A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

BOTTINI, Pierpaolo. As drogas e o Direito Penal da Sociedade da Sociedade de Risco, in: JÚNIOR, Miguel Reale (Org.). Drogas: aspectos penais e criminológicos. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

BRASIL. Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977. Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=428455&seqTexto=1&PalavrasDestaque=>. Acesso em: 15 maio 2009.

BRASIL. Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/internet/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma=343031&seqTexto=1&PalavrasDestaque=>. Acesso em: 15 maio 2009.

BRASIL. Decreto n. 54.216, de 27 de agosto de 1964. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes. Disponível em: <http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=9480>. Acesso em: 2 maio 2009.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del0891.htm>. Acesso em: 15 maio 2009.

BRASIL. Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou pisíquica, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6368.htm>. Acesso em: 29 maio 2009.

BRASIL. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm>. Acesso em: 29 maio 2009.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm>. Acesso em: 29 maio 2009.

BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>. Acesso em: 15 setembro 2009.

BRASIL, Lei n. 9.099/1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm>. Acesso em: 9 de outubro 2009.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 5 junho 2009.

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.914, de 9 de dezembro de 1941. Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n.3.688, de 3 de outubro de 1941). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3914.htm>. Acesso em: 2 setembro 2009.

CARVALHO, Salo de. A Política Crimina de Drogas no Brasil. Rio de Janeiro:Lumen Iuris, 2006.

Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID). Livreto Informativo sobre drogas psicotrópicas Disponível em: <http://200.144.91.102/cebridweb/download.aspx?cd=51>. Acesso em: 31 outubro 2008.

Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID). Segundo Levantamento Domiciliar Sobre Drogas Psicotrópicas no Brasil: estudo envolvendo as 108 maiores cidades do país. 2006. Disponível em: <http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php>. Acesso em 31 outubro

Assine a nossa newsletter! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.

Inscrever

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. O Brasil no Relatório Mundial sobre Drogas 2008, p. 7. Disponível em: <http://www.unodc.org/pdf/brazil/Relatorio%20Drogas%202008/O%20Brasil%20no%20Relatorio2008.pdf>. Acesso em: 16 fevereiro 2009.

FILHO, Vicente Greco; RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada. São Paulo: Saraiva, 2007.

FILHO, Vicente Greco. Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

________. Tóxicos: prevenção – repressão: comentários à Lei 6.368, de 21-101976, acompanhados da legislação vigente e de referência e ementário jurisprudencial. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 1993.

GOMES, Luiz Flávio. Corte Constitucional Argentina descriminaliza a posse de droga para uso pessoal (PARTE I). Disponível em <http://www.lfg.com.br>. Acesso em: 05 out. 2009.

________. Lei de Drogas Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

________. Penas e medidas alternativas à prisão: doutrina e jurisprudência. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

GOMES, Luiz Flávio; SANCHES, Rogério Cunha. Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal "sui generis" ou infração administrativa?. Disponível em: <HTTP://www.lfg.com.br>. Acesso em: 12 dezembro 2006.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - parte geral, vol. 1. 11 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – parte especial, vol. II. Niterói (RJ): Impetus, 2007.

KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias. 2 ed. Niterói (RJ): Luam Ed., 1993.

MENDONÇA, Andrey Borges; CARVALHO Paulo Roberto Galvão de. Lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID). Disponível em: <http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/conteudo/index.php?id_conteudo=11294&rastro=INFORMA%C3%87%C3%95ES+SOBRE+DROGAS%2FTipos+de+drogas/Maconha>. Acesso em: 10 abril 2009.

