Cuidados para adesão ao novo Refis da Lei nº 11.941/2009

Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no NOVO parcelamento criado pela Lei 11.941/2009.

A regulamentação burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para emissão dos respectivos DARF’s.

Há VANTAGENS em relação aos parcelamentos anteriores (dispensa de garantias; contribuinte podendo escolher o tipo de débito que deseja parcelar) assim como LIMITES nos valores de cada parcela, a serem observados em caso de migração de parcelamentos anteriores para o oferecido pela lei 11.941, além da ilegal proibição de adesão para os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Neste texto, a partir das orientações do site da RFB (com aproximadamente 60 páginas), abordaremos alguns tópicos, alertando aos gestores tributários sobres pontos que devem ser observados.

I – BENEFÍCIOS DA LEI 11.941

1.1 - PAGAMENTO À VISTA

Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, e que não considere a utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL para quitação de multas e juros, poderão quitar seus débitos imediatamente, independentemente de formalização de adesão, uma vez a Lei 11.941/2009 é auto-aplicável desde a publicação, que se deu em 28/05/2009.

Há um entrave, para quem deseja quitar seus débitos imediatamente:

Os débitos previdenciários não estão disponível on-line. Para efetuar esta consulta é necessário senha. A senha pode ser obtida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil ou para algumas empresas na internet, no link "cadastrar senha". É preciso ir ao vivo à PGFN e/ou RFB, pegar senha, aguardar na fila e conseguir a senha para acesso on-line.

É aguardado a abertura dos sites da PGFN e RFB, à partir do dia 17/08/2009, com acesso aos DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, on-line.

A opção de pagamento a vista de valores em aberto para com a PGFN ou RFB, os contribuintes gozarão dos seguintes BENEFÍCIOS:

a) Redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício;

b) Redução de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas;

c) Redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora; e,

d) Redução de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

A Lei nº. 11.941 é auto-aplicável e vigora desde sua publicação, ou seja, 28/05/2009, para pagamento à vista.

1.2 - QUITAÇÃO IMEDIATA DOS DÉBITOS (antes de 17/08/2009)

Para contribuintes que desejam QUITAR seus débitos, com REDUÇÃO de 100% das MULTAS, 100% dos ENCARGOS do DL. 1.025/1969 e 45% dos JUROS, basta baixar os DARF’s por meio eletrônico, que ainda não estão com os descontos da lei, para obter os valores atuais dos débitos. Porém, nos DARF’s eletrônicos, os valores dos JUROS e ENCARGOS encontram-se juntos. É preciso ir pessoalmente à RFB da circunscrição do contribuinte para obter o demonstrativo da dívida, que separa as duas rubricas.

A partir desses DARF’s, emitir NOVOS DARF’s, com os NOVOS VALORES, informando que está sendo pago com as "REDUÇÕES de 100% de MULTA e ENCARGOS e 45% de JUROS previstas no inciso I, § 3º do artigo 1º da Lei nº.11.941, de 27/05/2009".

A média dos descontos parece girar em torno de 40% dos débitos.

Há um entrave, entretanto, para quem deseja quitar seus débitos imediatamente: Os débitos previdenciários não estão disponível on-line. Há informações oficiosas que somente em julho/2009 estarão novamente disponíveis. É preciso ir ao vivo à PGFN e na RFB, pegar senha, etc...

A opção pelo pagamento à vista, além das vantagens pecuniárias, servirá para o contribuinte que deseja baixar processo por crime tributário.

II - O PARCELAMENTO "REFIS DA CRISE"

2.1 - Prazo para Adesão ao Parcelamento

Segundo a Portaria Conjunta nº. 6/2009 (art. 12) os requerimentos de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com ou sem a utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17/08/2009 até as 20h00min (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30/11/2009; e, os débitos a serem parcelados junto à PGFN ou à RFB deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação do parcelamento.

Para as PJ’s o requerimento de adesão deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o CNPJ. E, somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação, em valor não inferior ao estipulado, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão. E, nos casos de não pagamento da 1ª (primeira) prestação, a PF ou PJ deverá efetuar novo requerimento até as 20h00min (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30/11/2009.

Para os contribuintes que não tem necessidade imediata de renovação de CND é aconselhável não aderir ao novo parcelamento já no primeiro dia (17/08/2009). Antes da adesão deverá comparar as vantagens da migração de antigos parcelamentos para o NOVO REFIS, inclusive com simulação de cálculos.

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Não deixar para aderir na última semana de novembro/2009 a fim de evitar atropelos de última hora, inclusive congestionamento no site da RFB e PGFN.

2.2 – Condições do Parcelamento

Nos artigos 1º aos 13 da Lei 11.941, foi criado o popular REFIS DA CRISE pelo Legislativo, ao votar as Emendas inseridas no Texto Original da MP 449, de 04/12/2008, que teve o VETO presidencial para NÃO corrigir o parcelamento pela TJLP, mantendo assim a SELIC como indexador.

