O combate ao terrorismo e sua crise contemporânea - Jus.com.br

INTRODUÇÃO

Sobre a crise contemporânea do combate ao terrorismo e a proteção dos Direitos Humanos, Gustavo Pamplona Silva¹ diz que aquela "é um desafio da agenda política internacional, e o terrorismo é uma das principais ameaças a tais direitos". Partindo dessa premissa, o trabalho em questão tem por objetivo esboçar alguns problemas que abrangem o tema, tentando responder ou, pelo menos, trazendo luzes para a discussão de questões significativas, como o fato de até o momento não se chegar a um consenso quanto à definição de terrorismo, assim como não haver uma tipificação conclusiva do que seria um crime de terrorismo.

O presente trabalho procura, também, mostrar que terror e terrorismo não têm nada de novo, sendo facilmente observado no registro da história dos povos. Tais ações podem ser promovidas por grupos nacionalistas, por grupos messiânicos que desejam a reestruturação de um Estado religioso, por Estados contra sua própria população e populações estrangeiras e por tantos outros grupos por motivos os mais diversos. As formas também diferem, mas o objetivo é sempre o mesmo: provocar o medo, em função de interesses diversos.

Por último, este trabalho também pretende analisar os motivos do terrorismo e os fatores que levaram ao seu recrudescimento na última década, ressaltando as consequências, para a Humanidade, dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 ao Pentágono e às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York.

Desse modo, ao mesmo tempo em que a problemática sobre o terrorismo é trazida ao foco das discussões, faz-se imprescindível analisar a matéria, com maior profundidade, pela ótica de vários autores, com o olhar no passado, no presente e no futuro.

O QUE É TERRORISMO?

Ao buscar-se uma definição mais clara para "terror" ou "terrorismo", mister se faz distinguir o terrorismo quanto a vários aspectos. Nesse sentido, a definição pode levar a equívocos em uma simplificação analítica, devido a contornos ainda obscuros.

Segundo Eugênio Diniz, "corre-se o risco de agregar sobre um mesmo nome coisas muito diferentes, impossibilitando a análise, a identificação de alternativas adequadas para se lidar com o fenômeno e induzindo a erro quando da avaliação da eficácia dessas alternativas"².

Apesar do esforço para clarificar os elementos constitutivos da definição de terrorismo, feito pela doutrina nas várias formulações, a ausência de definições incontroversas constitui um dos problemas enfrentados na atualidade para o combate ao terror. Nesse sentido, encontramos diversos conceitos de terrorismo com várias interpretações.

Para Norberto Bobbio (apud Wellausen, 2002),

O terrorismo, como recurso comum à violência, distingue situações diversas, conforme seu peso político. Tanto pode ser um instrumento de governo para se manter no poder, quanto instrumento de libertação nacional em nações dominadas; de uma forma ou de outra, o terrorismo é sempre a quebra da ordem imposta pelo poder dominante^3.

Para o senso comum terrorismo é o ataque indiscriminado a inocentes e a tentativa de introduzir o medo e o terror na vida cotidiana. Uma forma clássica de definir terrorismo foi a adotada pela Rand Corporation. Num texto recente, Brian Jenkins assim expôs o entendimento de terrorismo ali prevalecente:

era necessário definir terrorismo de acordo com a qualidade do ato, não a identidade do perpetrador ou a natureza da causa. (...) Concluímos que um ato de terrorismo era, antes de mais nada, um crime no sentido clássico, como homicídio ou seqüestro, embora por motivos políticos. Mesmo que aceitássemos a alegação de vários terroristas de que eles travavam uma guerra e eram, portanto, soldados — ou seja, combatentes reconhecidos no sentido estritamente legal —, táticas terroristas, na maioria dos casos, violavam as regras que governavam o conflito armado — por exemplo, tomar civis deliberadamente como alvo ou agir contra reféns. Reconhecíamos que o terrorismo continha uma componente psicológica — dirigia-se às pessoas que observavam.

