Do limite legal para a discriminação da natureza indenizatória das verbas em audiência na Justiça do Trabalho

Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE RELATO HISTÓRICO DO LIAME JURÍDICO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 3. DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NA DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS OBJETO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

Uma das questões que causa bastante embaraço e controvérsia entre todos que atuam na área trabalhista refere-se à discriminação da natureza das verbas quando da realização de acordo em audiência.

É comum ser convencionado entre as partes litigantes a natureza indenizatória das parcelas pleiteadas, com a homologação do Juízo, para que a reclamada evite o pagamento das contribuições previdenciárias.

No mesmo sentido, é comum a União (Lei 11457/04) após ser intimada da homologação do acordo, nessas condições, recorrer da decisão homologatória, sob o argumento de fraude, e, diante disso, requerer a incidência da contribuição previdenciária sobre todo o valor do acordo.

Assim, o objeto do presente trabalho é apontar a necessidade de adequação da discriminação das parcelas objeto do acordo à norma legal para se evitar delongas e recursos intermináveis na Justiça do Trabalho, enchendo ainda mais o já sobrecarregado Poder Judiciário.

O liame entre a Justiça do Trabalho e os recolhimentos previdenciários advém dos os primórdios da Consolidação das Leis do Trabalho, que, em seu artigo 706, previa a competência da Justiça Laboral para execução das contribuições previdenciárias.

Segundo o magistrado do TRT da 10ª Região, Alexandre Nery de Oliveira(1):

Ocorre que o artigo 706 da CLT foi revogado em 1946 pelo Decreto-lei 8737/46, motivo pelo qual passou a ser entendimento que a Justiça Federal seria a competente para lidar com os recolhimentos previdenciários, ainda que advindos da relação trabalhista.

Depois desse período, o liame entre a Justiça do Trabalho e os recolhimentos das contribuições previdenciárias foi restabelecido em 1989, com o advento da lei 7787/89, que em seu artigo 12 dispunha, in verbis:

" Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneração, salários e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à previdência social será efetuado in continenti." (2)

Em 1990, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou o Provimento 01, visando dar cumprimento integral ao artigo 12 da lei 7787/89. Referido provimento estabelecia ser competência da Justiça do Trabalho somente compelir em fase de execução as contribuições previdenciárias decorrentes dos litígios trabalhistas.

Posteriormente, com a edição da lei 8212/91, o artigo 43 desta lei substituiu tacitamente o artigo 12 da lei 7787/89 e o artigo 44 também tacitamente revogou o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Em 1993, os artigos 43 e 44 da lei 8212/91, foram modificados pela lei 8620/93 que estabeleceu aos Juízes do Trabalho o dever de discriminarem o recolhimento das contribuições sociais decorrentes dos julgados, sob pena de responsabilização.

Com efeito, passou a dispor o artigo 43 da lei 8212/91, in verbis:

" Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos a incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilização, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à seguridade social.

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (Redação dada pela lei nº 8620, de 5.1.93)" (3)

A redação do artigo 44 manteve o dever dos Magistrados de velar pelo fiel cumprimento do artigo anterior, acrescentando apenas que o Juiz deveria expedir notificação ao INSS, dando-lhe ciência da sentença ou do acordo celebrado.

Diante da modificação dos artigos 43 e 44, trazidos pela lei 8620/93, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 1993 editou o Provimento 02/93 que previa a inclusão nas contas de liquidação de sentença os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas remuneratórias.

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Em 1996, ainda o C. Tribunal Superior, editou o Provimento 01/96 para uniformizar procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores decorrentes de acordos, decisões ou sentenças prolatadas em reclamações trabalhistas.

Não obstante os Provimentos 02/93 e 01/96 do Colendo TST, ainda existia Magistrados Trabalhistas resistentes a aceitarem o liame intrínseco existente entre a Justiça do Trabalho e as contribuições previdenciárias, até que o Poder Constitucional Derivado, em 1998, promulgou a Emenda Constitucional n. 20, sepultando de vez qualquer resistência.

Naquele momento, o liame Justiça do Trabalho - recolhimentos previdenciários ganhou força constitucional. E, nas palavras de Sérgio Pinto Martins: " A Justiça do Trabalho seria, assim, mais um órgão de execução das contribuições previdenciárias" (5)

No ano de 2000, a lei 10035 cuidou dos procedimentos da liquidação dos créditos trabalhistas e previdenciários, obrigando os juízes trabalhistas à discriminarem a natureza das verbas recebidas pelo reclamante, seja nas decisões de mérito ou nas decisões homologatórias decorrentes de acordo.

Com a EC 45/04, o artigo 114 da CR/88 foi alterado e o parágrafo terceiro que dispunha sobre a execução de ofício das contribuições previdenciárias passou a constar no inciso VIII.

