Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ). Análise retrospectiva e prospectiva – 2001 a 2010

1 - Introdução

Sabemos que o Fundo Especial assegura ao Tribunal de Justiça a tão propalada autonomia administrativa e financeira é, ou foi, na verdade, uma carta de alforria, que livrou o poder judiciário das amarras do Poder Executivo e de seu cabedal enorme de regras, datas, prazos, fatos e eventos a serem burocraticamente respeitados até que os recursos para o custeio e os investimentos chegassem e fossem efetivamente utilizados. Lembrando que as Despesas com Pessoal continuam sendo pagas pelo Executivo, o FETJ sustenta o custeio e os investimentos do TJERJ, exclusive os gastos com os servidores concursados.

O bônus, foi a autonomia comentada, mas o ônus, é a gerência e a maximização dos recursos para garantir a perfeita equalização entre as entradas e as saídas dos recursos do FETJ. É aqui que, como minha mãe dizia, "onde a porca torce o rabo".

Toda entidade, seja ela uma empresa privada ou uma empresa pública, ou até mesmo um Fundo Especial, suas respectivas administrações fazem duas perguntas básicas: (1) Quais gastos precisamos fazer, para atender nossos objetivos? (2) De onde virão os recursos?

Um gasto com investimentos no presente, sabemos, gera um gasto com custeio no futuro e a questão para o administrador passa a ser? Será que vai haver receita suficiente? Se houver risco de oscilação, para menos, dessas receitas (fontes de recursos) então o administrador passa a enfrentar os vários "dilemas da administração financeira", todos devidamente ampliados por este risco de diminuição, ou seja, decidir entre liquidez e rentabilidade, decidir entre investir e poupar, decidir entre investir e sustentar este investimento com o custeio no futuro.

Todos os dados do presente trabalho são públicos e, portanto, podem ser encontrados em vários canais, principalmente em sítios espalhados na internet e nos relatórios oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, encaminhados às entidades de controle, auditoria e fiscalização.

Nosso objetivo é apenas correlacionar alguns dados do período analisado e transformá-los em informação, permitindo assim uma visão da composição, da evolução e da transformação das contas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As correlações aqui apresentadas foram trabalhadas apenas para provocar uma reflexão e contribuir para as próximas administrações do Tribunal de Justiça na condução de suas políticas e diretrizes básicas principalmente na área financeira.

2 – As Principais Fontes de Recursos do FETJ

Sabemos que as fontes de recursos do FETJ para sustentar os custeios e os investimentos são basicamente, três: (1) A GRERJ, (2) Contratos com bancos para administrar os Depósitos Judiciais e (3) As Receitas Financeiras.

O quadro 1, abaixo, ilustra o nível das participações relativas de cada uma das fontes mencionadas. Vejamos:

Quadro 1

Fonte: sítio do TJERJ, SIAFEM

(*) Estimativa com dados reais até 08/2010

Elaboração: Raimundo Aben Athar

Desde 2001 até 2010, o nível de participação da arrecadação da GRERJ, conhecida como fonte 10, diminuiu de 90,3% para 63,1%. Sabemos que é esta a principal fonte de recursos do TJ e que depende de vários fatores para ser arrecadada. Depende do nível da atividade econômica, tanto do estado, como do país, depende do nº de juizados especiais criados em cada ano, os quais, aumentam o percentual de demandas com o benefício da gratuidade de justiça e depende ainda de estudos que visem tornar a arrecadação mais ágil, pois há hoje uma profusão de tabelas e limites que oneram a forma de arrecadar e que precisam ser mais bem elaboradas, mais simples e, portanto, menos custosas. Enfim, trata-se de uma arrecadação que oscila ao sabor de vários fatores, todavia, das três fontes de recursos é a mais previsível e controlável de todas. Como podemos observar no quadro 1, a tendência é de redução da participação da GRERJ, mas já vimos, de todas as fontes de recursos, a GRERJ é a mais "estável" de todas e a questão é: a proporção atual de 60% de GRERJ e 40% de outras receitas, é a proporção ideal? Cremos que a resposta é um rotundo não. Reparem que a tendência de redução na participação relativa se apresenta desde 2002. Ora, se uma fonte se reduz, as outras fontes de recursos aumentam sua participação e uma nova questão surge: Qual o nível de estabilidade nas receitas proporcionado pelas fontes que aumentaram? Quais os riscos dessas fontes diminuírem ou até mesmo desaparecerem?

