Tributação e justiça social

CONCLUSÕES

A discussão sobre o modelo político-econômico dominante, para se efetivar, necessitará perpassar temas controversos que a cultura de poder no Brasil nunca autorizou discuti-los, posto que envolvem interesses econômicos inestimáveis, imprevisíveis e, até então, intocáveis. São comportamentos políticos que veiculam privilégios históricos e indevidos, que afetam direta e indiretamente à sociedade brasileira. Dentro deste contexto, inclui-se a questão do ônus econômico do tributo, um dos temas mais controvertido, exatamente porque a democracia e o consenso social não foram capazes ainda de equacionar a relação entre tributação e justiça social.

Como fenômeno associado ao exercício do poder, a esfera política apresenta-se vulnerável a grupos de pressão. A norma jurídica, neste caso, representa o instrumento através dos quais os grupos dominantes satisfazem seus interesses. Por exemplo, contrapondo-se à vontade geral e em atendimento à vontade econômica dominante, é possível ocorrer o direcionamento da política tributária com o fim de desonerar a atividade econômica privada (capital, lucro e patrimônio) e imputar uma maior carga tributária à sociedade (consumo e renda).

Os dados da realidade sócio-econômica apontam que a carga tributária é suportada prioritariamente pela pessoa física. No período de 1990 a 2007 o PIB brasileiro experimentou uma elevação de 67,04%; os Salários e Remunerações incremento, até 2006, de 51,52%; enquanto a carga tributária elevou-se em 101,58%. A primeira conclusão a se tirar desse fenômeno é que a carga tributária eleva-se independentemente da geração de novas riquezas. O problema é saber de onde estão sendo retirados esses recursos.

Os dados indicam que a realidade neste período pouco foi alterada, com a tributação suportada pela pessoa física permanecendo em torno de 2/3 do total da carga tributária. À atividade econômica privada restou arcar com os outros 1/3 da carga tributária no período. A análise da composição da carga tributária revela que os tributos indiretos ainda têm forte participação no total arrecadado, apesar do decréscimo de 52,45%, em 1990, para 43,45%, em 2007.

Da análise das regressões lineares do indicador renda média com a carga tributária, com os tributos diretos, com os tributos diretos suportados pela pessoa jurídica, com os tributos diretos suportados pela pessoa física, tributos indiretos e com os tributos incidentes sobre a pessoa física, observou-se que inexistem relações lineares entre as variáveis numéricas.

Observam-se relações lineares positivas entre os indicadores renda apropriada por 20% mais pobres e a carga tributária, os tributos diretos e tributos diretos suportados pela pessoa jurídica. As demais regressões indicam a inexistência de relações lineares entre as rendas apropriadas por 1% mais ricos, 10% mais ricos e 50% mais pobres e os indicadores tributários. O indicador renda média sofre fraca afetação pela tributação, o que significa que a tributação no Brasil ainda estar longe de funcionar como instrumento de distribuição de renda.

O indicador proporção de pessoas abaixo da linha de pobreza apresentou relações lineares apenas nas regressões com os tributos diretos e os tributos diretos suportados pela pessoa física. Já a proporção de pessoas abaixo da linha de indigência apresenta relações lineares com os tributos diretos, com os tributos diretos suportados pela pessoa jurídica e com os tributos diretos suportados pela pessoa física. Por sua vez, as regressões efetuadas com o coeficiente de Gini não indicam nenhuma relação linear com os indicadores tributários, de modo que a elevação da carga tributária não tem contribuído significativamente para redução das desigualdades sociais.

Evidentemente que este panorama torna-se potencialmente mais ofensivo quando a realidade econômica subjacente restringe a renda individual decorrente do trabalho. Por um lado, as regras de mercado impõem uma renda habilmente mensurada para fornecer, apenas, o mínimo necessário à sobrevivência humana, calculada em função apenas das necessidades mais elementares, como alimentação e vestuário, restringindo ou impossibilitando o consumo autônomo de bens e serviços fundamentais à existência humana digna, como saúde, educação e laser. Por outro, as escolhas políticas das bases econômicas de incidência tributária privilegiam o consumo e a renda individuais, desonerando o capital, o lucro e o patrimônio. Em adição, constata-se a pífia presença social do Estado, cuja prestação de bens, serviços e equipamentos públicos essenciais, tais como a saúde, educação, segurança, transporte público e tutela jurisdicional, são mínimos e precários. A sobreposição desses fenômenos tem colocado uma parcela considerável da sociedade brasileira em situações de vulnerabilidade social.

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BIBLIOGRAFIA

ANDRADE, Eduardo de Carvalho. Externalidades. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo. Economia do setor público. 4. reimpr. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 16-33.

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

CALIENDO, Paulo. Direito tributário e análise econômica do direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

COSTA, Helena Regina. Princípio da Capacidade Contributiva. 3°. Ed. ver. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003.

DA ROSA, Alexandre Morais. Crítica ao discurso da Law and Economics: a exceção econômica do direito. In: DA ROSA, Alexandre Morais; LINHARES, José Manuel Aroso. Diálogos com a Law & Economics. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 3-140.

