Justiça do Trabalho.

4. À guisa de conclusão.

Nas limitações destas reflexões, que apenas pretendem contribuir para a construção de novos paradigmas de atuação do judiciário trabalhista, o que por si só pode parecer por demais pretensioso, faz-nos ser cautelosos no sentido de não apresentar conclusões definitivas, embora possamos delinear aspectos preliminares a que estas reflexões nos trazem.

Parece-nos fora de dúvidas que a crise do Judiciário Trabalhista vai muito além de uma crise de estrutura, mas alcança aspectos do seu paradigma formador, o que leva à necessária ampliação de competências para que possa processar todos os conflitos decorrentes da relação entre capital e trabalho, e não apenas as decorrentes do emprego formal.

Avulta dentro da nova sociedade o campo de atuação e presença dos conflitos envolvendo interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) dentro do campo do direito laboral que, dada a simbologia do seu objeto, o trabalho humano, deve necessariamente ter significado coletivo a proteção das garantias básicas de dignidade humana, mesmo na sociedade de excluídos que hoje se delineia.

Logo, dentro deste estado de coisas, a perspectiva de realização da justiça distributiva é que deve ser incentivada e construída pelos atores do direito, adaptando-se aos moldes específicos dos direitos laborais, superando-se o paradigma normativista que domina nos tribunais.

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Neste diapasão, além do lógico aumento de competências dos Tribunais Regionais, temos a necessidade de redimensionamento da forma de atuação destes e especialmente da sua relação com o Ministério do Trabalho e suas Delegacias Regionais do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, o que pode ser feito por meio da criação no âmbito trabalhista de legislação nos moldes da Lei 8.884/94 - Lei Antitruste - o que requer mudança na estrutura e competências dos TRT´s, para apreciar conflitos não só da mera dimensão de reparação do dano, mas de intervenção, de se evitarem e prevenirem danos aos interesses da coletividade trabalhadora.

Sem olvidar de nova competência ao Ministério do Trabalho e suas Delegacias Regionais, com reforma em sua estrutura para a instauração de processos administrativos assemelhados aos hoje existentes e regulados pela Lei 8.884/94 - Lei Antitruste -, inclusive com regulamentação específica e atribuições previstas da referida lei, adaptando-se, logicamente, aos parâmetros necessários e indispensáveis à proteção dos interesses da coletividade trabalhadora, que seria o titular dos bens jurídicos protegidos por esta nova legislação.

Todas as anteriores premissas levam a pensar no redimensionamento do inquérito civil público do MPT, além de reestruturação do Judiciário Trabalhista, onde seriam mantidos os atuais tribunais regionais, criando-se uma Turma ou Seção Especializada para julgamento destes conflitos para o exercício do duplo grau de jurisdição de caráter definitivo, ou, como instância originária para conflitos de dimensão regional, com recurso ordinário para uma câmara ou seção especializada a ser criada dentro do Superior Tribunal de Justiça para apreciar estes conflitos. Extinto o Tribunal Superior do Trabalho, somente existindo duas instâncias recursais no processo trabalhista, mantida e respeitada a competência de um recurso extraordinário, sem efeito suspensivo, para o Supremo Tribunal Federal nos casos de violação direta e literal da constituição.

Assim, interligados é evidente que se trata mais do que construir nova Justiça do Trabalho; é preciso pensar em novo Sistema Judiciário do Trabalho, onde órgãos jurisdicionais e administrativos atuam de forma integrada.

Por fim, pensar no desenvolvimento de novos instrumentos de tutela coletiva como a Reclamação Trabalhista Civil Coletiva, com aplicação dos aspectos processuais previstos na Lei 8.078/90 somente se adaptando ao direito material e bens jurídicos dos conflitos coletivos entre capital e trabalho ou até mesmo criando-se lei específica no âmbito trabalhista.

Como dissemos no princípio deste texto, estas são somente reflexões que podem servir de elemento para rediscussão da Justiça do Trabalho, e se serviu ao menos para suscitar o benefício da dúvida aceitamos com felicidade o resultado.

NOTAS

1. A propósito o texto de Hermínio Martins. Hegel, Texas : temas de Filosofia e Sociologia. In Amazônia e a crise da modernização .Organizadoras Maria Angela Díncao e Isolda Maciel da Silveira.Belém : Museu Paraense Emílio Goeldi.1994 pag. 5 a 23
2. Ainda que em momentos de crise pessoal de sofrimento a maioria dos homens corra para a sua fé, mas justamente porque perdeu o seu laço de controle sobre a natureza, por isso não é de estranhar nesse período de crise global o crescimento de fundamentalismos.
3. SILVA, Josué Pereira da Silva. A Crise da Sociedade do Trabalho em Debate.In : Lua Nova. Revista de Cultura e Política - SP : CEDEC, no. 35, 1995. Página 168.
4. Apud SILVA, Josué Pereira da Silva. A Crise da Sociedade do Trabalho em Debate.In : Lua Nova. Revista de Cultura e Política - SP : CEDEC, no. 35, 1995. Pagina 170-1
5. SILVA, Josué Pereira da Silva. A Crise da Sociedade do Trabalho em DebateIn : Lua Nova. Revista de Cultura e Política - SP : CEDEC, no. 35, 1995. Pagina 170-1
6. SILVA, Josué Pereira da Silva. A Crise da Sociedade do Trabalho em Debate. In: Lua Nova. Revista de Cultura e Política - SP : CEDEC, no. 35, 1995. Pagina 170. Exemplificativo deste papel de destaque dentro da teoria marxista pode ser observado no seguinte trecho do Manifesto Comunista " A burguesia , porém, não forjou somente as armas que lhe darão a morte; produziu também os homens que manejarão essas armas - os operários modernos , os proletários" (grifo nosso (In. MARX, Karl e ENGELS, Friedrich. Obras Escolhidas. Vol.1. São Paulo : Alfa-Omega. Página 26.)