A organização da polícia judiciária da União é freqüentemente alvo de críticas no Brasil, especialmente no que diz respeito à existência de cargos distintos na carreira policial federal. Os críticos da atual organização do Departamento de Polícia Federal geralmente alegam que esse órgão possui uma estrutura que não encontraria semelhança com as instituições policiais federais existentes ao redor do mundo, em especial, nos Estados Unidos. Dessa forma, não são raras as afirmações no sentido de que a polícia federal brasileira deveria se espelhar em um alegado modelo de "carreira única com progressão vertical entre os cargos" nos moldes existentes na polícia federal norte-americana, em especial, que deveria seguir o modelo adotado pelo FBI - Federal Bureau of Investigation.
Cumpre destacar, inicialmente, que a polícia judiciária da União nos Estados Unidos é formada, na realidade, por inúmeras agências policiais federais, ao contrário do modelo existente no Brasil. Entre essas agências federais, merece destaque o Federal Bureau of Investigation - FBI. Pode-se afirmar que o FBI é uma agência de polícia federal norte-americana responsável pela proteção e defesa dos Estados Unidos contra atos de terrorismo e ameaças estrangeiras. Além disso, o FBI pode atuar em cooperação com outras agências federais, estaduais, municipais e internacionais. De forma resumida, pode-se dizer que o FBI possui as seguintes atribuições: 1) proteção dos Estados Unidos contra ataques terroristas e cibernéticos; 2) repressão a crimes de alta tecnologia e espionagem; 3) combate à corrupção pública em todos os níveis governamentais; 4) proteção dos direitos civis; 5) combate às organizações criminosas nacionais e transnacionais; 6) combate aos crimes de colarinho branco e 7) combate aos crimes violentos. [01]
Após uma breve introdução sobre as atribuições do Federal Bureau of Investigation (FBI), passa-se agora a análise dos inúmeros cargos existentes na carreira do FBI. Entre eles, destacam-se:
1.Special Agents (Agentes Especiais): são responsáveis pela presidência das investigações sensíveis à segurança nacional. Atuam, dessa forma, no combate ao terrorismo, crime organizado, corrupção pública, crimes de colarinho branco, crimes financeiros, roubos, seqüestros, crimes de extorsão e o combate à violação dos estatutos federais. Encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas pelo cargo de Delegado de Polícia Federal. São as autoridades policiais federais norte-americanas. [02]
2.Investigative Specialist (Especialistas em investigação): são responsáveis pela realização das atividades investigativas de suporte. Auxiliam os Special Agents com a obtenção de informações de inteligência. São responsáveis pelo planejamento e execução das operações de vigilância. Encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas pelo cargo de Agente de Polícia Federal. [03]
3.FBI Police (Seguranças do FBI): são os responsáveis pela proteção do efetivo e das instalações do FBI. Realizam atividades de segurança, tais como controle da identificação, definição do perímetro de segurança e patrulhas. [04]
4.Surveillance Specialists (Especialistas em vigilância): São responsáveis pelas tarefas de vigilância policial e suporte. Encontra paralelo no Brasil com algumas funções exercidas pelo cargo de Agente de Polícia Federal. [05]
5.Business Management (Administradores públicos): são os gestores contratados para a administração dos recursos humanos e logística, bem como podem atuar na gerência de outros ramos administrativos da instituição policial. [06]
6.Linguistics (Tradutores/analistas de idiomas): são responsáveis pela tradução, transcrição e análise de material com implicações na segurança nacional. Combinam a proficiência em idiomas com a experiência na área criminal. [07]
7.Applied Science, Engineering & Technology (Especialistas em Ciências Aplicadas, Engenharia e Tecnologia): Encontra paralelo no Brasil com o cargo de Perito Criminal Federal. Os chamados "FBI's Applied Science, Engineering & Technology (ASE&T)" são os profissionais pela criação de avanços na área da ciência forense, tecnologia de informação, com a utilização de seus conhecimentos técnicos e científicos para a resolução dos problemas enfrentados pelo FBI. Também são responsáveis por exames de DNA. [08]
8.Information Technology (Analistas de Tecnologia da Informação): são responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção da rede de informação do FBI. [09]
9. Intelligence Analysis (Analistas de Inteligência): são responsáveis pela reunião de informações sobre matérias relativas à segurança nacional e à segurança pública. Encontra paralelo no Brasil com algumas funções exercidas por agentes de Polícia Federal. [10]