No artigo 3º temos as condições de migração do REFIS, PAES ou PAEX para o NOVO parcelamento, também com VETO à utilização da TJLP como fator de atualização. Perde a atualização pela TJLP, mas, no caso dos débitos federais, as REDUÇÕES podem favorecer a migração, principalmente dos ENCARGOS que, em qualquer opção de prazo do NOVO REFIS, é de 100%, ou seja, sepulta os encargos do indigitado Decreto-lei 1.025/1969, resíduo do AI 5 da ditadura militar.

Nos artigos 4º ao 13º tem-se a regulamentação do favor fiscal do NOVO REFIS.

O artigo 11 libera os contribuintes da garantia para a concessão do parcelamento, uma vez que o texto é taxativo no sentido de que "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;"

2.3 – Vencimento das Parcelas

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido.

Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, prestação em valor não inferior ao estipulado.

Deve-se ter o cuidado de, após a adesão, NÃO DEIXAR de recolher a PRIMEIRA parcela "dentro do próprio mês" em que ocorrer a adesão ao NOVO REFIS.

III – OS DESCONTOS

O texto traz descontos nos JUROS (SELIC), MULTA e ENCARGOS (Dec. Lei nº. 1.025/1969). Veja no quadro abaixo:

Os descontos oferecidos pelo NOVO PARCELAMENTO são atrativos, principalmente pelo fato de – em qualquer das opções – haverá redução de 100% dos ENCARGOS (existente sobre os débitos relativos aos tributos e contribuições federais, que estejam inscrito em dívida ativa).

3.1 - JUROS (SELIC), MULTA e ENCARGOS (Dec. Lei nº. 1.025/1969).

No que se refere aos JUROS, a partir de 1995 juros e correção monetária estão incluídos na SELIC, que é um índice irreal, a maior taxa de juros do mundo, o que contribuiu para tornar as dívidas tributárias federais impagáveis. A redução criada pelo REFIS DA CRISE favorece o contribuinte, seja qual for sua opção – pagamento ou parcelamento.

MULTA irreal sempre inibiu a arrecadação. Desde o plano real, de julho de 1994 em diante, estamos vivenciando uma economia com inflação controlada, mas com as multas incidentes sobre tributos federais ainda aplicadas como se estivéssemos no regime inflacionário anterior a 1994. No estoque da Dívida Federal (incluindo as previdenciárias) temos dívidas não somente anterior a 1994, mas a maioria dentro do período da vigência do plano real, e os altos percentuais das MULTAS ferem o princípio da Capacidade Contributiva, tornando inviável seu pagamento. Os descontos oferecidos trazem a MULTA para a realidade da economia brasileira,

No item ENCARGOS, leiam-se os 20% do Decreto-lei 1.025/1969, que foi acrescido à dívida simplesmente pelo fato de sua inscrição em dívida ativa. Trata-se de texto fruto da ditadura militar, no seu auge nos anos de ferro, decorrente do famoso AI-5, que criou um acréscimo absurdo: Taxar 20% somente pelo fato do débito ser inscrito em dívida ativa, procedimento eletrônico praticamente com custo zero, nos dias de hoje. Veja-se que no texto aprovado pela Lei 11.941, em qualquer das opões de parcelamento ou pagamento, a exclusão dos encargos será sempre de 100%. Enfim, os efeitos do DL. 1.025/1969 vai para o lixo.

IV – CONTRIBUINTES COM DISCUSSÃO JUDICIAL DE TRIBUTOS

Aqueles que mantêm discussão judicial, com desfecho duvidoso e que vêm efetuando os depósitos judiciais, poderão desistir das ações, nas seguintes condições:

O Art. 10 da Lei 11.941 dispõe que "os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para pagamento à vista ou parcelamento, sobre o saldo remanescente". 

Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo." 

A opção pela quitação do débito, com os favores da nova lei, convertendo os valores depositados, com certeza sobrará bom troco para o contribuinte, sem risco de possível perda da ação judicial, no futuro.

V – ATUALIZAÇÃO DAS PARCELADAS

A Portaria Conjunta nº. 6/2009 (§ 3º do art. 3º) o valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da SELIC a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento, uma vez que o § 5º - Atualização pela TJLP – foi vetado pelo Presidente da República, quando da sanção da lei.

Aqui haverá desvantagem para quem migrar de parcelamento atualização pela TJLP, apesar de que – no presente momento – a SELIC ter sido reduzida. No caso de parcelamento em até 180 meses, como estaria a SELIC entre 2019 a 2024, por exemplo?

VI - DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER PARCELADOS

A Portaria Conjunta nº. 6/2009 (§ 3º do art. 1º) determina que não podem ser parcelados os débitos dos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL (Vetado na Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009).