As identidades dos alvos ou vítimas concretos do ataque freqüentemente eram secundários ou irrelevantos para o objetivo dos terroristas de disseminar o medo e o alarme ou garantir concessões. Essa separação entre as vítimas concretas da violência e o alvo do efeito psicológico pretendido era a característica definidora do terrorismo⁴.

Para Antonio de Sousa Lara, terrorismo

É um ato político, essencialmente instrumental, com o propósito de criar pânico, espalhar medo, e generalizar o sentimento de incapacidade nas massas, para que um pequeno grupo que nunca atingiria o poder por vias democráticas, consiga dialogar com o estado e impor-lhe as suas condições, quando não substituir o Estado na sua sede do poder político⁵.

Para Danilo Zollo o terrorismo "é caracterizado pela violência indiscriminada contra civis com a intenção de espalhar pânico e para coagir um governo ou uma política internacional"⁶.

Para Pascal Boniface:

O terrorismo é, por vezes, um preâmbulo, na maior parte dos casos um substituto da guerra. Representa uma estratégia de pressão exercida contra determinados Estados. O objetivo não é nem o de os vencer nem o de os conquistar mas o de os levar a adotar este ou aquele comportamento. Antes de mais nada, o terrorismo é a arma dos pobres ou dos fracos. Os que não podem atacar frontalmente uma grande potência vão organizar atentados no seu território ou contra os seus interesses no mundo, a fim de fazer ceder⁷.

Os Estados Unidos utilizam três definições de terrorismo, conforme o interesse das respectivas instituições: Departamento de Estado, Departamento de Defesa e FBI⁸.

Para o Departamento de Estado "o terrorismo consiste no uso premeditado da violência executada contra alvos não-combatentes por agentes sub-nacionais ou clandestinos, habitualmente destinada a influenciar uma audiência". Esta definição visa alargar o objetivo dos terroristas a militares que não estejam em combate, tal como aconteceu com o ataque ao USS Cole no Yemen, em 2000.

Para o Departamento de Defesa Americano "o terrorismo é o uso calculado da violência ou da ameaça da violência contra indivíduos ou propriedades, para infundir o medo, com a intenção de intimidar governos ou sociedades com o fim de perseguir objetivos que geralmente são políticos, religiosos ou ideológicos.

Para o FBI⁹ "terrorismo é o uso ilegal da força ou violência contra pessoas ou para intimidar ou coagir um governo, população civil, com a intenção de alcançar objetivos políticos ou sociais. Esta definição, muito semelhante à anterior, introduz uma nova variante dos fins terroristas, que são os objetivos sociais.

O Governo Francês, em 1991, entendeu o terrorismo como uma "ação deliberada, tendendo, através da intimidação ou da violência, a derrubar as instituições democráticas ou a subtrair uma parte do território nacional à autoridade do Estado¹⁰".

Portanto, as definições supra citadas não se afastam muito da definição empírica do terrorismo. As interpretações, além de muito semelhantes, quase se tocam nas intenções. No entanto, existem outras com a mesma importância, mas divergentes do pensamento político ocidental em razão da formulação que lhes foi dada.

Com efeito, na sessão extraordinária da Conferência Islâmica dos Primeiros Ministros sobre terrorismo, realizada na Malásia em 2002, o Primeiro-Ministro da Malásia, Dr. Mahatir Mohamad, em seu discurso na abertura do encontro, ressaltou a gravidade do terrorismo, a importância de defini-lo e a necessidade da cooperação para combatê-lo. Ainda em seu discurso, rejeitou as ligações do terrorismo com o Islã e Mulçumanos e enfatizou a resistência às ocupações estrangeiras como um ato legítimo.

Em busca de uma definição de terrorismo o então secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Kofi Annan, pediu urgência aos países-membros na tomada de uma decisão há muito adiada: definir o termo. O atraso na resolução desse assunto, politicamente delicado, por diferentes razões, para os 191 integrantes da entidade, provoca o retardamento de novas ações para combater o terrorismo por parte da comunidade internacional.

