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Dano moral, STJ e desestímulo às avessas

Mozart Vilela Andrade Junior
Agenda 10/03/2010 às 00:00

Palavras-chave: responsabilidade civil, dano moral, arbitramento, tabelamento, natureza da indenização, quantificação do valor indenizatório, casuística e jurisprudência do STJ, inversão da função de desestímulo.

Para determinar o valor do montante indenizatório no dano moral, o legislador conferiu ampla liberdade ao magistrado, como não poderia deixar de ser, pois esse deve examinar os fatos em sua concretitude para arbitrar uma justa indenização [01].

A par do subjetivismo inerente a esse escaninho da responsabilidade civil, com escopo de evitar a discricionariedade, alguns critérios devem ser observados pelo prudente arbítrio do magistrado, como a extensão do prejuízo, as particularidades do caso sub judice, a condição econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função de desestímulo da indenização.

A função de desestímulo da indenização por dano moral

A priori, é fundamental esclarecer que justa é a indenização capaz de compensar a vítima pelos danos experimentados e, na mesma medida, punir o ofensor pela prática ofensiva, a fim de desestimular novos atos lesivos. É dessa maneira que a moderna e atualizada jurisprudência[02], assim como a doutrina[03], concebem a indenização por dano extrapatrimonial. Não é por outra razão que o Projeto de Lei 276/2007 pretende acrescentar ao art. 944 do Código Civil um §2º, alterando a redação do atual parágrafo único para a seguinte:

"A reparação por dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante".

O Código de Defesa do Consumidor, o mais moderno diploma legislativo de nosso ordenamento, em sintonia com os novos anseios sociais, já garante ao consumidor o direito de prevenir novas lesões, a teor de seu artigo 6º, inciso VI, o que só é possível quando considerada a natureza punitiva da indenização.

Nessa seara se agiganta o papel do magistrado, pois somente ele, analisando o conjunto fático-probatório sob a ótica do razoável e atento às condições subjetivas das partes, é capaz de arbitrar um montante indenizatório suficiente a compensar a vítima pelos prejuízos experimentados e constranger o ofensor a não reincidir na prática lesiva.

O tabelamento e sua inviabilidade

Em oposição à tese por nós advogada, existem aqueles que defendem a tarifação do quantum debeatur nas indenizações pelo agravo imaterial. Há em nosso ordenamento alguns dispositivos que tabelam o valor dessas reparações e não são poucos os projetos de lei que tramitam ou tramitaram a fim de estabelecer a tarifação, em substituição ao arbitramento vigente[04].

Esses atos legislativos e projetos de lei nos parecem eivados de manifesta inconstitucionalidade, visto que a Lei Maior adotou o sistema aberto, em oposição a toda e qualquer espécie de limitação. Se o constituinte não limitou o valor indenizatório, impossível o legislador infraconstitucional o fazer.

Os tribunais superiores não acolhem tese diversa. Acertadamente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 130 julgou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 [05], enquanto o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação dos limites estabelecidos na mesma lei para a indenização por dano moral [06], tendo sumulado o mesmo entendimento[07].

O sistema de tabelamento mostra-se inviável, porque ainda que o legislador se empenhasse em tarifar todas as situações alcançadas por seu conhecimento e imaginação, o poder criativo da realidade social é sempre surpreendente ao olhar do jurista, capaz de criar situações antes inimagináveis.

Além disso, esse modo de quantificar a lesão extrapatrimonial é despersonalizado e desumanizado[08]. Suponhamos que "José" compra um veículo da empresa A e efetua o pagamento no ato da compra, mas, por um equívoco, a empresa A o inscreve no rol dos maus pagadores. Contudo, ao tomar ciência do engano, providencia de imediato a sua retirada, apesar disso, José ajuíza ação de indenização por dano moral.

De outro lado, "João" compra um veículo da empresa B e também realiza o pagamento no ato da compra, porém, a empresa B envia-lhe uma série de cobranças, sendo informada várias vezes que a quantia cobrada já foi quitada. Mesmo assim, a empresa B permanece com as cobranças durante 6 meses, quando então providencia a inscrição de João junto aos órgãos de restrição ao crédito e, depois de informada pelo consumidor do engano, não realiza a devida retirada. Em razão disso João demanda a empresa B para ter seus prejuízos compensados.

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Em relação à condição das partes, anote-se, hipoteticamente, que José já possuía inscrições anteriores ao tempo da inserção indevida e a empresa A é uma pequena loja de venda de veículos. Por seu turno, João nunca experimentara tamanho constrangimento e a empresa B é uma das maiores do ramo automobilístico brasileiro e uma nas quais inscrições indevidas são mais freqüentes.

Pelo tabelamento as indenizações arbitradas nos dois exemplos seriam iguais, malferindo os princípios constitucionais norteadores de nosso ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana e a isonomia.