DEMO, Pedro. Metodologia cientifica em ciências sociais. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 1995.

DUE, John F. Tributação indireta nas economias em desenvolvimento. São Paulo: Perspectiva, 1974.

ESTIGARA, Adriana; PEREIRA, Reni; LEWIS, Sandra A. L. Bardon. Responsabilidade social e incentivos fiscais. São Paulo: Atlas, 2009.

FEITOSA, Raymundo Juliano. Finanças públicas e tributação na constituinte: 1987/1988. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2003.

______. Política tributária no Brasil: 1966/1984. Passo Fundo: Universitária, 2006.

FERREIRA, Alexandre Henrique Salema. Política Tributária e Justiça Social: relações entre tributação e os fenômenos associados à pobreza. Campina Grande: EDUEP, 2007.

GARCÍA, Maria J. Sánchez. Reflexiones sobre la medición de la pobreza en el Estado de Bienestar. In: MARCÍAS, José Ignacio Sánchez; ORTEGA, Rafael Calvo; LÓPEZ, Fernando Rodríguez. Economia, Derecho y Tributación. Salamanca: Universidad de Salamanca, 2005, p. 281-303.

GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tributação e direitos fundamentais. In: FISCHER, Octavio Campos (Coord.). Tributos e direitos fundamentais. São Paulo: Dialética, 2004, p. 9-17.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores sociais no Brasil: conceitos, fontes de dados a aplicações. 2. ed. Campinas: Alínea, 2003.

KERSTENETZKY, Célia Lessa. Desigualdade como questão política. 2003. Social Watch. Disponível em: <www.socwatch.org.uy>. Acesso em: 07 de abr. 2004.

LEHNER, Moris. Consideração econômica e tributação conforme a capacidade contributiva: sobre a possibilidade de uma interpretação teleológica de normas com finalidades arrecadatórias. In: SCHOUERI, Luís Eduardo; ZILVETI, Fernando Aurelio (Coord.). Direito tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 143-154.

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

PEZZI, Alexandra Cristina Giacomet. Dignidade da Pessoa Humana. Curitiba: Juruá, 2008.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e Mercados. 4. reimpr. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

PINTO, Márcio Percival Alves; BIASOTO JR., Geraldo (orgs.). Política fiscal e desenvolvimento no Brasil. Campinas: Editora da UNICAMP, 2006.

POHLMANN, Marcelo Coletto; IUDÍCUBUS, Sérgio de. Tributação e política tributária: uma abordagem interdisciplinar. São Paulo: Atlas, 2006.

ROCHA, Sonia. Pobreza no Brasil: Afinal de que se trata? 2. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.

SABBAG, César de Moraes. Orçamento e desenvolvimento: recurso público e dignidade humana, o desafio das políticas desenvolvimentistas. São Paulo: Millennium, 2006.

SANTOS, Nélida. A capacidade contributiva e os símbolos de riqueza. São Paulo: Lex, 2007.

SCHWARTZMAN, Simon. As causas da pobreza. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.

SHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.

TORRES, Ricardo Lobo. Ética e justiça tributária. In: SCHOUERI, Luís Eduardo; ZILVETI, Fernando Aurelio (Coord.). Direito tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 173-196.

TRIVIÑOS, Augusto N. S. Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa na educação. 1. ed. São Paulo: Atlas, 1987.

ZILVETI, Fernando Aurelio. Capacidade contributiva e mínimo existencial. In: SCHOUERI, Luís Eduardo; ZILVETI, Fernando Aurelio (Coord.). Direito tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 36-47.

______. Princípios de Direito Tributário e a Capacidade Contributiva. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

Notas

1. Valor acumulado no período de 1990 a 2006, posto que os dados de 2007 ainda não estão disponíveis.
2. O modelo matemático permite identificar diversas medidas de variação na regressão, dentre elas o coeficiente de correlação (r) e coeficiente de determinação (r²). Como a análise estatística não indica fortes relações lineares entre as variáveis numéricas, vamos comentar apenas as medidas obtidas para o coeficiente de determinação (r²), isto é, aquela medida que "[...] mede a proporção da variação em Y, que é explicada através da variável independente X, no modelo de regressão" (LEVINE et al, 2005, p. 486). Esta medida varia entre 0 e 1.
3. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick= 1235592044812&VAR_FUNCAO=Ser_Temas% 28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.
4. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick=

1235592044812 &VAR_FUNCAO=Ser_Temas%28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.

5. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick=

1235592044812&VAR_FUNCAO=Ser_Temas%28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.

6. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick=

1235592044812&VAR_FUNCAO=Ser_Temas%28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.

7. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick= 1235592044812&VAR_FUNCAO=Ser_Temas%28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.
8. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick= 1235592044812&VAR_FUNCAO=Ser_Temas%28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.
9. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick= 1235592044812&VAR_FUNCAO=Ser_Temas%28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.
10. Disponível em: http://www.ipeadata.gov.br/ipeaweb.dll/ipeadata?SessionID=691601676&Tick= 1235592044812&VAR_FUNCAO=Ser_Temas%28136%29&Mod=M. Acesso em: 25/02/2009.