. Salvador: Nossa Livraria, 2003.
MARCACINI, Augusto Tavares. Direito e informática: uma abordagem jurídica sobre a criptografia. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
MATTE, Maurício de Souza. Internet: comércio eletrônico. São Paulo: LTr, 2001.
Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24/08/2001. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. D.O.U. de 27/08/2001.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. Volume 1.
MENKE, Fabiano. Assinatura Eletrônica: aspectos jurídicos no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2005.
Mercadolivre. Disponível em: <http://www.mercadolivre.com.br/>. Acesso em 20/05/2005.
Ministério da Educação. Disponível em: <http://www.mec.gov.br>. Acesso em 25/04/2005.
MONTEIRO, Geraldo Tadeu; SAVEDRA, Mônica Maria. Metodologia da pesquisa jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MONTENEGRO, Antônio Lindberg. A internet em suas relações contratuais e extracontratuais. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2003.
NIC.br. Disponível em: <http://nic.br>. Acesso em 08/09/2005.
NUNES, Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2005.
O Neófito. Disponível em: <http://www.neofito.com.br/artigos/art01/inform26.htm>. Acesso em 21/09/2005.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito de Informática. São Paulo: Atlas, 1998.
PEREIRA, Caio Mário. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1978. Volume 4.
PGP. Disponível em: <http://www.pgp.com/>. Acesso em 20/09/2005.
Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/>. Acesso em 19/09/2005.
Projeto de Redes de Computadores. Disponível em: <http://www.projetoderedes.com.br/>. Acesso em 25/04/2005.
PTT.br. Disponível em: <http://ptt.br>. Acesso em 08/09/2005.
RAMIM, Áurea Regina. Direito Econômico. Brasília: Fortium, 2005.
Reading E-mail Headers. Disponível em: <http://www.stopspam.org/>. Acesso em 16/09/2005.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2000.
Receita Federal. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/>. Acesso em 19/09/2005.
Registro.br. Disponível em: <http://registro.br/>. Acesso em 03/05/2005.
RNP. Disponível em: <http://www.rnp.br/>. Acesso em 04/05/2005.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. Volume 3.
ROVER, Aires José. Direito e Informática. São Paulo: Manole, 2004.
Shoptime. Disponível em: <http://www.shoptime.com.br/>. Acesso em 18/05/2005.
Sociedade da Informação no Brasil. Disponível em: <http://www.socinfo.org.br/livro_verde/capitulo_2.htm>. Acesso em 14/06/2005.
Submarino. Disponível em: <http://www.submarino.com.br/>. Acesso em 18/05/2005.
Terra. Disponível em: <http://informatica.terra.com.br/virusecia/spam/interna/0,,OI198563-EI2403,00.html>. Acesso em 12/09/2005.
Tipos de Redes. Disponível em: <http://www.dei.isep.ipp.pt/~andre/documentos/redes-classificacao.htm>. Acesso em 27/04/2005.
TJDFT. Disponível em: <http://www.tjdf.gov.br/>. Acesso em 20/09/2005.
TRF da 4ª Região. Disponível em: <http://www.trf4.gov.br/>. Acesso em 19/09/2005.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2003. Volume1, página 278.
VARELA, Antunes. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
VeriSign. Disponível em: <http://www.verisign.com.br/>. Acesso em 19/09/2005.
Vírtua. Disponível em: <http://www.virtua.com.br/>. Acesso em 04/05/2005.
WALD, Arnoldo. Obrigações e Contratos. São Paulo: RT, 1998.
Wikipédia. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Criptografia>. Acesso em 19/09/2005.
World Wide Web Consortium. Disponível em: <http://www.w3.org>. Acesso em 01/05/2005.
WProxy. Disponível em: <http://wproxy.com/>. Acesso em 28/08/2005.