O furto e o princípio da insignificância

Conclusão

Para que uma conduta seja considerada típica, não basta a produção do resultado naturalístico exigido pelos tipos penais, a existência do nexo de causalidade entre ela e o resultado e a subsunção do fato à norma. A tipicidade penal é necessária, mas não suficiente.

Daí porque se exige que a conduta praticada pelo agente, para que configure crime, provoque ofensa relevante ao bem jurídico digno de tutela penal, ou, ainda, significativa ameaça de lesão a ele, sob pena de reconhecer-se sua a atipicidade material.

Nesse diapasão, surge o Direito Penal mínimo, visando a limitar a tipificação descomedida que se observa no Direito Penal de prima ratio, intolerante, excessivamente interventivo e desproporcional.

A maior dificuldade para que se reconheça o caráter insignificante da conduta parece residir na inexistência de definição do que seja "valor insignificante". Em outras palavras, até que ponto pode ser aplicado o princípio da bagatela? Quais são os critérios para a definição do que seria valor irrisório?

Ao mesmo tempo em que não se pode negar a importância do princípio enfocado, ressalta-se que ele não deve ser manejado de maneira a incentivar condutas atentatórias que, toleradas pelo Estado, poderiam afetar seriamente a possibilidade de uma proveitosa vida coletiva.

Por essa razão, conclui-se que o princípio em tela deve ser aplicado única e exclusivamente em casos de ninharia, não podendo ser utilizado em hipóteses em que seja admissível o furto privilegiado, cuja conseqüência pode se restringir ao pagamento de multa.

Quanto às circunstâncias de caráter pessoal (maus antecedentes, reincidência, existência de processos em curso apurando a mesma prática delituosa), pode-se afirmar, que não têm elas o condão de interferir no reconhecimento do caráter bagatelar da infração, uma vez que a utilização de dados pessoais como fator de determinação da relevância/irrelevância da conduta representa aplicação do criticado Direito Penal do Autor, incompatível com o Estado Democrático de Direito em que vivemos.

REFERÊNCIAS

ACKEL FILHO, Diomar. O princípio da Insignificância do direito penal. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada de São Paulo. São Paulo: TJSP, v. 94.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, 8 ed, São Paulo, Saraiva: 2006.

BRUTTI, Roger Spode. O Princípio da Insignificância e sua aplicabilidade pela Polícia Judiciária. Jus navigandi, Teresina, ano 10, n. 899, 19 dez. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7722/o-principio-da-insignificancia-e-sua-aplicabilidade-pela-policia-judiciaria>.

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral - arts. 1º a 120, 8 ed., São Paulo: Saraiva, 2005.

CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O Princípio bagatelar próprio e impróprio: conceito, classificação e aplicação. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Ano V, nº 26, 2004.

DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado, 5 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

GOMES, Luiz Flávio. Delito de bagatela: princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato. Revista dos Tribunais, São Paulo: RT, n. 789.

GOMES, Luiz Flávio. Infração bagatelar imprópria. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 960, 18 fev. 2006. Disponível em: <https://www.juristas.com.br/revista/coluna.jsp?idColuna=1272>.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – parte geral, 5 ed,. Rio de Janeiro: Impetrus, 2006.

HAIDAR, Rodrigo. Juiz absolve denunciado por furtar objeto de R$1,67. Disponível em: <https://www.tj.ro.gov.br/noticia/>.

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal, São Paulo: Saraiva, 2003.

JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1991.

JUNIOR, Luiz Manoel Gomes. Estado Democrático de Direito – O Direito Penal e sua função subsidiária – princípio da insignificância penal. Revista dos Tribunais, ano 93, volume 818, 2004.

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JÚNIOR, Nelson Nery. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 7. ed. Ed. RT – 2002.

LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito Penal: análise à luz da lei 9.099/95: juizados especiais criminais, lei 9.503/97, código de trânsito brasileiro e da jurisprudência atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MAÑAS, Carlos Vico. O princípio da insignificância como excludente de tipicidade no direito penal . São Paulo: Saraiva, 1994.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 3 ed., São Paulo: Atlas, 2003.

