Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas

Resumo: Uma análise sobre os efeitos jurídicos dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas.

Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da possibilidade de o optometrista exercer sua profissão, 3 - Sobre os Decretos de nºs 20.931/32 e 24.492/1934 que regulam a profissão de optometrista, 4 - Das atividades cujas práticas são vedadas ao optometrista, 5 – Do papel das vigilâncias sanitárias na fiscalização dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934, 6 - Conclusão.

Palavras-chave: optometristas – atividades privativas – médicos oftalmologistas – impossibilidade.

1) Introdução

Datam de 1932 e 1934 as normas jurídicas que tutelam, dentre outras coisas, o comércio e a prestação de serviços relacionados às lentes de grau. São elas os Decretos nºs 20.931 e 24.492.

Apesar de inegavelmente vetustos - já que ambos contam hoje, em 2010, com mais de 70 (setenta) anos – os Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 continuam a provocar reações no mundo jurídico, quer seja naqueles que acreditam que deles não podem mais emanar efeitos haja vista o hodierno figurino constitucional, quer seja nos que entendem que tais decretos foram agasalhados pela Carta de Outubro e que devem por isso ter sua exigibilidade garantida e sua obediência fiscalizada e exigida.

Os Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 repercutem especialmente sobre as atividades do optometrista, pois à luz de tais normas, foi relegada àquele profissional unicamente a responsabilidade pela confecção e reparos em lentes de grau, ao passo que hodiernamente, tem o optometrista realizado tarefas que, segundo os excogitados decretos, a ele seriam vedadas.

É tentando traçar um sucinto panorama sobre as implicações jurídicas das emanações dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 que passamos a tecer os comentários que seguem nas linhas abaixo.

2) Da possibilidade de o optometrista exercer sua profissão

É indiscutível, como podemos perceber do julgamento do Mandado de Segurança n. 9469/DF, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 10/8/2005, que o Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do exercício da profissão de optometrista:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM OPTOMETRIA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO.

1. A manifestação prévia do Conselho Nacional de Saúde é exigida apenas para os casos de criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia (art. 27 do Decreto n. 3.860/2001), não estando prevista para outros cursos superiores, ainda que da área de saúde.

2. Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem. Assim, a suspensão ou a anulação, por vício de inconstitucionalidade, da norma revogadora, importa o reconhecimento da vigência, ex tunc, da norma anterior tida por revogada (RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461; art. 11, § 2º da Lei 9.868/99). Estão em vigor, portanto, os Decretos 20.931, de 11.1.1932 e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam a fiscalização e o exercício da medicina, já que o ato normativo superveniente que os revogou (art. 4º do Decreto n. 99.678/90) foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal.

3. A profissão de optometrista está prevista em nosso direito desde 1932 (art. 3º do Decreto 20.931/32). O conteúdo de suas atividades está descrito na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 397, de 09.10.2002).

4. Ainda que se possa questionar a legitimidade do exercício, pelos optometristas, de algumas daquelas atividades, por pertencerem ao domínio próprio da medicina, não há dúvida quanto à legitimidade do exercício da maioria delas, algumas das quais se confundem com as de ótico, já previstas no art. 9º do Decreto 24.492/34.

5. Reconhecida a existência da profissão e não havendo dúvida quando à legitimidade do seu exercício (pelo menos em certo campo de atividades), nada impede a existência de um curso próprio de formação profissional de optometrista.

6. O ato atacado (Portaria n. 2.948, de 21.10.03) nada dispôs sobre as atividades do optometrista, limitando-se a reconhecer o Curso Superior de Tecnologia em Optometria, criado por entidade de ensino superior. Assim, a alegação de ilegitimidade do exercício, por optometristas, de certas atividades previstas na Classificação Brasileira de Ocupações é matéria estranha ao referido ato e, ainda que fosse procedente, não constituiria causa suficiente para comprometer a sua validade.

7. Ordem denegada." (sem grifo no original)."

É inegável, portanto que, desde que alguém regularmente se habilite para tanto, será lícito a esta pessoa o exercício da função de optometrista.

Contudo, ao profissional optometrista não é permitido (dentre outras atividades) manter consultório para atendimento de clientes, nem vender lentes de grau sem prescrição médica, devendo exercer suas funções de acordo com as limitações impostas pelos Decretos Federais nºs 20.931/32 e 24.492/34.