Por fim, é certo que o magistrado, após equacionar os fatos, a condição das partes e peculiaridades do caso concreto, está muito mais próximo de estabelecer o quantum ideal do que o legislador que deve trabalhar com uma fórmula geral e abstrata.

O STJ e o desestímulo às avessas

Em teoria, o STJ adota a tese, já consagrada entre os juristas, da dupla função da indenização por dano extrapatriomonial [09]. Entretanto, a prática forense tem demonstrado uma enorme contradição nesse tribunal, visto que a maioria dos recursos especiais em ações indenizatórias são parcialmente providos, com a redução dos valores arbitrados em primeiro e segundo grau, sob o falho argumento de que se evita o enriquecimento sem causa da vítima.

As atuais decisões do Superior Tribunal de Justiça revelam um tabelamento implícito [10] e inconstitucional. Para inscrição indevida, por exemplo, o STJ tabelou indiretamente o preço de compensação de R$ 10.000,00 – STJ: 4ª Turma: REsp nº 590.342 – RJ, REsp nº 908.480 – PI, REsp 706.126 – SC; 3ª Turma, REsp nº 1.105.974 – BA. Com isso a corte pôs à venda o dano moral e inverteu a sua função coadjuvante que, agora, passa a ser estimular o ato ofensivo.

Com muita propriedade, CARLOS ROBERTO GONÇALVES ensina que a noção prévia do valor a ser indenizado permite ao agressor comparar o montante indenizatório com as possíveis vantagens decorrente da prática do ato ilícito, optando, em alguns casos, pela prática ofensiva[11].

Se o propósito inicial era aplicar uma indenização que respondesse aos anseios sociais, com a diminuição das práticas lesivas, o atual posicionamento da Corte Especial desvirtua o instituto. Em rigor, ocorre um desestímulo às avessas, a vítima é desestimulada a enfrentar todos os dissabores trazidos por uma contenda judicial para receber, ao final, um valor irrisório.

De outro vértice, o ofensor é estimulado a práticas lesivas, porque sabe que, não obstante o arbitramento de uma indenização justa pelo magistrado de primeiro grau, em última instância, o valor será revisto. Ademais, poucos serão os que perseguirão a reparação de seus direitos na esfera judicial com valores reparatórios que não compensam nem os aborrecimentos de uma contenda judicial, tampouco o prejuízo experimentado.

Sob outra ótica, indaga-se: o que representa R$ 10.000,00 para uma empresa com o faturamento trimestral de R$ 3,79 bilhões de reais como a VIVO S.A., uma das recordistas em demandas[12]? Ou ainda para empresas como a TAM LINHAS AÉREAS, de faturamento trimestral de R$ 2,3 bilhões[13]? Como pode o STJ acreditar que esses valores realmente desestimulam as práticas lesivas?

Prova inconteste da ineficácia dos atuais valores indenizatórios é a enorme reincidência dos atos ofensivos. Consequentemente há o abarrotamento do Judiciário com ações que poderiam ser evitadas se o "Tribunal da Cidadania" defendesse efetivamente os interesses do cidadão.

Sem a pretensão de esgotar o assunto, é bom questionar ainda a possibilidade de revisão do montante indenizatório pelo STJ em virtude de sua Súmula 7. Para essa corte, afastada da razão, só é possível a revisão do valor quando esse se mostrar desproporcional, de sorte que haveria uma questão de direito e não mais uma quaestio facti.

Entretanto, na autorizada voz de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, no agravo moral, não se prova o dano, mas o fato ofensivo:

"Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum."[14]

Como o STJ pode julgar a proporcionalidade do valor compensatório de olhos vendados, sem adentrar o plano fático e violar sua súmula 7? No dano moral, fato e direito estão intimamente ligados, não podem ser decantados como fantasia o tribunal em apreço.

Conclusão

É lamentável a atual posição do Superior Tribunal de Justiça que, com receio do enriquecimento ilícito, pôs à venda o dano moral, autorizou as ofensas extrapatriominais àqueles capazes de pagar o seu preço, rasgando o princípio da dignidade da pessoa humana. Já alertara IHERING de que pior do que cometer injustiças, é tolerá-las. Os ilustres ministros, no entanto, parecem esquecer essa tão antiga, porém atual lição.

Novamente, a história se repete no país tropical, instituições e institutos, jurídicos e políticos, são desvirtuados em favor de uma minoria, que, desta vez, é representada pelas grandes empresas, e a justiça, para o "Tribunal da Cidadania", não ganha contornos diversos da que lhe dera Transímaco.

Notas

Sobre o autor
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Mozart Vilela Andrade Junior

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, monitor da matéria de "Introdução ao Estudo do Direito"

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ANDRADE JUNIOR, Mozart Vilela. Dano moral, STJ e desestímulo às avessas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2443, 10 mar. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14480. Acesso em: 23 dez. 2024.

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