NOGUEIRA, SANDRO D’AMATO. O princípio da intervenção mínima e a lei penal especial para os crimes de informática. Disponível em: <https://www.epm.org.br/SiteEPM/Artigos/Artigo+21.htm>.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial, 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, parte geral, arts. 1º a 120, 5 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

PRESTES. Cássio Vinícius D.C. Lazzarini. O princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade no Direito Penal. São Paulo:Memória Jurídica, 2003.

REBELO, José Henrique Guaracy. Princípio da Insignificância: interpretação jurisprudencial, Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

SANGUINÉ, Odone. Observações sobre o princípio da insignificância . Fascículos de Ciências Penais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, ano 3, v. 3, n. 1.

SANTOS, Lycurco de Castro. Princípio da intervenção mínima do direito penal e crimes de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95. Revista Justiça e Democracia. São Paulo: RT, n. 1, 1º semestre de 1996.

SANTOS, Maurício Macêdo dos; SÊGA, Viviane Amaral. Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições da Lei 9099/95. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/950/sobrevivencia-do-principio-da-insignificancia-diante-das-disposicoes-da-lei-9099-95>.

SILVA, Ivan Luiz. Princípio da Insignificância no Direito Penal. Curitiba: Jaruá, 2004.

SOBRAL, Roberto Catarino. Ampliação do âmbito de incidência do princípio da insignificância. Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, Brasília, volume 12, número 1, 2000.

TOLEDO, Franciso de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

ZAFFARONI e PIERANGELLI. Manual de Direito Penal brasileiro: parte geral, 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

Notas

1. TOLEDO, Franciso de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 133.

2. ACKEL FILHO, Diomar. O princípio da Insignificância do direito penal. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada de São Paulo. São Paulo: TJSP, v. 94, p. 73.

3. SANGUINÉ, Odone. Observações sobre o princípio da insignificância . Fascículos de Ciências Penais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, ano 3, v. 3, n. 1, p. 46.

4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Penal. Habeas Corpus. HC nº 84412/SP. Paciente: Bill Cleiton Cristovão ou Bil Cleiton Cristóvão Impetrante: Luiz Manoel Gomes Junior. Relator: Ministro Celso de Mello. DJU de 19/11/2004. Disponível em: <https://www.stf.gov.br>. Acesso em 03 jan. 2008.

5. ACKEL FILHO, Diomar. O princípio da insignificância no direito penal. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Alçada de São Paulo. São Paulo: TJSP, v. 94, p. 72-77, abr./jun./1998. p.73.

6. TOLEDO, Franciso de Assis. Princípios básicos de direito penal, p. 133.

7. ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal, Lisboa: Ed. Veja, p. 29.

8. Apud LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípio da Insignificância no Direito Penal: análise à luz da lei 9.099/95: juizados especiais criminais, lei 9.503/97, código de trânsito brasileiro e da jurisprudência atual, p. 86.

9. ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal, p. 35.

10. Nesse sentido, REBELO, José Henrique Guaracy. Princípio da Insignificância: interpretação jurisprudencial, p. 30.

11. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, pp. 143, 144.

12. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, pp. 82-83.

13. JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral, p.11

14. VIANNA, Túlio Lima. Roteiro didático de fixação das penas. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 62, fev. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3733/roteiro-didatico-de-fixacao-das-penas>. Acesso em: 27 fev. 2008.

15. REBELO, José Henrique Guaracy. Princípio da Insignificância: interpretação jurisprudencial, p. 43.

16. SANTOS, Lycurco de Castro. Princípio da intervenção mínima do direito penal e crimes de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95. Revista Justiça e Democracia. São Paulo: RT, n. 1, 1º semestre de 1996, p. 204.

17. SILVA, Ivan Luiz. Princípio da Insignificância no Direito Penal, p. 114.

18. SILVA, Ivan Luiz. Princípio da Insignificância no Direito Penal, p. 114.

19. CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O Princípio Bagatelar Próprio e Impróprio: conceito, classificação e aplicação. Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Ano V, nº 26, 2004, p. 78.

20. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus. HC nº 70.747/RJ. Paciente: André Allegretti. Impetrado: Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Francisco Rezek, Disponível em: <www.stf.gov.br>. Acesso em 6 mar. 2008.