3) Sobre os Decretos de nºs 20.931/32 e 24.492/1934 que regulam a profissão de optometrista

A atividade de optometrista está regulada no Decreto nº 20.931/32. O Decreto nº 24.492/1934, por sua vez, dispõe sobre o comércio de lentes de grau.

Os Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/1934 têm força de lei, vez que, à época de seu ingresso no ordenamento jurídico, foram editados pelo Chefe do Governo Provisório, o que nos leva a concluir que eles se encaixam nas lições de Uadi Lammêgo Bulos, para quem ...

"... as normas jurídicas editadas na vigência da ordem anterior são recebidas e adaptadas ao novo ordenamento jurídico naquilo que se conformarem a este (STF, RE 160.486, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-2-2005)." (Bulos, Uadi Lammêgo, Direito constitucional ao alcance de todos, São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 43)

Diga-se que, além de possuírem força de lei, os Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/1934 estão em vigor, pois o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 533-2 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, em 07 de agosto, de 1991, suspendeu o Decreto nº 99.678, de 08 de novembro de 1990, que os havia revogado:

"CONSTITUCIONAL. ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS.

I. Decreto com força de lei, assim ato normativo primário. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundário.

II. Ocorrência dos pressupostos da cautelar".

Neste toar, o Superior Tribunal de Justiça (MS 9.469/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 197) já decidiu que ...

"Estão em vigor, portanto, os Decretos 20.931, de 11.1.1932 e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam a fiscalização e o exercício da medicina, já que o ato normativo superveniente que os revogou (art. 4º do Decreto n. 99.678/90) foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal."

Todavia, há de ser dito que a atividade de técnico em optometria consta do item 3223, na Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego (vide nota 01), cujas funções são sinteticamente assim descritas:

"Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato. Podem emitir laudos e pareceres ópticos-optométricos."

Porém, não se pode olvidar que a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO2002 tem fins meramente classificatórios, sem função de regulamentação profissional.

Bom é que se diga também que a Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego NÃO REVOGOU os Decretos n.º 20.931/32 e 24.492/1934, vez que os mesmos, como alhures mencionado, têm força de lei e, como é de notória sabença PORTARIA NÃO REVOGA LEI. Neste sentido, vejamos trechos do Parecer nº 458/2004 da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco confeccionado pelo Douto Procurador João Armando da Costa Menezes:

"(a) a Portaria MTE/GM nº 397, ato administrativo normativo, não tem status de Lei, não podendo suplantar os ditames dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34;

(b) o reconhecimento, na dita Portaria, do ofício de Técnico em Óptica e de Técnico em Optometria no bojo da Classificação Brasileira de Ocupações tem o condão, tão-só, de conferir legitimidade no exercício de tais ocupações (ocupações lícitas), sem que tal reconhecimento implique superação das limitações a serem observadas no exercício dessas ocupações, notadamente no que tange à prática de atos médicos (privativos, por normas com status de Lei, aos profissionais médicos);"

Por fim, há de ser dito que o próprio Ministério do Trabalho reconheceu que as atividades dos óticos práticos e dos optometristas (família ocupacional 3223) estão super-dimensionadas, conforme podemos perceber do teor da Informação 1071 de 01/03/2003 da Coordenação de Identificação e Registro Profissional:

"... esclarecemos que a família ocupacional F. O. 3223, tem sido objeto de intensos debates envolvendo as partes interessadas (Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Conselho Brasileiro de Ópticos e Optometristas), bem como o Ministério da Educação e outros órgãos.

Segundo o que apuramos após vários debates, a F. O. 3223 está superdimensionada agregando algumas atividades bem como recursos de trabalho que seriam de exclusividade dos médicos oftalmologistas

."

Ademais, pode-se inclusive dizer que a Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego transbordou a competência que a Lex Mater confere a tal tipo de norma.