Com relação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL a RFB respondeu que:

Há que se levar em conta que a Lei nº. 11.941/2009 trata, dentre outros, de "parcelamento de tributos federais" administrados pela Receita Federal ou no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, e a sistemática do Simples Nacional, implementada pela Lei Complementar nº. 123/2006, inclui tributos estaduais e municipais mediante regime único de arrecadação e, conseqüentemente, não são "administrados pela Receita Federal" (esta tem apenas assento no Comitê Gestor do SN)

Assim, não cabe ao legislador ordinário federal autorizar/obrigar os demais entes da federação em receberem parceladamente seus créditos, considerando que a própria Constituição Federal determina a adoção de ''regime único de arrecadação'' e que suas regras sejam veiculadas por ''lei complementar'' (parágrafo único do art. 146, incluído pela LC 42/2003).

Ainda que politicamente se possa justificar eventual regime de parcelamento aos optantes do SN, juridicamente a pretensão da autora do artigo supra não encontra suporte na Constituição.

Fonte: Conjur de 24/07/2009 – comentários ao artigo sobre "Refis da crise e a exclusão dos débitos do Simples".

Assim, as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que pretendiam aderir ao Novo Refis para quitar seus débitos tributários ou parcelá-los em condições mais vantajosas àquelas oferecidas nos parcelamentos ordinários da União a via Judiciária, para que lhes seja deferido o direito líquido e certo de aderir ao novo Programa de Parcelamento de Débitos com a União, pois não há razões legítimas para que elas tenham sido excluídas desse programa, ainda mais que sempre são essas empresas as mais prejudicadas nos momentos de crise econômica, e muitas delas podem vir a encerrar suas atividades caso não possam parcelar seus débitos tributários com a União Federal nessas condições mais favoráveis.

VII – DISPENSA DE GARANTIA

O artigo 11 da Lei 11.941 libera os contribuintes da garantia para a concessão do parcelamento, uma vez que o texto é taxativo no sentido de que "não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada;".

A vantagem, no caso, é o parcelamento de débitos que ainda não foram objeto de penhora, por certo, evitará constrição sobre o patrimônio do contribuinte.

VIII - LIMITE DE CADA PARCELA

8.1 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS QUE NUNCA FORAM PARCELADOS:

No caso de opção pelo parcelamento, a prestação mensal não pode ser inferior a:

R$ 2.000,00, no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI;

R$ 50,00, no caso de pessoa física; e

R$ 100,00, no caso dos demais débitos da pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

Mais uma vez lembramos que, enquanto não consolidado os débitos do NOVO REFIS, os valores mínimos devem ser pagos (por cada parcelamento, uma vez que o NOVO REFIS cria vários parcelamentos simultâneos, com CÓDIGOS DE DARF’s distintos).

Após a consolidação do NOVO REFIS o contribuinte deverá, a cada mês, abater o valor das prestações pagas do débito consolidado e, o montante obtido dividir pelo número de prestações restantes, não se esquecendo que o valor obtido da prestação a ser paga não poderá ser inferior aos valores acima descritos.

8.2 - PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE JÁ ESTÃO OU ESTIVERAM NA SITUAÇÃO DE PARCELADO (REFIS, PAES, PAEX E ORDINÁRIOS)

Para os contribuintes que aderiram ao REFIS, PAES, PAEX e Parcelamentos Ordinários e desejam migrar para uma das modalidades de parcelamento regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 6, a adesão implicará na desistência compulsória e definitiva desses programas.

No caso o contribuinte optar pela migração para o novo REFIS, a exigência da parcela mínima poderá impedir que alcance o limite máximo de tempo previsto na Lei de nº. 11.941, uma vez que o LIMITE MÍNIMO de cada parcela dependerá da origem do parcelamento anterior, e será o equivalente a:

REFIS: 85% da média das prestações devidas entre os meses de dezembro de 2007 a novembro de 2008; ou 85% da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória nº. 449, de 3 de dezembro de 2008 (exclusão ou rescisão em um período menor que 12 meses).

PAES – PAEX – ORDINÁRIO: 85% do valor da prestação devida no mês de novembro DE 2008.

8.3 - Débitos provenientes de mais de um parcelamento

Poderão ser pagos ou parcelados, na forma e condições a seguir, os saldos remanescentes de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº. 9.964/2000, no Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº. 10.684/2003, no Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata a Medida Provisória nº. 303/2006, e nos parcelamentos ordinários previstos no art. 38 da Lei nº. 8.212/1991, e nos arts. 10 a 14-F da Lei nº. 10.522/2002, mesmo que tenha havido rescisão ou exclusão dos respectivos programas ou parcelamentos.

Todavia, deve-se observar as seguintes regras:

a) o parcelamento aplica-se aos débitos que foram objeto de parcelamentos concedidos até o dia 27.05.2009;

b) constituirão parcelamentos distintos:

b.1) os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição (alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº. 8.212/1991); das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

b.2) os demais débitos administrados pela PGFN;

b.3) os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº. 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

b.4) os demais débitos administrados pela RFB;

Criaram vários parcelamentos dentro do NOVO REFIS. Exigirá atenção do contribuinte para NÃO DEIXAR de quitar CADA parcelamento dentro do prazo estipulado. Não esquecer a atualização pela SELIC.