Ações penais e inquéritos policiais em andamento e o tráfico privilegiado
23/04/2018 10:10 0
O artigo analisa se ações penais e inquéritos policiais em curso afastam a incidência da minorante do crime de tráfico de drogas.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
- Operação Lava Jato
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Drogas no Direito Penal
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Crise no sistema prisional, superencarceramento e tráfico de drogas
05/04/2018 14:45 4
A crise no sistema prisional demonstra a necessidade de alterações legislativas e adoção de novas posturas por parte do sistema de justiça, da política criminal e da política de segurança pública para combater o superencarceramento.
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Violação lícita ao domicílio
19/03/2018 14:13 1
O presente artigo busca avaliar a proteção jurídica ao domicílio à luz dos casos de violação em face de flagrante delito, mais especificamente quanto ao crime de tráfico de drogas.
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Constitucionalidade do art. 28 da Lei de drogas
31/01/2018 16:49 0
RESUMO Muitas condutas, no Brasil, ainda permanecem como crimes. Nem sempre a melhor forma de se proteger um bem jurídico, ou as pessoas, é através da política de criminalização. No caso do consumo pessoal de drogas (maconha), o indivíduo é...
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Policiais mortos e Tolerância Zero X Descriminalização das drogas
29/01/2018 15:55 0
A sociedade quer segurança pública, mas os policiais não conseguem controlar os avanços (administrativo, logístico, bélico e "recrutamento") dos narcotraficantes. Além disso, os encarceramentos se tornaram "Universidades do Crime".
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Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional
31/12/2017 15:00 1
Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.
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O critério objetivo na Lei de Drogas: análise técnico-jurídica da força policial investigativa no combate ao tráfico
30/11/2017 14:47 0
A Lei de Drogas, promulgada em 2006, traz em seu bojo uma esteira de aplicação diferenciadora para traficantes e usuários, sendo que, para tanto, elenca critérios objetivos e subjetivos que devem ser analisados para o correto enquadramento legal e tipificação.
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Defesa preliminar em caso de tráfico ilícito de entorpecentes
23/11/2017 12:38 0
Trata-se de defesa preliminar onde os réus estariam, em tese, sendo acusados dos crimes de tráfico, associação criminosa e porte ilegal de armas.
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A propósito da Súmula 145 do STF: breves apontamentos da incidência no art. 33 da Lei 11.346/06 e sua repercussão processual
19/11/2017 13:18 0
Trata este artigo sobre a hipótese de flagrante preparado no crime de tráfico de drogas. De forma sucinta, busca-se apresentar as principais repercussões no âmbito processual penal, bem como quanto a legalidade da prisão realizada .
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Cracolândia: a terra prometida dos hospitais psiquiátricos
09/11/2017 15:46 0
Para não entrarem em falência, por meio da expansão dos leitos psiquiátricos, os hospitais precisam de verba. Com uma internação compulsória do tamanho da Cracolândia, esta verba estaria garantida?
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Audiências de tráfico de drogas: quando todas as testemunhas são policiais da ocorrência
06/11/2017 15:00 0
"Chegou o dia da audiência [...] as testemunhas de toda a persecução penal eram policiais militares envolvidos na ocorrência. Era um processo totalmente fragilizado [...] A narrativa dos fatos é sempre a mesma..."
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Abordagem policial e direitos humanos
06/09/2017 14:47 0
Policiais e bandidos são seres humanos, a CRFB de 1988 protege qualquer ser humano. Quem tem maior valor social? Se houver legalização, total, da maconha, os traficantes atuais não serão mais criminoso (tipificação penal).
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O art. 28 da Lei de Drogas e a afronta aos princípios do Direito Penal
02/09/2017 22:38 1
A criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, estabelecida no art. 28 da Lei 11.343, tem sua constitucionalidade questionada em face dos princípios da proporcionalidade, da lesividade e da subsidiariedade do Direito Penal. Acredita-se que o dispositivo esteja incompatível com a ordem penal-constitucional brasileira, sob o argumento de que o Estado Democrático de Direito só pode impor sanção penal quando não houver outro meio menos gravoso tão ou mais eficaz que o sistema penal.
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Da liberdade de comprar e vender drogas recreativas segundo o (novo) constitucionalismo
22/08/2017 15:20 4
O artigo desenvolve o estudo sobre o cabimento da restrição legal ao uso, à produção, à compra e à venda de drogas recreativas dentro da moderna interpretação constitucional, em que os princípios ocupam um papel de extrema relevância.
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Concessão de indulto ao traficante de drogas por meio da jurisprudência
21/08/2017 12:38 2
O artigo desqualifica a legitimidade de precedentes que concedem o benefício do indulto a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, em virtude da natureza excepcional do instituto e das balizas constitucionais vigentes.
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Liberdade provisória no tráfico de drogas: análise crítica
15/08/2017 16:50 0
O presente trabalho visa a analisar a regra que impõe a vedação à liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, inserta no art. 44 da Lei 11.343/2011 com base nos preceitos constitucionais e nas características ínsitas às prisões cautelares.
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O negócio do tráfico
15/08/2017 10:52 1
Infelizmente, o caráter coercitivo da lei não foi capaz de mudar a realidade social. Além disso, os governos pouco se preocupam em criar ou aperfeiçoar os estabelecimentos especializados que poderiam gerar algum resultado positivo.
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Lei de Drogas e a criminalização do porte de drogas para uso pessoal: afronta aos direitos fundamentais?
14/07/2017 12:04 1
Diante das garantias constitucionais fundamentais à intimidade e à vida privada - além do princípio da lesividade que norteia o Direito Penal - é válido o dispositivo legal que criminaliza o porte de drogas ilícitas para uso pessoal, sem critérios objetivos de diferenciação entre o usuário e o traficante?
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O Ceará vai acabar com a guerra contra as drogas?
13/07/2017 11:30 1
O texto é uma crítica à guerra as drogas, elaborado pelo ex-Secretário Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará (interino) como contraponto ao posicionamento manifestado pelo atual Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.
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Os cinco desafios para o sucesso da internação compulsória de viciados em drogas
30/06/2017 10:23 0
Fazemos uma análise objetiva acerca do grave problema da "Cracolândia" em São Paulo, ressaltando a atual crise enfrentada pela administração pública.
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O (fracassado) combate às drogas no Brasil: será a descriminalização a melhor alternativa?
06/06/2017 00:58 0
Que existem esforços sérios voltados à busca de uma solução à problemática das drogas, isso é fato. Se estes esforços estão surtindo efeitos positivos, a resposta é clara e está constantemente exposta em muitos noticiários. A Lei nº 11.343/06 foi um dos resultados desses esforços envidados. Inevitável se questionar, ante esse quadro, se a descriminalização não seria uma solução mais eficaz.