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no dia 04/05/2010, corroborou com o entendimento até aqui exposto sobre a Portaria 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego e os Decretos n.ºs 20.931/32 e 24.492/1934:

"Superior Tribunal de Justiça

Processo RESP 200902399065 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1169991

Relator(a) ELIANA CALMON

Órgão julgador SEGUNDA TURMA

Fonte DJE DATA:13/05/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFESA COLETIVA DE CONSUMIDORES OPTOMETRISTAS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA VERIFICAÇÃO DA RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 INVIABILIDADE VIGÊNCIA DO DECRETO 20.931/1932 EM RELAÇÃO AO OPTOMETRISTA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 397/2002 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. É inviável, em recurso especial, a verificação quanto à recepção material de norma pela Constituição de 1988, pois reforge à competência deste Tribunal Superior, uma vez que possui nítido caráter constitucional. Precedentes do STJ.

3. Estão em vigor os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal.

4. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Data da Decisão 04/05/2010

Data da Publicação 13/05/2010"

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Resta, por conseguinte, induvidosa a vigência dos Decretos n.º 20.931/32 e 24.492/1934.

4) Das atividades cujas práticas são vedadas ao optometrista

Pois bem, o art. 38 do Decreto Federal nº 20.931/1932 PROÍBE que o optometrista preste atendimento (leia-se atendimento médico-clínico) a pacientes:

"Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias."

Reforça-se esta proibição ante ao que dispõe o Decreto Federal Nº 24.492 de 28 de junho de 1934 que: (a) disciplina quais atividades competem ao ótico prático (optometrista), (b) rechaça a possibilidade do optometrista vir a exercer atividades privativas de médico e (c) veda a realização de exames oftalmológicos em estabelecimentos óticos:

"Art. 9º Ao ótico prático do estabelecimento compete:

a) a manipulação ou fabrico das lentes de grau;

b) o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas por médico oculista;

c) substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas:

d) datar e assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica

.

(...)

Art. 13 É expressamente proibido ao proprietário, sócio gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei.

(...)

Art. 17 É proibida a existência de câmara escura no estabelecimento de venda de lentes de grau, bem assim ter em pleno funcionamento aparelhos próprios para o exame dos olhos, cartazes e anúncios com oferecimento de exame da vista."

Assim, especialmente nos termos do Decreto Federal Nº 24.492 de 28 de junho de 1934, falece de competência o optometrista para desempenhar quaisquer atividades que não sejam as que estão expostas no art. 9º do já mencionado decreto.

Corroborando com o que foi até aqui exposto, ou seja: que é vedado ao optometrista exercer atividades típicas do médico vejamos abaixo trechos das sentenças exaradas nos autos do processo nº 2006.83.00.012654-0 (vide nota 02) e no processo n° 2007.83.00.005098-8 (vide nota 03) ambas de lavra do Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Em primeiro lugar, vejamos a decisão prolatada no processo nº 2006.83.00.012654-0:

"(...) Observo que os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 foram recepcionados pela CF/88, ao contrário do alegado pela parte autora. O ato normativo superveniente que os revogou (art. 4º, do Decreto n.º 99.678/90) foi suspenso pelo STF, na ADI n.º 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. A inconstitucionalidade opera geralmente ex tunc, ou seja, o preceito normativo inconstitucional não produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior.

Parece-me de interesse reproduzir o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 121770-9 (recurso interposto contra 'decisum' proferido nestes autos):

"Assiste razão ao Agravante. Com efeito os Decretos nºs 20.931/32 e 24.492/34 vedam aos optometristas a possibilidade de realizar exames de refração e prescrição de receitas de lentes de óculos e de contato, sendo certo que tais normas ainda encontram-se em vigor em nosso ordenamento jurídico, e a liberação de tal exercício poderá causar lesão a população. Vislumbrando relevância nessa argumentação, e a possibilidade de a decisão atacada causar lesão grave ou de difícil reparação, defiro, o pedido de suspensividade da decisão atacada, até ulterior deliberação deste juízo."

O problema da questão está no que diz respeito aos limites de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas, considerando o que dispõem os Decretos 20.931/32 e 24.492/34

.

A Constituição da República elegeu como direito fundamental o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (artigo 5.º, inciso XIII). Ao positivar essa liberdade, exigiu-se o atendimento da qualificação profissional eventualmente imposta por lei. Assim, a previsão do artigo 5.º, inciso XIII, da Constituição é norma de eficácia contida. Isso significa dizer que a regra é o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Essa regra somente cede espaço, ou seja, deixa de viger de forma ampla, quando sobrevier lei que estabeleça, para certas profissões ou atividades, a necessidade de qualificação profissional.