SHECAIRA, Sérgio Salomão; JUNIOR, Alceu Corrêa. Teoria da Pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

Notas

1. CARVALHO, Salo de. A Política Crimina de Drogas no Brasil, 2006, p. 97.
2. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p.118.
3. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p.153.
4. Cf. Ibidem, p.154.
5. Cf. Ibidem, p 154.
6. Cf. GOMES, Luiz Flávio. Lei de Drogas Comentada, 2008, p. 150.
7. Cf. Ibidem, p. 150.
8. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p.154.
9. Art. 18, parágrafo único, Código Penal – "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente". BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 5 junho 2009.
10. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p.130.
11. Ibidem, p. 130.
12. MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de drogas comentada artigo por artigo, p. 46-47.
13. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 151.
14. Cf. Ibidem, p 164.
15. FILHO, Vicente Greco., p.132-133
16. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 151.
17. BOTTINI, Pierpaolo. As drogas e o Direito Penal da Sociedade da Sociedade de Risco, in. Drogas: aspectos penais e criminológicos, 2005, p. 71-72.
18. Cf. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p. 81-82.
19. Cf. Ibidem, p. 82.
20. Pierpaolo BOTTINI, op. cit., p. 72.
21. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 152.
22. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 153.
23. Cf. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p. 135.
24. Ibidem, p. 162.
25. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 2008, p.301.
26. BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas, p. 100.
27. Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. op. cit., p. 106-107.
28. GRECO, Rogério. op. cit., p. 489.
29. GRECO, Rogério. op. cit., p. 490.
30. Cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. op. cit., p. 140.
31. Cf. SHECAIRA, Sérgio Salomão; JUNIOR, Alceu Corrêa. Teoria da Pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal, 2002, p. 132.
32. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 111-114.
33. CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil, 2006, p. 22.
34. Ibidem, p. 14-15.
35. Ibidem, p. 34.
36. Cf. SHECAIRA, Sérgio Salomão; JUNIOR, Alceu Corrêa. op. cit., p. 141.
37. Ibidem, p. 142.
38. CARVALHO, Salo de. op. cit., p. 25-26.
39. Ibidem, p. 31.
40. Cf. SHECAIRA, Sérgio Salomão; JUNIOR, Alceu Corrêa. op. cit., p. 57-58.
41. GOMES, Luiz Flávio. Penas e medidas alternativas à prisão: doutrina e jurisprudência, p. 21-22.
42. SHECAIRA, Sérgio Salomão; JUNIOR, Alceu Corrêa. op. cit., p. 60.
43. Cf. CARVALHO, Salo de. op. cit., p. 81.
44. Ibidem, p. 83.
45. Cf. Ibidem, p. 82-84.
46. Ibidem, p. 103-104.
47. Cf. Ibidem, p. 123-124.
48. Cf. SHECAIRA, Sérgio Salomão; JUNIOR, Alceu Corrêa. op. cit., p. 156.
49. Cf. GRECO, Rogério. op. cit., p. 533.
50. Cf. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p. 141.
51. Ibidem, p. 138-139.
52. Cf. MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. Lei de Drogas comentada artigo por artigo, p. 57-58.
53. Cf. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p. 142.
54. Cf. MENDONÇA, Andrey Borges de; CARVALHO, Paulo Roberto Galvão de. op. cit., p. 59
55. STF, Habeas Corpus n. 84.976/ SP, julgado em 20 setembro 2005, "Ementa: Habeas Corpus. Crime de Lesão corporal leve contra idoso. Transação Penal. Não-cumprimento de pena restritiva de direitos. Não-cometimento de crime de desobediência. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o descumprimento da transação penal a que alude o art. 76 da Lei nº 9.099/95 gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da peça acusatória. Não há que se cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal, desta feita por ofensa ao art. 330 do CP. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime de desobediência."
56. STJ, RHC n. 11.392/SP, julgado em 19 março 2002, "Ementa: Penal e Processual Penal – Descumprimento de acordo firmado em transação penal – Homologação condicionada ao pagamento de multa avençada – Possibilidade de oferecimento da denúncia. – Consoante entendimento desta Corte, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada – Recurso desprovido."
57. Cf. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 168-169.
58. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p. 142.
59. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 172.
60. FILHO, Vicente Greco. op. cit., p. 141.
61. GOMES, Luiz Flávio. op. cit., p. 165.