5. A positivação da boa-fé subjetiva no Brasil
No ordenamento jurídico pátrio, a primeira referência à boa-fé teve lugar no vestuto Código Comercial de 1850, em seu artigo 131, I, como cânone para a interpretação dos contratos firmados sob sua égide.
Posteriormente, com o advento do Código Civil de 1916, a noção de boa-fé aparece em diversas ocasiões, de forma explícita, mas sempre sob a ótica subjetiva, ou seja, fundada num erro de fato ou num estado de ignorância desculpável.
Efetivamente, trata-se da boa-fé subjetiva, adotada expressamente pelo Código Civil em vigor, como, por exemplo: quanto aos efeitos civil do casamento putativo (artigo 1.561); quanto à conceituação de posse de boa-fé (artigo 1.201); quanto ao requisito para a usucapião (artigos 1.238 a 1.244); quanto à proteção daquele que aliena, de boa-fé, imóvel que recebeu indevidamente (artigo 879); quanto à aquisição a non domino (artigo 1.268, § 1º), dentre outros.
6. A positivação da boa-fé objetiva no Brasil
A partir dos anos 30 do século XX, começa a proliferar no Brasil, segundo o ínclito civilista Gustavo Tepedino – uma sucessão de leis extravagantes e especiais, que tinham por escopo disciplinar novos institutos surgidos com a evolução econômica e com o recrudescimento da problemática social.
Gestadas no seio de um fenômeno conhecido como ‘dirigismo contratual’, tais leis extracodificadas passaram a disciplinar institutos específicos do direito privado (contrato, família, propriedade), criando assim os chamados microssistemas jurídicos, que condensavam um direito civil especial, a gravitar ao redor do Código Civil, que passou a guarnecer um direito civil comum, pois, segundo ensinança de Gustavo Tepedino 04, o Código Civil passou "a ter uma função meramente residual, aplicável tão-somente em relação às matérias não reguladas pelas leis especiais".
Em suma, é a ‘era dos estatutos’, a qual, igualmente inspirada na principiologia da Constituição Federal de 1988, produziu o Código de Defesa do Consumidor, de matriz constitucional, vez que o legislador constituinte erigiu a defesa do consumidor à categoria de direito fundamental (artigo 5°, XXXII) e a princípio da ordem econômica (artigo 170, V), ambos da Carta Magna/88.
Em verdade, considerado a lei rejuvenescedora do Direito Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor foi quem, pela vez primeira, positivou expressamente a boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, mencionando-a em dois momentos, sendo o primeiro no capítulo da política nacional de relações de consumo (artigo 4°, III) e o segundo na seção das cláusulas abusivas (artigo 51, IV).
Num primeiro momento, a boa-fé objetiva aparece como princípio, a saber:
Artigo 4°: A Política Nacional das relações de consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170. da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores".
Num segundo momento, a boa-fé objetiva aparece como cláusula geral, ou seja:
"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV- estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis como e boa-fé ou a equidade".
Agora, com a edição do novo Código Civil, definitivamente e pela primeira vez na legislação civil brasileira, a boa-fé objetiva passa a ser consagrada, de forma clara a expressa, conforme dispõe o artigo 422:
"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".
7. O princípio da boa-fé objetiva no novo Código Civil
A abalizada doutrina, e, muito especialmente, o grande jurista alagoano Paulo Luiz Netto Lôbo 05, assesta que "a boa-fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de comportamento".
Em igual sentido, ‘mutatis mutandis’, elucida Cláudia Lima Marques 06 que a "boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes".
A boa-fé objetiva se acha inserida no novo Código Civil enquanto um princípio, de cunho social, estampado que se acha pela cláusula geral disposta no artigo 422.
Aliás, nesse sentido, o novel codificador agiu bem em positivar a boa-fé objetiva enquanto cláusula geral, na medida que, através dessa técnica legislativa, faculta-se ao aplicador do Direito uma linha teleológica de interpretação, objetivando a abertura do sistema jurídico para permitir o ingresso de princípios e valores, de forma ‘não-casuística’.