A HISTÓRIA DO TERRORISMO

A violência, hoje batizada de terrorismo, tem presença registrada na história em suas formas mais extremas. No dizer de João Bessa¹¹, o terrorismo surge antes da era Cristã com a seita sicari, parte militante do movimento zelota, oposto a Roma (66-73d.C.), como o primeiro grupo terrorista conhecido, empenhado em ações de intimidação e violência seletivo. Já na era Cristã existiu a chamada seita dos Assassinos, que floresceu no tempo de Genghis Khan e cujas ramificações se estendem até os nossos dias.

Segundo o mesmo autor, na segunda metade do Século XIX e princípios do séc. XX, (1879-1910) assistiu-se ao fenômeno do anarquismo, que foi um desenvolvimento do terrorismo. Sucederam-se vários atentados a personalidades políticas, tais como o Rei Afonso XIII, a Imperatriz da Áustria, o Czar Alexandre II da Rússia. Todavia, é na década de 60/70 do século XX que o terrorismo vai explodir por toda a Europa. Surgem os movimentos Brigadas Vermelhas na Itália, as Baden Meinhof, na Alemanha, a ETA na Espanha e o IRA na Grã-Bretanha. No aspecto tecnológico, vão-se desenvolvendo novos meios, tais como o uso de cartas armadilhas, granadas lançadas de helicóptero (IRA), mísseis terra-ar (aeroporto de Roma), suspeita de posse de componentes para bombas nucleares (como urânio roubado)¹².

Para Pascal Boniface, entre as duas guerras mundiais, o terrorismo esteve essencialmente ligado às turbulências nos Balcãs. Desde 1966, quando do ataque a um avião da El-Al, no aeroporto de Atenas, por um comando palestino, o terrorismo passou a estar, também, ligado à situação no Médio Oriente (90% dos atentados de origem estrangeira, cometidos na Europa, deveram-se a esse motivo)¹³.

No corolário do terrorismo se deu o 11 de setembro, em 2001, atribuído ao grupo Al Qaeda. Jovens suicidas sequestraram quatro aviões e os arremessaram, dois contra as torres do Word Trade Center, outro contra o Pentágono e o último, que tinha como alvo a Casa Branca, caiu sem atingi-la. Este atentado chamou a atenção do mundo e, tendo provocado uma comoção internacional, mobilizou as nações para o combate ao terrorismo, à exceção dos países que faziam parte, segundo o Presidente Americano George W. Bush, do "eixo do mal"¹⁴.

Todavia, apesar da resposta, principalmente dos Estados Unidos, os atentados continuaram. Em agosto de 2003, um carro bomba atingia o Hotel Canal, em Bagdá, ceifando a vida do diplomata brasileiro Sergio Vieira de Melo e mais 14 pessoas, além de fazer dezenas de feridos. Note-se que quinze dias antes um atentado semelhante tinha matado, na Embaixada da Jordânia, em Bagdá, 17 pessoas. Em março de 2004 aconteceram ataques terroristas em Madrid, cujas investigações apontaram o ETA como autor, ao mesmo tempo em que sinalizavam o envolvimento da Al Qaeda. No ano seguinte, em Londres, mais precisamente em julho de 2005, quatro bombas explodiram na cidade, três no metrô e uma num autocarro, deixando 56 mortos, incluindo os terroristas, além de 700 feridos.

TIPOS DE TERRORISMO

Antonio Lara, ao classificar os tipos de terrorismo, os distingue da seguinte forma: Terrorismo indiscriminado e Terrorismo seletivo. Na primeira classificação inclui todos os atentados e agressões que visam generalizar um dano de monta a um paciente previamente indefinido, anônimo ou indistinto. É relativamente irrelevante quem morre ou fica ferido, desde que morra ou fique ferida muita gente. Na segunda classificação, ocorre exatamente o contrário, ou seja, visa-se um alvo concreto, que se quer pressionar, eliminar ou chantagear, fazer desaparecer de cena ou condicionar de forma definitiva, com vista a alterar o paralelogramo de forças ou o circunstancialismo político de uma determinada correlação vigente¹⁵.