No mesmo período, final do ano de 2004, a lei 11033 dispôs sobre a intimação da União para as decisões homologatórias de acordo, que continham parcela indenizatória, nos termo do art.20.

Posteriormente, em 2007, a lei 11457 alterou a redação dos artigos 880 "caput"; parágrafo único, artigo 876,;§§4º,3º; §§5º,2º, dos artigos 832, 879 e 889-A da CLT, além de acrescer os §§ 5º, 7º e 5º dos artigos 832 e 879, todos da CLT.

Com essa alteração, passou a ser obrigação a intimação da União não só da decisão homologatória de acordo, que contenha parcela indenizatória, como também das sentenças proferidas na ação de conhecimento, com possibilidade de insurgimento contra a decisão.

Ainda em 2007, a lei 11501, revogou expressamente em seu artigo 17 o artigo 44 da lei 8212/91 para adequação à evolução legislativa.

Por fim, a lei 11718/08, alterou expressamente a lei 5889/73, criando o contrato do trabalhador rural por pequeno prazo; elastecendo as normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, prorrogando o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o parágrafo sexto do artigo 1º da lei 11524/07.

Enfim, esse é um breve relato histórico do liame entre a Justiça do Trabalho e o recolhimento previdenciário das contribuições previdenciárias, que servirá de apoio para o disposto no tópico abaixo.

Como pôde ser observado no tópico anterior, hodiernamente, há um liame intrínseco entre a solução dos conflitos trabalhistas e a repercussão sobre o recolhimento as contribuições previdenciárias para a União (lei 11457), seja na realização de acordos, seja nas sentenças condenatórias.

Diante disso, necessário se tornou a adequação da Justiça do Trabalho e todo o seu quadro de servidores, posto que, não raro era o desconhecimento dessas questões peculiares, ante as suas especificidades.

E um fato cotidiano que ocorria e ocorre nas audiências da Justiça do Trabalho, instrinsecamente ligado a presente questão, como relatado acima, é a realização de acordo com a convenção entre as partes litigantes sobre a natureza jurídica das parcelas objeto da litiscontestação, matéria essa diretamente ligada aos recolhimentos previdenciários.

Evidentemente que quando da discriminação das parcelas a parte empresarial sempre visa não recolher a contribuição social preponderando sempre a natureza jurídica indenizatória das parcelas objeto do litígio.

Entretanto, algumas questões devem ser questionadas quanto ao respectivo ato: qual o limite para a discriminação das verbas indenizatórias em acordo na Justiça do Trabalho? Como definir quais as verbas são indenizatórias ou salariais? As partes litigantes podem convencionar a natureza jurídica das verbas?

Para responder às indagações expostas, inicialmente deve ser exposto que o Processo do Trabalho é marcado por algumas especificidades, destacando dentre elas a intensidade com que a legislação dotou o instituto da conciliação (acordo), o que pode ser facilmente visualizado pelo artigo 764, §3º da CLT, in verbis:

Nesses termos, a possibilidade jurídica dos sujeitos processuais se conciliarem, visando encerrar o litígio é inquestionável, não encontrando óbice algum quanto aos direitos envolvendo as partes.

Porém a situação deve ser visualizada de outra maneira quando envolve parcelas destinadas a terceiros, principalmente, quando não intervenientes desde o início do processo, como no caso da União, credora dos recolhimentos previdenciários (lei 11457).

Diante disso, é de grande importância a discriminação correta da natureza das parcelas no momento da conciliação, para se evitar delongas processuais e, sobretudo, sobrecarga do Poder Judiciário.

Com efeito, uma verba não é indenizatória ou salarial simplesmente pela convenção das partes. Do mesmo modo, pouco adianta orientar-se pelo conceito de verba indenizatória ou salarial (da parcela percebida pelo trabalhador) para definir se determinada verba pode ou não ser tributada, isto porque, verbas indenizatórias são somente aquelas que a lei 8212/91, em seu artigo 28, §9º mencionar a não incidência da contribuição.

Assim, no acordo trabalhista, a discriminação da natureza jurídica da verba deverá observar o previsto no §9º do artigo 28 da lei 8212/91. Se a lei expressamente menciona que a verba objeto do acordo não integra o salário de contribuição, por óbvio sua natureza é indenizatória e não incide recolhimento previdenciário. Se a lei nenhuma previsão faz, ou melhor, utilizando a nomenclatura do dispositivo 28, §9º da lei 8212/91, se a lei não exclui expressamente a não incidência do recolhimento, resta clara a natureza salarial.

Portanto, a regra é a natureza salarial da verba e a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados pela empresa. A exceção é a natureza indenizatória (devidamente prevista na lei) e a não incidência da contribuição social.