10. Other Career Opportunities (Outras atividades administrativas): o FBI também possui outras carreiras de apoio, tais como a de relações públicas, mecânicos, médicos, enfermeiros, entre outras. Encontra paralelo no Brasil com as tarefas exercidas pelo quadro de servidores administrativos da Polícia Federal. [11]
Outra agência policial federal dos Estados Unidos é chamada de U.S. Marshals. Entre suas diversas atribuições, destacam-se: 1) prisão de fugitivos federais e estrangeiros; 2) proteção de autoridades federais; 3) proteção de testemunhas; 4) transporte de presos federais; 5) cumprimento de buscas pessoais e mandados judiciais de busca e apreensão e prisão; 6) o cumprimento de ordens judiciais, envolvendo distúrbios civis e atos de terrorismo e 7) arrecadação e apreensão de propriedades adquiridas por meio de atividades criminosas. Após uma breve análise das atribuições dos U.S. Marshals, é oportuno mencionar que a carreira dessa agência policial federal norte-americana divide-se nos seguintes cargos: [12]
11.Deputy U.S. Marshals (Delegados):são responsáveis pela proteção de dignitários; transporte de prisioneiros; investigações para localização de foragidos da Justiça; proteção de testemunhas; armazenamento e administração dos bens e materiais apreendidos; pela custódia de presos federais e pela realização de operações táticas. [13]
12.Administrative Officer (administradores): são responsáveis pela administração dos recursos das Delegacias dos US Marshals nos estados. [14]
13.Human Resource (HR) Specialist/Assistant (especialistas em recursos humanos): são responsáveis pela gestão de recursos humanos dos US Marshals. [15]
14.Management and Program Analyst (analistas de programas): são responsáveis pela análise de programas e recursos dos US Marshals. [16]
15.Budget Analyst: são os analistas de orçamento dos US Marshals. [17]
16.Investigative Research Specialist: são os especialistas responsáveis pela realização de pesquisas e investigação do paradeiro dos foragidos da Justiça Federal. [18]
17.Administrative Support Assistant (OA): são os assistentes técnicos de suporte administrativo dos US Marshals. [19]
18.Accountant: são os responsáveis pelo serviço de contabilidade dos US Marshals. [20]
19.Detention Enforcement Officers (DEO): são os policiais responsáveis pelo transporte de prisioneiros; pela condução de busca pessoal; pela organização das celas e pela recepção e envio de presos. Tal carreira encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas por agentes penitenciários. [21]
20. Aviation Enforcement Officers (AEO): são os policiais responsáveis pelo transporte aéreo de presos pela realização de buscas pessoais, pela colocação e retirada de algemas, pela recepção e envio de presos, e pela conferência de toda a documentação relativa aos presos. [22]
Outra agência policial federal dos Estados Unidos responsável pelo combate ao tráfico de drogas é conhecida como US Drug Enforcement Administration (DEA). Trata-se da policial federal responsável pela repressão ao tráfico de drogas e pelo controle de substâncias químicas potencialmente utilizadas no refino de drogas. Os cargos existentes na DEA são os seguintes:
21.Special Agents (Agentes Especiais): são os responsáveis pela condução de investigações relacionadas ao tráfico de drogas. São recrutados profissionais formados nas mais diversas áreas, em especial, profissionais que detenham conhecimento de diversos idiomas ou possuam habilidades específicas. [23]
a).Diversion Investigator (Investigadores contra desvios de produtos químicos e drogas): são os responsáveis, por exemplo, pela condução de investigações relacionadas às farmácias existentes na internet. São também responsáveis pela adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis contra o comércio ilegal de substâncias químicas e medicamentos. [24]
b).Chemist & Fingerprinting (Peritos em química e Papiloscopistas): os trabalhos de exames laboratoriais e de coleta de impressões digitais subdividem-se em 03 (três) cargos: [25]
c).Forensic Chemist (Peritos em química): são os responsáveis pela análise química das substâncias entorpecentes, com a identificação de novas drogas, novas formas de se burlar a fiscalização por meio de produtos. Tal cargo encontra paralelo no Brasil com as funções exercidas pelos Peritos Criminais Federais.
d).Fingerprint Specialist (especialistas em impressões digitais): são os técnicos responsáveis pela coleta e análise de impressões digitais. Trata-se da função exercida no Brasil pelo cargo de Papiloscopista Policial Federal.
e).Forensic Computer Examiner (Peritos em informática): são os responsáveis pela coleta das evidências digitais e pela análise e recuperação de informações contidas em computadores. Tem função similar a exercida no Brasil pelos Peritos Criminais Federais na área de informática.
22.Intelligent Research Specialist (Especialistas em pesquisa e análise de inteligência): são os especialistas em pesquisa e inteligência que trabalham lado a lado com os Special Agents na condução e na análise de complexos projetos de pesquisas e de atividades de combate ao tráfico de drogas. Seus projetos envolvem estudos sobre as áreas de plantação e produção de drogas, métodos de transporte e organização da produção de substâncias entorpecentes ao redor do mundo. [26]
23.Outras carreiras de apoio: analistas de recursos humanos, analistas de finanças e aquisições, advogados, analistas administrativos (contadores, técnicos em contabilidade, administradores, especialistas em administração, engenheiros, especialistas em proteção ambiental, analistas de programas, técnicos na coleta de evidências, assistentes administrativos, especialistas em tecnologia da informação, especialistas em telecomunicações, entre outros). [27]
Ainda, no que se refere à organização das polícias federais nos Estados Unidos, há outra agência federal denominada CIA (Central Intelligence Agency), que é responsável pela coleta, avaliação de dados de inteligência para auxiliar o Presidente da República e seus assessores políticos na tomada de decisões relativas à segurança nacional americana. Em síntese, a missão da CIA é a coleta de informações sobre planos, intenções e capacidade dos adversários, além de produzir análises sobre a necessidade de preservação dos interesses dos Estados Unidos e a condução de ações para a prevenção de ameaças internas e externas. [28]
A CIA (Central Intelligence Agency) possui uma gama enorme de cargos relacionados com as áreas de informação, segurança, computação, espionagem, engenharia e logística, análise gráfica, advocacia, medicina, perícia forense, entre outras. Apenas a título ilustrativo, cumpre citar alguns dos inúmeros cargos existentes na CIA. São eles: 1) analista de metodologia, 2) analista de economia, 3) analista de inteligência, 4) analista militar, 5) analista de imprensa estrangeira, 6) analista político, 7) analista de alvos, 8) analista de contra-inteligência, 9) analista de contra terrorismo, 10) analista de observação, 11) agente secreto, 12) especialista em idiomas, 13) especialista em segurança de informações, 14) engenheiro de computação, 15) perito em engenharia de computação, 16) engenheiro de telecomunicações, 17) engenheiro de segurança e de sistemas, 18) engenheiro elétrico, 19) engenheiro mecânico, 20) administrador, 21) geógrafo, 22) cartógrafo, 23) especialista em multimídia, 24) agente especial/investigador, 25) especialista em logística, 26) psicólogo, 27) médico, 28) enfermeiro, 29) cientista, 30) perito em ciência, tecnologia e armas, 31) analistas de estratégia e alvos, 32) segurança, 33) policial, 34) agente de proteção, 35) examinador de polígrafo, 36) auditor, 37) auditor de tecnologia da informação, 38) especialista em contratos, 39) assistente financeiro, 40) instrutor de línguas estrangeiras e 41) especialista em análise de publicações estrangeiras, entre outras. [29]
Após uma breve introdução das inúmeras carreiras existentes na polícia federal norte-americana, é importante destacar que a polícia judiciária da União no Brasil é exercida com exclusividade por um único órgão federal, o Departamento de Polícia Federal. Trata-se de um órgão policial federal que tem seu quadro de pessoal previsto pela Lei nº 9.266/1996, [30] cuja regulamentação foi dada pela Portaria nº 523, de 28 de julho de 1989, do atual Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Dessa forma, os cargos que formam a Polícia Federal são os seguintes: [31]
24.Delegado de Polícia Federal:
a)Classe especial: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo direção, supervisão coordenação, assessoramento e controle, no mais alto nível de hierarquia da administração policial federal, bem como articulação e intercâmbio policial internacional.
b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo planejamento, supervisão, orientação, coordenação, execução e controle no âmbito das investigações, operações policiais e da segurança das atividades do Órgão e respectivas instalações, bem como estudos visando à modernização da Instituição e dos trabalhos policiais e intercâmbio policial internacional.
c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo orientação e execução de trabalhos relacionados com as atividades e com o desempenho do Órgão, a instauração e presidência de procedimentos policiais de investigação e a participação em procedimentos disciplinares, bem como, em grau auxiliar, planejamento e estudos preliminares, predominantemente técnicos, com vistas à prevenção e a repressão de ilícitos penais.
25.Perito Criminal Federal:
a)Classe Especial: são responsáveis pelas atividades de nível superior envolvendo direção, planejamento, supervisão, orientação, coordenação e controle no âmbito da criminalística, bem como, assessoramento no mais alto nível de hierarquia da administração pública federal e intercâmbio internacional.
b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo coordenação e orientação dos trabalhos de equipes de peritos, análise das pesquisas periciais, bem como, o controle na aplicação de novas técnicas e procedimentos de trabalho.
c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível superior, envolvendo execução de exames periciais em documentos, moedas, mercadorias, instrumentos utilizados na prática de infração penal, em locais de crime ou de sinistro, bem como, a realização da coleta de dados necessários à complementação dessas perícias.
26.Agente de Polícia Federal:
a)Classe especial: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo supervisão e orientação de equipes de agentes em exercício de treinamento e em operações policiais e assistência às autoridades superiores.
b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de segurança de autoridade, de bens e de serviços, a prevenção e repressão de ilícitos penais da competência do DPF, bem como, outras atividades especiais de investigação ou de interesse do Órgão.
c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de operações policiais, com vistas à apuração de atos e fatos que caracterizem infrações penais ou outras atividades de interesse do Órgão.
27.Escrivão de Polícia Federal:
a)Classe especial: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo supervisão, orientação e fiscalização do cumprimento das formalidades legais necessárias aos procedimentos policiais de investigação e demais atividades e serviços cartorários e assistência às autoridades superiores.
b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo assistência na organização dos trabalhos cartorários, cumprimento das formalidades legais necessárias aos procedimentos policiais de investigação ou disciplinares e demais tarefas pertinentes, bem como outras atividades de interesse do Órgão.
c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, relativas ao cumprimento das formalidades legais necessárias aos procedimentos policiais de investigação ou disciplinares e demais serviços cartorários, bem como outras atividades de interesse do Órgão.
28.Papiloscopista Policial Federal:
a)Classe Especial: são responsáveis pelas atividades de nível médio, de orientação, supervisão e fiscalização de todos os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa, arquivamento e perícias, bem como de assistência a autoridades e de desenvolvimento de estudos objetivando aprimoramento do sistema, envolvendo, inclusive, intercâmbio internacional na área de identificação.
b)1ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de análise, pesquisa e arquivamento de individuais datiloscópicas de indiciados em inquéritos ou acusados em processos, de estrangeiros e de servidores do Departamento de Polícia Federal, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento do sistema.
c)2ª Classe: são responsáveis pelas atividades de nível médio, envolvendo a execução de coleta, classificação e subclassificação de impressões digitais, oriundos de identificação civil ou criminal.
Por todo o exposto, com base nas informações acima obtidas acerca da estrutura da polícia judiciária da União no Brasil e nos Estados Unidos, conclui-se que:
A organização da polícia federal nos Estados Unidos é uma das mais complexas do mundo com a existência de diversas agências policiais federais responsáveis pelo exercício da polícia judiciária da União.
Os Estados Unidos optaram pela especialização, com a criação de inúmeras carreiras policiais federais, conferindo aos Special Agents ou Deputy US Marshals o comando da investigação criminal, sendo que eles são auxiliados por diversas carreiras de apoio formadas por policiais especialistas em análise de dados e idiomas, peritos forenses, investigadores criminais, especialistas em vigilância e técnicos responsáveis pela coleta de impressões digitais, entre outras.
As carreiras policiais federais norte-americanas apresentam recrutamentos completamente distintos para cada cargo, não existindo a idéia de uma "carreira única" na polícia federal norte-americana.
.Não existe provimento derivado vertical ou ascensão funcional nas agências policiais federais norte-americanas, mas sim processos de seleção pública (recrutamentos ou concursos públicos) distintos para cada um dos cargos e das carreiras policiais federais existentes nos Estados Unidos.
As agências polícias federais norte-americanas apresentam cargos distintos com níveis de remuneração completamente distintos, mesmo para cargos que exigem nível superior, de acordo com o nível de gerenciamento, a complexidade, a responsabilidade da função exercida e a formação profissional do policial federal.
.É completamente falsa a afirmação de que o FBI - Federal Bureau of Investigation permite a ascensão funcional entre os cargos de sua carreira policial.
.A organização da polícia judiciária da União em diversas agências policiais federais nos Estados Unidos tem gerado problemas de comunicação e competição entre as agências policiais federais. [32]
A possibilidade da instituição da progressão vertical entre os diversos cargos do Departamento de Polícia Federal sem a realização de concurso público ressuscitaria o velho e desigual instituto da "ascensão funcional" e violaria a jurisprudência consolidada e pacificada pelo STF desde a Constituição Federal de 1988 no sentido da proibição da progressão derivada vertical sem a realização de concurso público. [33]