Entendo que a Constituição, por não disciplinar retroativamente as exigências formais da legislação, conferiu autoridade às disposições dos artigos 3º, 38, 39, 40 e 41 do Decreto n.º 20.931/32.

Os Decretos n.º 20.931/32 e n.º 24.492/34 foram editados de acordo com a norma constitucional vigente à época e foram recepcionados pela CF/88, tendo força de lei até hoje

, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal superveniente. Assim, inexistindo o instituto da inconstitucionalidade formal superveniente, o conflito entre normas, sob o ângulo material, resolve-se com a revogação tácita, o que não aconteceu no caso em tela, estando ambos os Decretos em vigor.

Inclusive, tomo como exemplo o Decreto n.º 20.910/32, referente à prescrição, que apesar de ter sido editado na época Vargas, foi recepcionado pelas Constituições posteriores e está em pleno vigor, com força de lei, tendo sido devidamente recepcionado pela CF/88.

(...)

Observo, ainda, que a profissão de optometrista está descrita na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego-TEM (Portaria nº 397, de 09.10.2002).

(...)

Em que pese a supramencionada classificação mencionar dentre as atribuições do optometrista a de realizar "exames, anamnese e adaptar de lentes de contato", trata-se de disposição infralegal sobre o assunto que contrasta com a legislação existente sobre a matéria.

É certo que a profissão de optometrista está prevista na legislação brasileira, entretanto não foi regulamentada, apenas existindo a regulamentação da atividade do óptico prático, restrita a fabricação e ao comércio de lentes de grau.

Assim, já estando legalmente previsto que a prescrição de uso de lentes de grau é ato privativo de médico, a previsão de que o profissional de optometria possa realizar exames optométricos é flagrantemente ilegal

. Nesse sentido, semelhantemente às limitações impostas pela lei à atividade do "óptico prático", concluo que aos optometristas é vedada a prática de diagnóstico ocular e de solução para a correção de doença ou do campo visual (como exames de refração, de vista ou testes de visão em pacientes e prescrição ou mesmo aconselhamento de óculos e lentes de contato de grau, bem como adaptação de lentes de contato).

(...)

Assim, resta claro que as atribuições de prescrição de lentes para correção visual (óculos ou lentes de contato), e todos os atos que lhe são correlatos (exames de refração, por exemplo), são de exclusiva responsabilidade de profissional médico, e não do optometrista

.

(...)

Por fim, reputo que a continuidade da prática de atividades privativas de médico por profissionais de optometria fere não apenas a legislação acima referida, mas também constitui perigo à saúde pública

."

E agora, trechos da sentença prolatada no processo n° 2007.83.00.005098-8:

"(...) o fato inarredável é que no ordenamento jurídico atualmente vigente impera uma norma proibitiva que, malgrado desatualizada, é de caráter cogente e força obrigatória.

Como bem assentado pelo douto Procurador da República Dr. Antonio Carlos Barreto Campelo, diante do panorama normativo atual a discussão a respeito da delimitação do campo de atuação profissional dos optometristas não tem cabimento no âmbito de uma ação judicial, devendo este pleito ser perseguido "mediante debate no congresso nacional, dando-se oportunidade de colheita de elementos dos vários setores da sociedade envolvidos na questão" (fls. 338/341).

É dizer, cabe aos personagens sociais diretamente interessados na questão exercer gestões junto aos parlamentares, que são os representantes da vontade popular, a fim de que a profissão seja regulamentada ou, quando menos, para que sejam revogadas as normas que proíbem o desempenho dessas funções pelos optometristas.

Repiso que, ao decidir pela impossibilidade de estes profissionais manterem consultório médico e realizarem exames optométricos, não está o Judiciário a externar juízo de valor quanto à conveniência ou à utilidade pública que haverá em possibilitar a prática desses atos pelos optometristas. O que se decide é pela legalidade ou não da conduta, e no atual estágio da legislação não há como reconhecer-se legítimo o pleito deduzido pelo réu mercê da existência de diplomas legislativos que expressamente dispõem em sentido contrário."

