Tudo de REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
O Refis implica a renúncia de receita prevista no orçamento público?
Será que o Refis e outros programas de parcelamento incentivado se caracterizam como um mecanismo de renúncia de receita? Qual seria a importância prática dessa distinção para o orçamento público?
A possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte no PERT
O art. 11 da MP n.º 783/2017 trata da vedação à concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte. O referido dispositivo impediria a inclusão de qualquer débito tributário sujeito à retenção no PERT?
Habeas Corpus que envolve apropriação indébita previdenciária
Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.
Autocomposição no direito tributário municipal
A autocomposição é um mecanismo que pode ser aplicado na esfera pública e em matéria tributária, mormente à municipal, em que as estruturas materiais encontram-se cada vez mais inapropriadas e ultrapassadas.
Refis da MP 766 beneficiará contribuintes e governo
Foi aprovado pela comissão mista da Câmara Federal o relatório da MP 766 que trata do chamado SUPER-REFIS, importante para contribuintes devedores que desejam regularizar suas pendências com o fisco federal.
Comentários sobre o REFIS da Medida Provisória 766/2017
Alguns tópicos abordados pelo presente estudo valem como reflexão, pois vão ao encontro dos anseios dos contribuintes devedores, que desejam regularizar suas pendências com o fisco federal, e a preocupação do Governo na sua necessidade de caixa para equilibrar as contas públicas.
Parcelamento de débitos federais:novo REFIS
No último dia 5, o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, com o intuito de possibilitar o parcelamento de débitos tributários e não tributários das pessoa.
Consolidação dos débitos previdenciários: 12 a 29 de julho de 2016
Débitos previdenciários do REFIS da COPA devem ser consolidados até 29/07/2016.
Programas de parcelamentos tributários: distorções
O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro.
Quando o tiro sai pela culatra: as implicações do art. 10 - A da Lei nº 10.522/2002, inserido pela Lei nº 13.043/14
Em 13 de novembro de 2014, a Lei nº 13.043 incluiu o art. 10-A na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, criou o PARCELAMENTO para as empresas que obtiverem o deferimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, perante a Fazenda Nacional.
Recuperação Judicial e Certidão Negativa de Débitos
Este artigo discorre sobre as leis e princípios que regem o Direito Tributário.
Arrependimento posterior x Refis da Crise.
No presente estudo, se colocará em embate duas normas, o instituto do arrependimento posterior e o Refis da Crise, a fim de identificar se existe alguma relação de igualdade na aplicação das mesmas, e se confirmam a ideia de Estado Democrático de Direito.
A incidência de juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09
O texto aborda a incidência de juros durante o parcelamento previsto na Lei 11.941/09, especialmente no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento, que tem sido objeto de ações judiciais objetivando afastar a aplicação da Selic.
Refis da Crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado
Com as alterações da MP 651/2014 veio a regulamentação do REFIS DA Copa, pela Portaria Conjunta de n° 13/2014, com novos códigos para os DARF's e abertura de link no e-CAC da RFB e da PGFN, razão da nossa atualização do texto anteriormente publicado.
Refis IV reaberto até 29/08/2014: cuidados para adesão
Reaberto o prazo de adesão ao Refis da Crise pela PGFN e RFB. Os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de adesão criada pela Lei nº 12.996/2014.
Falta o Senado! Refis 2014 foi aprovado na Câmara dos Deputados
Com o programa, a expectativa do governo federal é incrementar os cofres públicos em R$ 10 bilhões
Manutenção de maquinas e equipamentos utilizados na produção de insumos geram créditos tributários
Tema já possui entendimento pacificado na Receita Federal