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A segunda fonte de receita do TJ, de longe, é a mais instável das três, são os contratos com os bancos, cuja remuneração ao TJ depende de fatores econômicos, políticos e legais, a meu ver, mais políticos e legais do que econômicos. Não é crível que uma entidade, o poder judiciário, no Brasil como um todo, com comandos de depósitos superiores a R$ 65,0 bilhões (pouco mais de 25% da base monetária do país), seja refém de negociações, onde praticamente um único banco, dita as regras do jogo. Uma das mudanças possíveis de ocorrer é alterar o Código de Processo Civil e banir a condição monopolizadora atual, para que qualquer outro banco, seja habilitado e possa ser o depositário dos valores oriundos dos depósitos judiciais. Mas, mesmo com concorrência, ainda assim, há instabilidades a serem enfrentadas, a saber: alterar a forma de correção dos depósitos judiciais nos bancos, isto porque, com a redução das taxas de juros e a consequente aproximação das taxas de poupança com a taxa selic, a diferença entre essas duas taxas, diminuiu o ganho dos bancos e tornou a remuneração da "sobra" um valor muito menor do que era desde 2004. Um depósito judicial é um depósito sem compulsórios, sem direcionamentos e que propicia um fluxo de caixa bastante estável para os bancos, sem dúvida precisa ser "vendido" muito mais caro do que hoje realmente o é. Há várias formas para se aumentar as receitas com os depósitos judiciais, mas todas dependem de processos, caminhos e negociações que passam por várias instâncias nos poderes judiciário, legislativo e executivo, e é claro o Conselho Nacional de Justiça. É preciso urgente buscar tais caminhos.

Finalmente, a arrecadação do TJ do Rio de Janeiro depende também das receitas financeiras, originadas principalmente pelas aplicações das disponibilidades financeiras, quer dizer, o saldo que sobra em cada mês e é poupado. É notório que o Brasil caminha a passos largos para taxas de juros em níveis bem menores do que as taxas atuais, aliás em 2010, o Brasil está na contramão do mundo, onde todos os países desenvolvidos possuem juros básicos da economia próximos de zero e o Brasil ainda convive com juros reais bastante elevados e pior, para a economia como um todo, com tendência de alta. Enquanto esta situação de juros altos permanecer, O FETJ será privilegiado, mas se os juros caírem haverá necessidade de algumas adequações para equalização das receitas e despesas do FETJ. Cremos que devemos perseguir que o nível de gastos não seja dependente a ponto de estrangular o Caixa do FETJ. Este é talvez o maior desafio das futuras administrações.

3 – Evolução e Composição das Receitas e Despesas do FETJ-2001/2009

É comum, quando comparamos eficiência no uso dos recursos, em qualquer tipo de empresa, utilizarmos um indicador que correlaciona as despesas com as receitas. Para cada tipo de empresa, há um resultado aceitável, fruto de duas variáveis: (a) Um padrão de comparabilidade e (b) uma série histórica. No presente trabalho, não se questiona se foi bom ou ruim o nº obtido na correlação aritmética, até porque não há um padrão, tão pouco um consenso de mercado para isso, simplesmente apresentamos a correlação e, em função da série histórica de 10 anos, algumas inferências podem ser apresentadas. Tal índice é apresentado pela fórmula: Despesa/Receita (leia-se despesa sobre a receita). O quociente produzido pode ser interpretado por uma das seguintes formas: Para cada Real de receita originada, quanto se consumiu com o custeio e com os investimentos ou, quantos porcento as despesas representaram das fontes de recursos (as receitas). O quadro 2 abaixo é bastante esclarecedor, vamos analisá-lo:

Quadro 2

Fonte: Sítio do TJERJ e SIAFEM

Elaboração: Raimundo Aben Athar

Em 2001, o FETJ originou R$ 186,1milhões de receitas (naquela época, não havia contrato com depósitos judiciais, logo havia somente duas fontes: GRERJ e receitas financeiras. O quociente entre despesas e receitas indica que, para cada R$ 1,00 de receitas em 2001, destinou-se R$ 0,68 para as despesas, logo ao FETJ foram incorporados R$ 0,32 por cada R$ 1,00 arrecadado. Com as exceções de 2006 e 2009, os quocientes variaram entre R$ 0,81 e R$ 0,95 de despesas para cada R$ 1,00 originado de receitas, a depender do apetite para mais ou menos investimentos das administrações de cada biênio. Em 2006, as despesas superaram as receitas e ao FETJ coube cobrir a diferença e é esta mesmo sua função, ou seja, funcionar como um "colchão de liquidez", estabilizador das diferenças entre entradas e saídas de Caixa. Em 2009, o FETJ recebe R$ 0,25 por cada R$ 1,00 arrecadado, um quociente somente suplantado em 2001.

Mas percebam agora a evolução das receitas e despesas de 2001 a 2009: Às receitas coube um crescimento de 290%, nos 09 anos analisados, às despesas um crescimento de 335%. Mantida esta tendência, o saldo do FETJ deixará de ser "estabilizador" para ser "provedor" de recursos, os quais se esgotarão, mantidas as tendências atuais, em cerca de 03 administrações (06 anos).

Em 2010, até agosto, arrecadou-se R$ 526,5 milhões e gastou-se R$ 494,2 milhões, mas há um volume de despesas projetadas que provocarão, ao final de 2010, um déficit de cerca de R$ 246,6 milhões, ou seja, o FETJ terá seu saldo reduzido de R$ 810,2 milhões em 31.12.2009 para R$ 563,6 milhões em 31.12.2010.

Nada do que está aqui apresentado é apocalíptico ou excessivamente otimista, em verdade, são apenas os números construídos em 09 anos de FETJ. As futuras administrações construirão novos números, tão frios quantos estes, acentuarão ou reverterão tendências, o objetivo deste estudo é permitir que os novos números sejam formados com o conhecimento do que os números do passado nos deixaram como informação para o futuro.

A evolução da comparação despesa/receita em 2003, apresentada no quadro 2, já apresentava uma tendência de que as despesas estavam superando as receitas. De 2001 para 2002, há um salto de R$ 0,68 para R$ 0,85 de despesas para cada R$ 1,00 de receita, com sobra de apenas R$ 0,15 ou 15% sobrando para o grande Caixa do FETJ, já que, do que foi arrecadado, 85% foram consumidos em despesas (outra maneira de se ler o quociente). Em 2003, foram R$ 0,91 e sobraram apenas R$ 0,09. A situação estava ficando crítica, quando, em 2004, um contrato com um banco, como pagamento pelo uso dos depósitos judiciais "salvou" a situação.

Já vimos que as despesas, entre 2001 e 2009, cresceram 335% (546,9/125,7) este percentual reflete um crescimento, no período, a uma taxa média geométrica de 17,7%aa. As receitas do FETJ, no mesmo período, cresceram 290% (726/186,8), refletindo uma taxa média de crescimento da ordem de 16,3%aa,

Para se ter uma idéia da grandeza desses números, no mesmo período, a taxa média geométrica de crescimento dos juros básicos da economia brasileira, a taxa Selic , foi de 16,2%aa. Mais: O PIB do Rio de Janeiro, no mesmo período, atingiu pífios 11,8%aa de crescimento médio geométrico

Vamos "olhar" agora, no quadro 3, para o saldo do FETJ, em conjunto com as receitas e despesas, chamado aqui de "disponibilidades" (saldo em bancos + aplicações financeiras).