Diante disso, não se presume, nem se convenciona que as parcelas incidentes sejam de natureza indenizatória. Evidentemente, a pactuação das partes quanto a natureza e/ou a porcentagem do valor a que se refere as verbas indenizatórias não encontra qualquer amparo legal. É preciso que seja discriminada a parcela que está sendo paga, dentro dos pedidos relacionados na peça inicial e daí apontar nos temos da lei 8212/91, qual parcela é indenizatória e qual é parcela salarial para então apurar o valor da contribuição previdenciária.

Segundo o procurador do INSS junto aos Tribunais Superiores, Bruno Mattos e Silva:

Além da previsão legal, grande importância teve a introdução no ordenamento jurídico da lei 10035/00 que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 832 da CLT para determinar aos Magistrados Trabalhistas, seja nas decisões de mérito (sentença) ou homologatórias (acordo), a discriminação da natureza jurídica das verbas, componentes do pleito judicial, impedindo, com isso, a convenção sobre a natureza das verbas pleiteadas em Juízo em discordância com a legislação pertinente.

Com efeito dispôs o §3º, art. 832 da CLT, in verbis:

Nesses termos, importante tornou-se o papel do Juízo quando da discriminação da natureza das parcelas, em razão da previsão legal expressa sobre quais verbas são de natureza indenizatória, posto que, como dispõe o artigo 831, parágrafo único, da CLT, no caso de conciliação, o termo que foi lavrado, valerá como decisão irrecorrível para as partes e somente impugnável por ação rescisória, merecendo ressalvar, apenas, o ponto que compreende à União, posto que aqui, prevalecerá o art. 832, §§3º,4º que dispôs que após ser intimada sobre a decisão homologatória, com parcela indenizatória, poderá a União apresentar o recurso ordinário, com objeto determinado e discriminação das verbas do acordo judicial em salariais e indenizatórias.

Portanto, diante de todo o exposto acima, neste momento, já podem ser respondidas as indagações constantes no início do presente tópico, quais sejam: qual o limite para a discriminação das verbas indenizatórias em acordo na Justiça do Trabalho? Como definir quais verbas são indenizatórias ou salariais? As partes podem convencionar a natureza jurídicas das verbas?

Pelo que foi apresentado no presente trabalho, o limite para discriminação das verbas em acordo na Justiça do Trabalho é a lei, sendo as verbas indenizatórias definidas expressamente na legislação previdenciária (art. 28, §9º lei 8212/91), não cabendo às partes a convenção das parcelas ante a existência do dispositivo legal, que deve ser respeitado.

Diante de todo o exposto, verifica-se que é de grande importância a discriminação correta das verbas em audiência trabalhista, devendo sempre atentar para o limite imposto pela legislação pátria quanto a delimitação das parcelas indenizatórias, evitando com isso delongas processuais desnecessárias.

O presente trabalho procurou demonstrar a necessidade da discriminação correta da natureza das verbas objeto de acordo trabalhista, apontando a existência de normas que delimitam qualquer convenção fora do disposto no diploma legal.

Ademais, fora demonstrado que o liame existente entre a Justiça do Trabalho e os encargos previdenciários advém desde os primórdios dessa Justiça Especializada.

Portanto, resta claro pelo exposto que a discriminação da natureza das verbas decorrentes de acordo trabalhista, não encontra inserido no direito potestativo das partes, devendo estas observarem sempre a existência do disposto no art. 28, §9º da lei 821291 para atribuir a natureza indenizatória às parcelas objeto do acordo.

(1) OLIVEIRA, Alexandre Nery de. Contribuição Previdenciária e Competência da Justiça do Trabalho: Análise da Emenda Constitucional n. 20/98". In: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=120&, em 02 de julho de 2008.

(2) BRASIL. Lei n. 7787, de 30.06.1989. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, e dá outras providências. Disponível na Internet: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1989/7787.htm Acesso em: 17 de julho de 2008.

(3) ______. Lei n. 8212, de 24.07.1991. Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível na Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm. Acesso em: 17 de julho de 2008.

(4) ______. Lei n. 8212, de 24.07.1991. Dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível na Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm. Acesso em: 17 de julho de 2008.

(5) MARTINS, Sérgio Pinto. Execução das Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho". São Paulo: Atlas, 2001, pág. 16.

(6) BRASIL. Decreto-lei N. 5452, de 01.05.1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível na Internet: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 21 de julho de 2008.

(7) SILVA, Bruno Mattos e. "Acordo na Justiça do Trabalho e pagamento de contribuição social ao INSS". Clubjus, Brasília-DF: 25 jun. 2007. Disponível na Internet: http://www.clubjus.com.br/?content=2.506>. Acesso em 02 jul. 2008.

(8) BRASIL. Decreto-lei N. 5452, de 01.05.1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível na Internet: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 21 de julho de 2008.

(9) ________ Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 02246.2001.465.02.00 – Terceira Turma. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. J. 03/05/2006 – Disponível em https://www.tst.gov.br. Acesso em 22 de julho de 2008.