A posição adotada pela Justiça Federal de Pernambuco nas sentenças exaradas nos processos nºs 2006.83.00.012654-0 e 2007.83.00.005098-8 é também albergada pelos sodalícios pátrios, conforme se vê abaixo:

"O optometrista, todavia, não resta habilitado para os misteres médicos, como são as atividades de diagnosticar e tratar doenças relativas ao globo ocular, sob qualquer forma." (Recurso Especial n.º 975.322/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, publicado em 03 de novembro de 2008)

Acordão

Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Processo AC 200871100036780

AC - APELAÇÃO CIVEL

Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER

Órgão julgador QUARTA TURMA

Fonte D.E. 03/11/2009

Ementa

ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 20.931/1932 E 24.492/1934.

Data da Decisão 21/10/2009

Data da Publicação 03/11/2009

Acordão

Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 200570140019327 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 12/02/2008 Documento: TRF400162039

Fonte D.E. 27/02/2008

Relator(a) MARCELO DE NARDI

Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OPTOMETRISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. D 20.931/1932 E 24.492/1934. INC. XIII DO ART. 5º E ART. 196 DA CF 1988.

1. Nos termos dos arts. 13 e 14 do D 24.492/1934, é de competência exclusiva de médico o diagnóstico de alterações visuais e a prescrição de lentes de grau.

2. O art. 38 do D 20.931/1932 veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes.

3. A CF 1988 estabelece a necessidade de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196) e garante o livre exercício da profissão somente se atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inc. XIII do art. 5º).

4. Hipótese em que a continuação das atividades dos optometristas constitui perigo à saúde pública, por ausência de habilitação suficiente, além de interferência indevida na esfera de procedimentos privativos dos médicos oftalmologistas.

Data Publicação

27/02/2008

Acordão

Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo: 200704000285475 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão: 29/01/2008 Documento: TRF400160928

Fonte D.E. 13/02/2008

Relator(a) MARCELO DE NARDI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPTOMETRISTA. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. IMPOSSIBILIDADE. D 20.931/1932 E 24.492/1934.

1. Nos termos dos arts. 13 e 14 do D 24.492/1934, é de competência exclusiva de médico o diagnóstico de alterações visuais e a prescrição de lentes de grau.

2. O art. 38 do D 20.931/1932 veda aos optometristas a instalação de consultórios para atender clientes.

Data Publicação

13/02/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA:  MANDADO DE SEGURANÇA. OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO.

1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de mandado de segurança a Diretora da Vigilância Sanitária do Município que indefere pedido de alvará para o exercício da Optometria.

2. A confecção e comercialização de lentes de grau dependem de prescrição médica. O técnico em optometria não pode se instalar em consultório para atender clientes para prescrever próteses e órteses oftalmológicas. Tais atividades são privativas de médico. Art. 38 e 39 do Decreto n.º 20.931/32. Art. 14 do Decreto 24.492/34.

Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70034614115, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. OPTOMETRIA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. Preliminar de nulidade da citação. Em que pese a citação tenha ocorrido durante as férias forenses, é de ser considerado sanado o vício, pois preenchidas as condições de sanabilidade da nulidade relativa, arroladas nos artigos 244 e 249, § 1º, do CPC, na medida em que o ato atendeu a sua finalidade sem causar prejuízo às partes.

2. Antecipação de tutela. Optometria. Prática de atos privativos de médicos. O profissional formado em optometria não pode prescrever, indicar ou aconselhar a utilização de lentes de grau, pois se trata de mister exclusivo aos médicos oftalmologistas, conforme determinado pelos artigos 38 do Decreto nº 20.931/32 e 14 do Decreto nº 24.492/34. Além do mais, de acordo com o art. 13 do Decreto nº 24.492/34, é expressamente proibido ao proprietário, sócio-gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de ser processado por exercício ilegal da medicina. Deve ser mantida, portanto, a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, pois corretamente proibiu a prática, por parte dos agravantes, dos atos que evidentemente são privativos do médico, mas preservou o exercício da atividade para a qual o agravante logrou qualificação no curso oficial de optometria, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura MEC. Preliminar de nulidade de citação afastada. Agravo de instrumento não-provido. (Agravo de Instrumento Nº 70010901957, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2005).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OPTOMETRIA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

AÇÃO COMINATÓRIA. OPTOMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.931/32 E DECRETO 24.492/34. SENTENÇA MANTIDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE OPTOMETRISTA - PRESCRIÇÃO DE RECEITAS E DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS REFRATÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE INERENTE À MEDICINA - OBSERVÂNCIA DO DECRETO 20.931/1932 - RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR PLEITEADA PARA SE ORDENAR A SUSPENSÃO DA NOTIFICAÇÃO Nº 221/2008, QUE TRATA DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA - INDEFERIMENTO - ANÁLISE EXCLUSIVA DOS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR.