Quadro 3

Fonte: Sítio do TJERJ e SIAFEM

Elaboração: Raimundo Aben Athar

(*) Saldos em final de período que contemplam vários despesas empenhadas no ano anterior e ainda não pagas

O quadro 3 nos aponta o mesmo estudo do quadro 2, só que apresentado em aberto e em porcentual. Permite mais comparações e amplia a visão dos números. Reparem que o crescimento das disponibilidades no período atingiu a incríveis 390%, ou 19,3%aa de crescimento médio. O conceito de margem aqui é o que "sobra" para o FETJ todo ano e é incorporado ao saldo. Vejam a grandeza, há em 2009 R$ 813,6 milhões.

O que é importante agora ressaltar no quadro 3 é o fato de que algumas administrações pouparam mais do que outras, gerando "gorduras" num ano e consumos maiores em outros anos do período e, na média, provocou os números apresentados. Por exemplo, em 2004, em relação a 2003, as receitas aumentaram em 38% e as despesas, somente em 28%. A relação despesa/receita, coluna "D", em 2004 nos indica que, para cada R$ 1,00 originado de receita foram consumidos quase R$ 0,81 em despesas, o que explica o fato da margem, coluna "E", no mesmo ano ser de 19% ou interpretando de outra forma, sobraram R$ 0,19 para compor as disponibilidades. Reparem ainda que em 2006 não houve sobra para as disponibilidades e sim consumo delas, indicando que as despesas superaram as receitas.

Analisando a evolução das disponibilidades, podemos levantar uma questão possível, que pode se tornar uma meta, qual seja: Quanto é necessário "deixar" de saldo para o ano seguinte ou biênio seguinte em cada administração?

Na verdade a apresentação do quadro 3 serve de "preparo" para o entendimento do quadro 4 abaixo. Vejamos:

Quadro 4

Fonte: Sítio do TJERJ e SIAFEM

Elaboração: Raimundo Aben Athar

A interpretação do quadro 4 é bastante simples: A coluna "A" nos mostra as despesas médias que ocorreram no biênio. A coluna "B" reflete o saldo do FETJ que foi "herdado" para uso no biênio seguinte. A coluna "C" nos mostra o nº de meses suportados, se o TJ não tivesse alguma receita e quanto tempo ter-se-ia para se adotar uma medida regularizadora da situação.

Um Fundo necessita ter despesas e receitas "zeradas", ou seja, uma previsão orçamentária onde as receitas sejam muito próximas das despesas e que a produção de superávits, se houver, decorram de receitas atípicas e extemporâneas. Assim, o saldo das disponibilidades servirá apenas para atender situações emergenciais e bastará um valor que comporte as receitas consideradas não sustentáveis por, assim dizer, tais como as com contratos e as derivadas de receitas financeiras.

O quadro 5, abaixo, ilustra um patamar médio de despesas e receitas com superávit de R$ 105,2 milhões (610,9 – 505,7). Contudo, há uma preocupação evidente, vejamos: do total das despesas médias, a GRERJ representa 78% (393,9/505,7). Os 22% restantes representa um contrato com um banco e receitas financeiras. Se o banco decidir rescindir o contrato ou pagar menos do que atualmente paga, se as receitas financeiras, diminuírem, cenário nada improvável, o TJ não terá recursos para cobertura de suas despesas.

Criar situações para dar sustentabilidade aos 22% deve ser a prioridade 1, pois há uma série de despesas que em função dos investimentos efetuados não poderão deixar mais de existir, manutenção, segurança, comunicação, etc.

Quadro 5

Fonte: Sítio do TJERJ

Elaboração: Raimundo Aben Athar

Atualmente os 64% (393,9/610,9) da GRERJ cobrem, em média 78% (A/E) das despesas do FETJ, As receitas financeiras cobrem 12% (C/E), faltam então 10%, (78+12-100), que são cobertos, pelo contrato com o banco, a diferença, é incorporada ao FETJ.

Demonstrando:

R$ 111,8 milhões é quanto "falta" de receita própria, é quanto o TJ depende de receita financeira e de contratos com bancos para seu atual nível de custeio e investimento. Outra forma de se "ver" os mesmos números:

Caso haja uma diminuição brusca das receitas (banco+juros) o saldo das disponibilidades será o "colchão de liquidez" que perdurará por pouco mais de 11 meses até ser encontrada uma solução para a equalização da situação.