Segundo o mesmo autor, a primeira fase contemporânea do terrorismo incluiu um conjunto de procedimentos quase uniformes com uma configuração na direção hierárquica das ações terroristas, a qual ele chamou de "terrorismo de primeira geração". Denominou de terrorismo de segunda geração o sistema atual de terrorismo, no qual não se vislumbra uma permanência desta lógica hierárquica tradicional. Pelo contrário, as células terroristas são agora suficientemente autocéfalas, estão apenas unidas, numa primeira fase da formação doutrinária e tática, para depois se isolarem no contexto de uma inserção social participante, dentro da vida habitual de uma determinada comunidade. Ou seja, muito mais dificilmente se identificará, por exemplo, uma estrutura da Al-Qaeda, pela simples razão de que não existe uma sociedade sistêmica, administrativa, hierárquica burocrática e logística em tal organização¹⁶.

Antônio Lara remete também a outra forma de terrorismo, o super terrorismo¹⁷. Este termo refere-se a uma fase avançada do terrorismo, abrangendo meios cada vez mais poderosos e letais, designadamente de natureza biológica, química e nuclear, de concepção e execução transnacional. Os incidentes e ataques terroristas que marcam esta nova era aconteceram no Japão e nos Estados Unidos, assumindo proporções alarmantes com efeitos psicológicos devastadores.

Desse modo, ressaltem-se os atentados que deram origem à nova fase do Super terrorismo:

- Os atentados em 1993 ao Word Trade Center, onde um carro bomba foi detonado por terroristas árabes islâmicos no parque de estacionamento subterrâneo por baixo da Torre Um, na cidade de Nova Iorque. Os 680 kg do dispositivo de combustível e nitrato mataram seis e feriram 1,042 pessoas¹⁸;

- O atentado ao edifício federal da cidade de Ocklahoma, em 1995. Foi um ataque terrorista perpetrado pelo americano Timothy McVeigh, em 19 de abril de 1995, que teve como alvo o Edifício Federal Alfred P. Murrah. O resultado foi 168 mortos e mais de 500 feridos. Este atentado era considerado, até os ataques de 11 de Setembro de 2001, o pior ocorrido em solo americano¹⁹.

- O ataque ao metropolitano de Tóquio com gás Sarin, em março de 1995. Foi um ato de terrorismo perpetrados por membros nacionais da Aum Shinrikyo, cujos autores liberaram o gás sarin em várias linhas de metrô, matando doze pessoas, intoxicando gravemente cinquenta e causando problemas temporários de visão em quase mil pessoas²⁰.

- A destruição das torres gêmeas do Word Trade Center, pela Al Qaeda, em 11 de setembro de 2001. O resultado foi de aproximadamente 3.000 mortos²¹.

Entretanto, o super-terrorismo assume quatro tipos diferentes, a saber: as ações suicidas de larga escala; o terrorismo biológico; o terrorismo químico e o terrorismo nuclear.

Antônio Lara ressalta que todos esses tipos de terrorismo têm origem na guerra formal, e assevera que na guerra de 1914-1918, as ações suicidas em larga escala foram materializadas pelo Japão no final da Segunda Grande Guerra Mundial, com o sacrifício humano dos pilotos Kamikhaze. As armas biológicas foram utilizadas nas guerras da Coreia e do Vietnã. As bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki deram origem à fase que ficou conhecida na História como a do "equilíbrio do terror", uma vez que tornaram patente os efeitos que a explosão de uma ogiva nuclear provoca sobre uma cidade²².

