Da chamada "alienação de folha de pagamento".

7. Conclusões

Diante do exposto, podem-se sintetizar as seguintes conclusões:

a) Em que pese a faculdade de contratar instituições financeiras com percepção de vantagens para a Administração seja um ativo, a forma que se mostra mais adequada para que possa ser realizada a operação é o contrato administrativo de prestação de serviços.

b) A previsão contratual de exclusividade para que apenas uma ou algumas instituições financeiras prestem o serviço em questão não representa qualquer ilicitude, seja sob o ponto de vista da liberdade individual dos beneficiários, seja sob o prisma da livre concorrência.

c) Os valores a serem operacionalizados pela instituição financeira pertencem integralmente aos servidores ativos, inativos e pensionistas do órgão pagador, e não se confundem com "disponibilidades de caixa" da União. Assim, não se aplica o disposto no art. 164, § 3º da Constituição, razão pela qual podem ser contratadas instituições privadas.

d) A modalidade de licitação mais adequada ao objeto em questão é o pregão, ainda que o critério adotado seja o de "maior preço", tendo em vista a ratio que inspira a legislação correlata.

e) A prestação a ser contratada é típica atividade econômica em sentido estrito, aplicando-se, no caso de ser desempenhada por entidade pública, regime de direito privado e de livre concorrência.

Fique sempre informado com o Jus! Receba gratuitamente as atualizações jurídicas em sua caixa de entrada. Inscreva-se agora e não perca as novidades diárias essenciais!

Inscrever

Os boletins são gratuitos. Não enviamos spam. Privacidade

f) Desse modo, viola a Constituição a dispensa de licitação (art. 24, VIII, da Lei 8.666/93) para o caso da contratação de instituições financeiras públicas, integrantes da Administração Indireta.

8. Bibliografia

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20ª, Ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 13ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2008.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª Ed., São Paulo: Dialética, 2008.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 5ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2008.

Notas

1. Acórdão 3.042/2008, Rel. Min. Augusto Nardes, Sessão de 10/12/2008, D.O.U. 12/12/2008.
2. Manual de Direito Administrativo, 20ª, Ed., Lúmen Juris, 2008, p. 305.
3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 637.
4. Obra com custo total de R$ 18,4 milhões, conforme notícia veiculada pelo Ministério da Cultura, disponível em <http://portal.iphan.gov.br/portal/montarDetalheConteudo.do?id=13137&sigla=Noticia&retorno=detalheNoticia>, acesso em 21/09/2009.
5. Veja-se, a título de informação, que foi interposto mandado de segurança por uma instituição financeira privada em face da resolução do CMN acima referida, justamente sob o argumento do prejuízo à concorrência, tendo a ação sido extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e passiva e falta de interesse processual (MS 12700/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 473).
6. Sobre o tema, veja-se o julgado pelo STF na ADI 3578 MC, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2005, DJ 24-02-2006 p. 6.
7. STF, Tribunal Pleno, Rcl-AgR 3872 / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG.NA RECLAMAÇÃO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 14/12/2005, DJ 12-05-2006 p. 5.
8. Acórdão 3.042/2008, Rel. Min. Augusto Nardes, Sessão de 10/12/2008, D.O.U. 12/12/2008.
9. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 13ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 128.
10. Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-01 PP-00001
11. RE 407099, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02158-08 PP-01543 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 55-60 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 286-297.
12. RE 363412 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-03 PP-00611.
13. Serviço postal e correio aéreo nacional (art. 21, X, CR/88) e infraestrutura aeroportuária (art. 21, XII, "c").
14. AI 243250 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 10/02/2004, DJ 23-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02148-06 PP-01150.
15. Cf. Eros Grau, op. cit. 106.
16. Cf. José Afonso da Silva. Comentário Contextual à Constituição. 5ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 706.
17. ADI 1552 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/1998, DJ 17-04-1998 PP-00002 EMENT VOL-01906-01 PP-00088
18. V. art. 2º, d, Decreto-lei nº 759/69.
19. Op. cit, p. 118.
20. Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª Ed., São Paulo: Dialética, 2008, p. 303.
21. Op. cit., pp. 303/304.
22. Acórdão 1733/2004 – Plenário, Sessão 03/11/2004, Dou 17/11/2004, Página 0.
23. Processo nº 93090/08, Termo de Ocorrência - Prefeitura Municipal de Eunápolis, Relator: Cons. Paolo Marconi, j em 18/08/2009, íntegra disponível em <http://www.tcm.ba.gov.br/docs/mpeunapolis.doc>, acesso em 22/09/2009.
24. <http://www.prmg.mpf.gov.br/noticias/noti_result.php?id=1079&dados=>, acesso em 22/09/2009.