Breves apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942)

O presente artigo objetiva tecer breves comentários, não exaustivos, aos principais dispositivos da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42), norma de caráter universal, aplicável a todos os ramos do Direito e não apenas ao Direito Civil. 

Como é cediço, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) é um conjunto de normas sobre normas, contendo normas de "sobredireito".

ANÁLISE PONTUAL DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC

O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572/1890). 

Segundo o art. 8º da LC 95/98, toda norma terá prazo de vacatio legis. Dessa forma, só poderão entrar em vigor imediatamente as leis de pequena repercussão.

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

A Lei 11.441/07, mais conhecida como "Lei da Separação e do Divórcio Extrajudiciais", apesar de ser lei de grande repercussão, entrou em vigor na data de sua publicação, o que demonstra que o legislador não vem respeitando o art. 8° da LC 95/98. 

Questiona-se, dessa forma, se o art. 8° da LC 95/98 teria revogado o art. 1° da LICC. Salvo melhor juízo, entendemos que não. Todavia, parece-nos que o art. 1° da LICC tornou-se residual, sendo aplicado somente quando o legislador não tiver estabelecido outro prazo e sendo a lei de grande repercussão, pois apenas as leis de pequena repercussão podem entrar em vigor na data de sua publicação, lembrando-se que o legislador deve estabelecer prazo razoável de vacatio legis. 

Na contagem de prazo de vacatio legis, segundo o art. 8°, § 1°, da LC 95/98, não se aplica o art. 132 do CC, ou seja, inclui-se o primeiro e o último dia, mas vigora a partir do dia seguinte (o que, na prática, salvo melhor juízo, equivale à contagem de prazos processuais cíveis).

Nesse ponto, fazemos um pequeno parêntese para recordar que a lei pode ser observada sob três aspectos: existência, validade e vigência. A existência da lei dá-se com sua promulgação, enquanto que a validade dá-se com a publicação e a vigência dá-se a partir do prazo que nela for indicado.

O art. 2º da LICC não é mais aplicado desde a Constituição Federal de 1946.

O prazo começará a correr novamente apenas em relação à parte modificada.

Se com a promulgação a lei já existe, qualquer alteração nela somente pode se dar por lei nova, salvo no caso de correção de erros materiais. A parte eventualmente alterada submete-se a um novo prazo de vacatio legis, sem prejuízo do prazo de vacatio legis já decorrido em relação à parte não modificada. § 4°. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Somente é possível o procedimento de republicação de leis se a lei ainda estiver em vacatio legis, pois, se já estiver vigendo, somente poderá ser modificada por nova lei, ainda que só sejam feitas correções materiais. 

Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

Esse dispositivo materializa o princípio da continuidade normativa. O Direito Brasileiro não permite a revogação das leis pelos costumes ("dessuetudo"). O princípio da continuidade normativa só não se aplica às leis temporárias, que têm vigência por prazo certo, ou seja, salvo nos casos de leis temporárias, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. O desuso da lei também não faz com que ela seja revogada.

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Em conformidade com o art. 9° da LC 95/98, a revogação de normas será preferencialmente expressa, podendo ser tácita, vedando-se, na medida do possível, a utilização de cláusula "revogam-se as disposições contrárias".

Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Nesse sentido, é interessante recordar que a revogação é gênero que comporta duas espécies, a ab-rogação, consistente na revogação total, e a derrogação, consistente na revogação parcial da norma.

Uma norma pode ser revogada por outra de mesma hierarquia ou de hierarquia superior, mas não por uma de hierarquia inferior, lembrando que não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, segundo entendimento do STF. 

No caso de uma lei infraconstitucional colidir com uma nova Constituição, diz-se que ela não foi recepcionada pela Constituição.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.  

Esse dispositivo veda a repristinação. A repristinação se dá quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira norma, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida caso assim determine o texto legal. 

No Brasil, em regra, não existem efeitos repristinatórios. A revogação da lei revogadora não restabelece os efeitos da lei revogada, nos termos do art. 2°, §3°, da LICC, salvo disposição em contrário expressa em lei. 

Nesse rumo, entretanto, é importante mencionarmos o art. 27 da Lei 9.868/98, que trata da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado. Declarando a inconstitucionalidade de uma lei, o STF a tratará como se nunca tivesse existido, restaurando-se os efeitos da lei revogada por essa lei declarada inconstitucional. Sendo assim, nesse caso, haverá efeito repristinatório. Convém lembrar que o STF já tem entendimento pacífico no sentido de que é possível o controle dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Portanto, se o STF determinar efeitos não retroativos, não haverá efeitos repristinatórios. 

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Esse dispositivo cuida da vedação ao erro de direito. A ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento.  

O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei.  

Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Direito municipal ou direito estadual: de outro lugar que não seja o de sua jurisdição. 

Direito estrangeiro: não pode ser dos países integrantes do MERCOSUL, pois essas normas o juiz deve conhecer, tendo em vista o Protocolo da Las Leñas. Além disso, os documentos oficiais de países do MERCOSUL não precisam de tradução juramentada. Já, se a parte juntar documentos espanhóis, o juiz pode exigir a tradição juramentada, em que pese ambos terem sido feitos no mesmo idioma. 

A vedação ao erro de direito só se aplica a partir do início da vigência da lei. Todavia, a presunção de amplo conhecimento comporta exceções:

(a) CC/2002, art. 139, III: alegação de erro de direito nos negócios jurídicos. Nesse caso, o erro de direito é admitido como vício de vontade.

Art. 139. O erro é substancial quando: 

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. 

(b) CC/2002, art. 1.561: casamento putativo. Casamento nulo ou anulável causado por erro de direito. Ex.: eu me casei com meu irmão sem saber que era proibido casar entre irmãos, tendo minha atitude sido precedida de boa-fé. 