A cláusula geral é uma valiosa técnica legislativa que, não obstante a sua vagueza semântica, segundo uma parcela da doutrina, representa um importante instrumento de vivificação do ordenamento jurídico, desde quando, é claro, seja prudente e sabiamente operada pela magistratura, no sentido de acompanhar a dinamicidade e a vicissitude da vida moderna.
A boa-fé objetiva trata-se, pois, de um princípio, ou de uma cláusula geral.
Por oportuno, registre-se que a norma do artigo 422 do Código Civil de 2002 refere-se a ambos os contratantes do contrato comum, civil ou comercial, não podendo o princípio ser aplicado preferencialmente ao contratante devedor, mas aplicado a qualquer deles, indistintamente.
E ainda: que o princípio da boa-fé objetiva, segundo a melhor doutrina, aplica-se aos contratantes antes, durante e após o contrato, ou seja, é aplicável à conduta dos contratantes antes da celebração (in contrahendo) ou após a extinção do contrato (post pactum finitum).
8. A acolhida jurisprudencial sobre a boa-fé objetiva
No dizer de Bruno Lewicki 07, o debate sobre a boa-fé objetiva em nossos tribunais, mormente nas cortes superiores, tem se dado de forma esporádica e tênue, possivelmente em razão da cultura jurídica herdada pelos operadores do direito, na sua grande maioria ainda muito ligada à idolatria da codificação, na medida que entende e admite o Código Civil como a ‘constituição do direito privado’.
Tal visão deve ser rechaçada.
A moderna civilística advoga a resistematização do sistema jurídico civil, a partir da Constituição Federal, enquanto vértice do ordenamento jurídico, e não mera base deste.
É o chamado Direito Civil Constitucional, ou seja, a legislação civil lida e interpretada à luz do Texto Constitucional e não o inverso.
Nesse sentido, pois, é de se aplaudir alguns votos proferidos pelo então Desembargador Ruy Rosado de Aguiar Junior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, lavrados no final da década de oitenta e os primeiros anos da década de noventa, os quais, fazendo ou não menção expressa ao princípio da boa-fé objetiva passaram a corporificar uma renovada concepção do direito das obrigações.
À guisa de exemplo, trago à baila o famoso ‘caso dos tomates’, cujo acórdão foi lavrado em 06/06/1991, relatado pelo jurista citado, "no qual, de forma majoritária, entendeu-se que uma vigorosa empresa do ramo alimentício era responsável pelas perdas dos agricultores que haviam confiado na compra de sua safra de tomates – o que a Ré fazia sistematicamente, ano após ano, exercitando um comportamento que instava a parte autora ao plantio, inclusive através da distribuição de sementes. Como naquele ano a empresa negara-se a comprar a produção, movida por interesses próprios, determinou-se que ela deveria "...indenizar aqueles que lealmente confiaram no seu procedimento anterior e sofreram o prejuízo".
Mais recentemente, o mesmo jurista, agora já Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do Superior Tribunal de Justiça, assim relatou: "O compromisso público assumido pelo ministro da Fazenda, através de Memorando de Entendimento, para suspensão de execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá, preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade" (STJ, 4ª T., RMS 6183, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 14.11.1995).
A bem se ver, pois, como bem ressalta a doutrina, o princípio da boa-fé objetiva tem uma ‘vocação expansionista’, agora muito mais alargada em face de sua expressa previsão legal, no Código Civil de 2002.
9. Conclusão
Não podemos deixar de reverenciar este tão grandioso princípio, este que como supracitado, é um dos principais princípios do ordenamento jurídico, servindo como base para outros demais.
O princípio boa-fé objetiva se estabelece em uma regra ética, em um grande dever de guardar fidelidade à palavra dada ou ao comportamento praticado, na idéia de não fraudar ou abusar da confiança alheia, o respeito e a obrigação. Como já argumentado anteriormente, não surgiu com o Código Civil de 2002 ou mesmo com o Código de Defesa do Consumidor, mas, ao contrário, passou por uma lenta e gradativa evolução, desde os tempos romanos, passando pelo direito alemão, sendo que, pelo legislador constituinte de 1988 foi reconhecida e erguida à condição de princípio, adquirindo o status de fundamento ou qualificação essencial da ordem jurídica. Isto significa dizer que atua como postulado ético inspirador de toda ordem jurídica e que, por fim, sempre deverá ser aplicado no caso concreto. Nos dias atuais, não há como não se reconhecer a sua incidência em todos os temas de direito civil, direito processual civil e direito do consumidor.
BIBLIOGRAFIA
Amaral, Francisco. Direito Civil: Introdução. 5. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos Contratos Típicos e Atípico-Curso de Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2002.
BIERWAGEN, Mônica Yoshizato. Princípios e Regras de Interpretação dos Contratos no Novo Código Civil. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.
CÁCERES, Florival. História Geral. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Moderna, 1996.
Delgado, José Augusto. A ética e a Boa-fé no Novo Código Civil in Revista de Direito do Consumidor. n. 49. São Paulo: RT, jan./mar. 2004. RT.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil: Teoria Geral. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2005.
GOMES, Orlando. Contratos. 24. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001.
JR., Tercio Sampaio Ferraz. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, Decisão, Dominação. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2001.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. O Contrato e sua função social. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004
LISBOA, Roberto Senise. Contratos Difusos e Coletivos. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. v. I. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2002.
MARTINS-COSTA, Judith e BRANCO, Gerson Luiz Carlos. Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002.
Mello, Adriana Mandim Theodoro de. A Função Social do Contrato e o Princípio da boa fé no Código Civil Brasileiro in Revista dos Tribunais, v. 801, ano 91, São Paulo: RT jul. 2002.
MODESTO, Paloma Santana. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas in Revista do Curso de Direito das Faculdades Jorge Amado, Ano 2, V. 2, N.1, jan./dez. 2002.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Direito das obrigações. 2ª Parte. 34. ed. rev.e atual. Por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2003.
Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2004.
______. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2004.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana, uma leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro-São Paulo: Renovar, 2003.
NEGREIROS, Tereza. Teoria do Contrato: Novos Paradigmas. São Paulo: Renovar, 2002.
PEIXOTO, Ester Lopes. O Princípio da boa-fé no Direito Civil brasileiro in Revista de Direito do Consumidor. n. 45. São Paulo: RT, jan./mar. 2003.
PEREIRA, Regis Fictner . A responsabilidade civil pré-contratual. Rio de Janeiro-São Paulo:Renovar, 2001.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil-introdução ao direito civil constitucional. Tradução de Maria Cristina de Cicco. 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 15. ed., São Paulo: Atlas, 2003.
Rocha, Silvio Luiz Ferreira da. Curso Avançado de Direito Civil. Volume 3: Contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: dos Contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade. v. 3. 26. ed., São Paulo: Saraiva, 1999.
Salomão, Calixto Filho. Função Social do Contrato: Primeiras Anotações. Revista dos Tribunais, n. 823. São Paulo: RT, Maio/2004. 93º ano.
SAMPAIO, Laerte Marrone de Castro. A Boa-fé objetiva na relação contratual. São Paulo: Manole, 2004.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
SLANWINSKI, Célia Barbosa Abreu. Contornos Dogmáticos e Eficácia da Boa-Fé Objetiva. O princípio da Boa-Fé no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
______. A trajetória da boa-fé objetiva no direito brasileiro . Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 58, ago. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3120/a-trajetoria-da-boa-fe-objetiva-no-direito-brasileiro>. Acesso em: 19 mai. 2005.
TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Problemas de Direito Civil-Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3. ed., Rio de Janeiro-São Paulo-Recife: Renovar, 2004.
Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. v. 2. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2004.
WALD, Arnoldo. Curso de Direiro Civil Brasileiro:Obrigações e Contratos. Vol. II. 13. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Constituição de 1988, a modificações do CPC, a jurisprudência do STJ e o Código do consumidor com a colaboração do professor do Semy Glanz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
LEWICKI, Bruno. Panorama da boa-fé objetiva. In: Problemas de Direito Civil-Constitucional. Gustavo Tepedino (Coordenador). 1ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípios Sociais dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor e no Novo Código Civil. In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril-junho, 2002, v. 42.
Notas
V. Delgado, José Augusto. A ética e a Boa-fé no Novo Código Civil in Revista de Direito do Consumidor. n. 49. São Paulo: RT, jan./mar. 2004. RT.
-
NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1994 apud SAMPAIO, Laerte Marrone de Castro. A Boa-fé objetiva na relação contratual. São Paulo: Manole, 2004, p. 27.
SLANWINSKI, Célia Barbosa Abreu. Contornos Dogmáticos e Eficácia da Boa-Fé Objetiva. O princípio da Boa-Fé no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 14.
Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. v. I. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2002, p. 107.
LM P 107
Ver SLANWINSKI, op. cit., p. 19-24. Neste sentido, ainda: PEIXOTO, Ester Lopes. O princípio da Boa-fé no Direito Civil brasileiro in Revista de Direito do Consumidor. N. 45. São Paulo: RT, jan./mar. 2003.
AMARAL, Francisco. A boa-fé no processo romano. Revista de direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, São Paulo, nº 78. p. 195-204, out./dez. 96. apud SLANWINSKI , op. cit., p. 19
LISBOA, Roberto Senise. Contratos Difusos e Coletivos. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 88.
SLANWINSKI , op. cit., p. 36.
PEIXOTO, Ester Lopes. O Princípio da boa-fé no Direito Civil brasileiro in Revista de Direito do Consumidor. n. 45. São Paulo: RT, jan./mar. 2003, p. 45.
Ibidem, p. 144.
Assim SLANWINSKI, op. cit., p. 52.
SLANWINSKI , op. cit., pp. 77-134.
SAMPAIO, op. cit., p. 40.
BIANCA, Massino. Diritto civile. v. 3. Milão: Giuffrè, 2000 apud SAMPAIO, op. cit., p. 42.
NORONHA, Fernando. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 215.
-
NOVAIS, Alinne Arquette Leite. Os Novos Paradigmas da Teoria Contratual: O Princípio da Boa-fé Objetiva e o Princípio da Tutela do Hipossuficiente. In: Problemas de Direito Civil-Constitucional. Gustavo Tepedino (coordenador). 1ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 22.
MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado. 1ª edição, 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 411.
TEPEDINO. Gustavo. Temas de Direito Civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p.212.
LOBO, Paulo Luiz Netto. Princípios Sociais dos Contratos no Código de Defesa do Consumidor e no Novo Código Civil. In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, abril-junho, 2002, v. 42, p. 193.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, v. I, p. 106-107.
LEWICKI, Bruno. Panorama da boa-fé objetiva. In: Problemas de Direito Civil-Constitucional. Gustavo Tepedino (Coordenador). 1ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p.71
Carolina Curi Fernandes. ÉTICA NO CONTRATO: SOBRE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, disponível em: https://www.crbadvogados.com.br/data/site/uploads/arquivos/ARTIGO_04.doc acesso em 11/05/2011
João Hora Neto. O princípio da boa-fé objetiva no Código Civil de 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8245/o-principio-da-boa-fe-objetiva-no-codigo-civil-de-2002>. acesso em: 11/05/2011
Diego Martins Silva Do Amaral. O Princípio da Boa-Fé e suas diferenças entre objetiva e subjetiva disponível em https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1781 acesso em 14/05/2011
-
Amanda Thais Zanchi de Souza. O princípio da boa-fé objetiva no Código de Defesa do Consumidor, disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2032/O-principio-da-boa-fe-objetiva-no-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor acesso em 14/05/2011