Notas

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5. Lei nº. 8.078, de 11/09/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. D.O.U. de 12/09/1990.
6. Lei nº. 10.406, de 10/01/2002. Institui o Código Civil. D.O.U. de 11/01/2002.
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49. Lei nº. 8.078, de 11/09/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. D.O.U. de 12/09/1990.
50. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. Volume 3, página 40.
51. LAWAND, Jorge José. Teoria Geral dos Contratos Eletrônicos. São Paulo: Juarez, 2003. Página 42.
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55. GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1990. Página 71.
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62. Decreto-Lei nº. 4.657, de 04/09/1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. D.O.U. de 9.9.1942.
63. Importante ressaltar que existe posicionamento no sentido de que, em relação de consumo, se aplica a legislação mais favorável ao consumidor.
64. CARVALHO, Ana Paula. Contratos via Internet. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. Página 59.
65. MATTE, Maurício de Souza. Internet: comércio eletrônico. São Paulo: LTr, 2001. Página 93.
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68. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2003. Volume1, página 278.
69. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
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