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. 

§ 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. 

§ 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão. 

(c) Lei de Contravenções Penais, art. 8°: o juiz pode deixar de aplicar a pena em caso de ignorância ou erro sobre a interpretação da norma. 

Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. 

(d) CP, art. 65, inciso II: o erro de direito é circunstância atenuante. 

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Esse dispositivo traz regras de comatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando lacuna da lei (art. 126 do CPC). Em tais hipóteses, ele deve se utilizar da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito (mecanismos de integração da norma jurídica). Esse rol é taxativo e preferencial, devendo ser seguida essa mesma ordem. 

Aqui, cabe fazer distinção entre a interpretação extensiva e a analogia. Na interpretação extensiva, estende-se para uma determinada hipótese o que já existe, enquanto que na analogia acrescenta-se uma interpretação a algo que não existe, mediante a comparação com uma norma já existente. Podemos falar, ainda, em analogia iuris, que consiste na comparação com normas gerais do sistema e na analogia legis, que consiste na comparação com uma lei específica. No Direito Penal e no Direito Tributário, se importar em agravamento da situação do réu ou do contribuinte, não se aplica a analogia, ou seja, nesses ramos do Direito a analogia só se aplica in bonam partem, isto é, em benefício da parte. 

Os costumes, por sua vez, são regras sociais que se incorporaram a uma comunidade. Variam de um local para o outro. Aquele que o alega deve provar que o costume existe. 

Há três espécies de costume: 

• Costumes praeter legem: quando não há norma, quando há lacuna legislativa.

• Costumes secundum legem: quando o próprio legislador determinar. Nesse caso, não houve lacuna legislativa propriamente dita. Ex.: art. 445, §2°, CC/02 – caso de vício redibitório (ações edilícias). 

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. 

§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

• Costumes contra legem: não são admitidos no Direito Brasileiro.

Por fim, temos os princípios gerais de direito (também conhecidos como princípios informativos), que são regras de desempate. Eles não se confundem com os princípios gerais fundamentais. Os princípios gerais informativos são regras de integração, mecanismos de desempate. São três: não lesar a ninguém, dar a cada um o que é seu e viver honestamente. Os princípios gerais fundamentais, por seu turno, são os valores acolhidos por um determinado sistema. 

Fórmula de Canotilho:

O juiz, ao aplicar a lei, deve interpretá-la, ou seja, buscar o sentido e o alcance da norma. A interpretação é um mecanismo de uso obrigatório, ainda que a norma seja clara, hipótese em que a interpretação é gramatical ou literal. Segundo o art. 5° da LICC, a interpretação é sempre sociológica, teleológica. Nesse sentido é o REsp 41110-6/SP:

Previdenciário. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova puramente testemunhal. Admissibilidade no caso concreto: contestação abstrata e falta de contradita das testemunhas. Interpretação de lei de acordo com o art. 5. da LICC, que tem foro supralegal. Recurso especial conhecido pela alínea c, mas improvido. não conhecimento pela alínea a do autorizativo constitucional.

I - Mulher com 55 anos de idade, alegando que trabalhou anos a fio como "bóia-fria", ajuizou ação pedindo sua aposentadoria por velhice (cf, art. 202, i). O juiz - e em suas águas o tribunal a quo - julgou procedente seu pedido, não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (Lei n. 8.213/91, art. 55, parágrafo 3.).

II - A previdência, após sucumbir em ambas as instâncias, recorreu de especial (alíneas a e c do art. 105, III, da CF).

III - O dispositivo infraconstitucional que não admite "prova exclusivamente testemunhal" deve ser interpretado cum grano salis (LICC, art. 5.). Ao juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais. No caso concreto, a contestação primou por ser abstrata e não houve contradita das testemunhas. Ademais, o dispositivo constitucional (art. 202, I), para o "bóia-fria", se tornaria praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida prova material.

IV - Recurso especial conhecido e improvido pela alínea c e não conhecido pela alínea a do autorizativo constitucional.

(REsp 41110/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14.03.1994, DJ 28.03.1994, p. 6347)

A interpretação pode resultar em ampliação da norma (ex.: arts. 5° e 6° da CRFB/1988 – direitos fundamentais), em sua restrição (exs.: fiança – Súmula 214 do STJ -, aval, privilégio e renúncia) ou em mera declaração do conteúdo da norma (normas de Direito Administrativo, por exemplo, posto que estão submetidas ao princípio da legalidade).

As relações jurídicas continuativas (o casamento, por exemplo) submetem-se a lei nova, no que tange à eficácia (ex.: regime de bens no casamento – CC 2002 – art. 2.039 x CC/1916), mas quanto à existência e validade, permanecem regidas pela lei antiga. 

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido [no que tange à existência e à validade]. 

Logo, é possível a mudança de regime de casamento das pessoas que casaram sob a égide do CC/1916, tendo em vista que se trata de eficácia do ato, abrangida pelo CC/2002. 

A retroação da lei nova é admitida em caráter excepcional, isto é, a lei nova pode alcançar fatos pretéritos desde que: 

• haja expressa disposição legal; 

• não atinja direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 

O direito adquirido, por sua vez, tem que ter natureza patrimonial, e não pode ser invocado em face do Poder Constituinte (originário ou derivado). Mister se faz destacar que a retroatividade não se confunde com a ultratividade da lei. A ultratividade é a aplicação de norma já revogada, mesmo depois de sua revogação, sendo mais encontrada no Direito Penal. No Direito Civil, é bastante aplicada no Direito das Sucessões (art. 2.041, CC/02). A Súmula 112 do STF também cuida da ultratividade: o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. A retroatividade, por sua vez, é a aplicação de uma lei nova a situações ocorridas antes do início da sua vigência.