1) Alvará cassado com base na notificação nº 221/2008 ANTR/SVS.

2) O optometrista não pode exercer atividades exclusivas de médicos oftalmologistas, conforme determinação do artigo 38, do Decreto nº 20.931/32.

3) O Ministro Luiz Fux, quando do julgamento do Recurso Especial nº 975.322/RS, publicado em novembro de 2008, asseverou que a função do optometrista é apenas adaptar lentes de contato, compreendendo uma ""série de testes visuais"", para melhorar ""a performance visual do interessado"", razão pela qual este profissional pode ""identificar, diagnosticar, corrigir e prescrever soluções ópticas, excetuadas aquelas exclusivas dos médicos oftalmologistas"".

4) O agravante não comprovou o ""fumus boni júris"" relativamente à alegação de que a notificação ANTR/VS nº 221/2008, expedida pela Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, não pode sobre ele incidir. Se o alvará concedido ao agravante foi cassado, com base na referida notificação, é porque ele se enquadra em uma das situações nela descritas.

5) A concessão de medida liminar, ordenando a suspensão dos efeitos da Notificação ANTR/VS nº 221/2008, é capaz de gerar danos à sociedade. 6) Nego provimento ao recurso (Processo nº 1.0024.08.140314-9/001(1), Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA, j. 07/04/2009).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

DIREITO ADMINISTRATIVO - ALVARÁ SANITÁRIO - EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA NAS DEPENDÊNCIAS DE ÓTICAS - DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34 - IMPOSSIBILIDADE. - Os decretos 20.931/32 e 24.492/34 não deixam dúvida de que, nas dependências de óticas, não pode ser realizado qualquer tipo de exame oftalmológico, bem como é vedada a comercialização de lentes corretivas sem prescrição médica. Dessa forma, impossível se afigura a prática da optometria nas dependências de estabelecimentos que comercializam lentes de contato e lentes corretivas. (Processo nº 1.0702.04.188518-8/001(1) Numeração Única 1885188-63.2004.8.13.0702 Rel. Des.MOREIRA DINIZ, j. 12/01/2006)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

APELAÇÃO CÍVEL. OPTOMETRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA MEDICINA OFTALMOLÓGICA. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. EXAME DE ACUIDADE VISUAL.

I - A pretensão de obter provimento no sentido de permitir ao técnico em optometria a realização de exames de acuidade visual com o intuito de prescrever óculos ou lentes de contato a terceiros sem a previa consulta ao médico oftalmologista não pode ser alcançada judicialmente por contrariar as normas que disciplinam a atividade de referidos técnicos [...] (TJGO, Ap. Cív. n. 91489-3/188, Proc. n. 200501862891, de Firminópolis, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Carlos Escher, j. em 16-2-2006).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Agravo de Instrumento n. 2009.055049-2

Relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09/03/2010

AÇÃO COMINATÓRIA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OPTOMETRIA ALVARÁ SANITÁRIO PARA EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU ATIVIDADES AFETAS À ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA OFTALMOLÓGICA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA LIMINAR DENEGADA - RECURSO IMPROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração 994092478370

I - Embargos declaratórios. Inocorrência de contradição. Falta dos requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil.

II - Mandado se segurança Exercício de optometria. Indeferimento do alvará de funcionamento Admissibilidade. O Decreto Federal n° 20.931/32 encontra em plena vigência, proíbe os profissionais optometristas de instalação de consultórios para atender clientes. Não se vislumbrando ilegalidade alguma no ato das autoridades locais. Recurso conhecido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com supedâneo no § 3o do artigo 515 do Código de Processo Civil. No mérito, denega-se a segurança. Recurso improvido III - Embargos rejeitados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO