Princípios (Direito Tributário)

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Divulgação/STF

Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?

21/12/2021 00:55Kiyoshi Harada 0

O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?

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