Por outro lado, diz o autor que é a própria globalização que gera as condições propícias para o desenvolvimento destas novas formas de super-terrorismo. Acusa os meios de comunicação de alimentar a avidez por notícias dos atentados, multiplicando, assim, o efeito perverso da sua eficácia em termos de escala continental, ou seja, o fenômeno atinge uma proporção psicológica e social de dimensões muito maiores à escala da sociedade global.

Vaticina que os terroristas têm uma enorme facilidade para o acesso a todo esse arsenal, que pode ser usado no sentido da subversão política transnacional. E que, apesar das convenções de limitação do comércio ilegal e do contrabando de produtos outrora inacessíveis, as redes terroristas estão melhor organizadas e infiltradas para obterem o material de que precisam para as suas ações.

Para Saly da Silva Wellausen, é comum a mídia falar de terrorismo de Estado, e neste caso trata-se do processo de exterminação, de matança extensiva: durante a Guerra Fria, é atribuída não só à ex-União Soviética, como aos Estados Unidos, uma profusão de atentados. Irã, Síria, Líbia e Iraque seguiram os mesmos passos. Trata-se, no fundo, de um Estado que pode mandar matar e financiar grupos clandestinos para realizar extermínios em massa. E foi justamente na guerra do Afeganistão contra os soviéticos que os EUA prepararam e financiaram o grupo de Osama Bin Laden (como também foram os EUA que financiaram e contrataram Saddam Hussein para atacar o Irã)²³.

ANTITERRORISMO E CONTRA TERRORISMO

O combate ao terrorismo, no dizer de Álvaro Pinheiro, é conduzido em duas grandes vertentes: o antiterrorismo e o contraterrorismo. O antiterrorismo compreende a condução das medidas de caráter eminentemente defensivo que objetivam a redução das vulnerabilidades aos atentados terroristas. Já o contraterrorismo compreende a condução das medidas de caráter eminentemente ofensivo, tendo como alvo as diversas organizações terroristas em presença, a fim de prevenir, dissuadir ou retaliar atos terroristas.

Nesse sentido, as atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança nos aeroportos; as normas que regulam o relacionamento entre passageiros e tripulações nos vôos comerciais; a fiscalização exercida pelos órgãos de controle de migração e receita nos portos, aeroportos e fronteiras; a segurança instalada na proteção aos serviços públicos essenciais, bem como o patrulhamento das principais vias de transporte e comunicações, todas estão no contexto do antiterrorismo.

As operações desencadeadas por elementos especializados visando a captura de integrantes das organizações terroristas, bem como aquelas efetuadas para liberar instalações ou reféns que venham a cair sob o controle dessas organizações, estão no contexto do contraterrorismo²⁴.

Ao tratar do assunto, Antônio Lara assevera que compreende o universo do contraterrorismo, em primeiro lugar, a prevenção. Em segundo, aparece a preparação e a informação da sociedade sobre e para o terrorismo, dando a conhecer o conjunto de medidas difíceis e de popularidade duvidosa. Em terceiro, surge a repressão e punição do próprio terrorismo.

Todavia, várias polêmicas tem surgido em torno de um novo contrato social, ou seja, de um novo equilíbrio, que é preciso aceitar e determinar, a estabelecer entre os direitos fundamentais do cidadão (direitos, liberdades e garantias clássicas atribuídas pelas democracias pluralistas e liberais), e, por outro lado, as necessidades da segurança coletiva nas quais fica compreendida a segurança do próprio indivíduo.

Em síntese, a segurança coletiva possível se sobrepõe à esfera privada de cada indivíduo. Interfere-se na liberdade dos cidadãos, afeta-se negativamente e, de fato, a uma parte de seus direitos, objetiva a proteção de outra parte.O resultado de toda esta reação acaba por dar um efeito colateral, ou seja, os poderes públicos terão, por força destas necessidades, cada vez maior ingerência e tutela sobre as vidas individuais dos cidadãos²⁵.