Plebiscito e alteração de nome de município: o exemplo de Embu das Artes

7. Conclusão

Em resumo, o texto constitucional é silente sobre regras quanto à alteração de denominação (topônimo) de Municípios. Podem ser úteis a lei federal nº 9.709, de 1998, a legislação estadual, principalmente a Constituição do Estado, e a Lei Orgânica do Município. No contexto da Justiça Eleitoral, fundamentam o artigo 14, inciso I, da Constituição da República, a lei federal nº 9.709, de 1998, e resolução expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Paralelamente, tem-se a questão do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Município, que teve a redação alterada pela emenda nº 15, de 1996, e não foi regulamentado até a presente data, embora haja projetos de lei tramitando no Congresso Nacional. O Legislativo Federal, ao invés de regulamentar, acabou regularizando municipalidades com a lei nº 10.521, de 2002, e com a emenda nº 57, de 2008. Regulamentaria o preceito fundamental a lei complementar nº 1, de 1967, e suas alterações posteriores, mas vem tendo sua não recepção reconhecida pela jurisprudência, embora alguns doutrinadores defendam o contrário. Quanto a Município de Território, quando este for criado e decidir pela divisão em Município, o decreto-lei nº 411, de 1969, e a lei nº 6.448, de 1977, regulamentariam todos seus aspectos, mas prevalecendo as atuais regras da atual Carta Magna (artigos 18, § 2º e 33).

Vem se consolidando o entendimento de que para a alteração de nome do Município seriam necessários a realização de plebiscito, resultado favorável neste pleito, edição de lei estadual. Vale lembrar o precedente da Suprema Corte na ação rescisória nº 798-1-SP, segundo o qual o empate no plebiscito invalida a criação de município, sendo legitimado o município cuja criação fosse tornada sem efeito.

A título de exemplo, para a alteração do município paulista de Embu para Embu das Artes, não bastou emenda à lei orgânica. Foi necessária muita mobilização para que ocorresse. Houve alteração na Constituição do Estado de São Paulo para suprir essa lacuna (inclusão do artigo 145-A), projeto de lei de iniciativa popular municipal, convocação, realização e resultado favorável de plebiscito e aprovação de lei estadual.

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Notas

1. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 6. ed. rev. atual. e ampl. até a Emenda Constitucional n. 45/2004. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 527.
2. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 289-294 e 402-404.
3. BULOS, Uadi Lammêgo. Obra citada, pág. 527.
4. LENZA, Pedro. Obra citada, pág. 401.
5. BARROSO, Luís Roberto. Constituição da República Federativa do Brasil anotada. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 248-249.
6. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 14. ed. atual. por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva. São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 72.
7. FANCHIN, Reginaldo. O Plebiscito na Constituição de 1988. Revista Paraná Eleitoral nº 15 (janeiro/1992). Disponível em: http://www.paranaeleitoral.gov.br/imprimir_texto.php?tipo_texto=impresso&cod_texto=110 Acesso em: 13/10/2011- 16:43.
8. CHIMENTI, Ricardo Cunha. CAPEZ, Fernando. SANTOS, Marisa Ferreira dos. ROSA, Marcio Fernando Elias. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, pág. 222.
9. MEIRELLES, Hely Lopes. Obra citada, pág. 73.
10. STJ, 1ª Turma, recurso em mandado de segurança nº 5614-PI, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 3.6.1996, publicado no DJU de 2.9.1996.
11. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros, 2011, pág. 625.
12. MENDES, Tania R. Alteração da Denominação do Município de Embu para "Embu das Artes" – Competência Legislativa. 27 de julho de 2007. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/20090401_Embu.htm Acesso em: 04/04/2011- 15:59.
13. MENDES, Tania R. Idem.
14. Já existiram os seguintes Territórios Federais: Guaporé, Ponta Porã e Iguaçu; Acre; Rondônia; Rio Branco; Amapá; e Fernando de Noronha.
15. Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que revogou a de nº 8.185, de 14 de maio de 1991.
16. Lei complementar federal nº 75, de 20 de maio de 1993, artigos 144 a 181.
17. Lei complementar federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, artigos 52 a 96.
18. CHIMENTI, Ricardo Cunha. CAPEZ, Fernando. SANTOS, Marisa Ferreira dos. ROSA, Marcio Fernando Elias. Obra citada, pág. 222.
19. Leis federais nº 6.448, de 11 de outubro de 1977 (artigo 31), e nº 6.921, de 16 de junho de 1981 (artigo 3º).
20. Lei federal nº 7.009, de 1º de julho de 1982.
21. Lei federal nº 7.639, de 17 de dezembro de 1987.
22. MENDES, Tania R. Obra citada.
23. Antes a matéria esteve regulamentada pelas leis complementares estaduais n° 29, de 21 de junho de 1990; nº33, de 18 de dezembro de 1990; nº 37, de 18 de abril de 1991; nº 42, de 24 de dezembro de 1991; nº 87, de 17 de maio de 1993, nº 92, de 23 de julho de 1993; e nº 114, de 30 de março de 1994.
24. MEIRELLES, Hely Lopes. Obra citada, pág. 45-47.
25. MENDES, Tania R. Obra citada.
26. CHIMENTI, Ricardo Cunha. CAPEZ, Fernando. SANTOS, Marisa Ferreira dos. ROSA, Marcio Fernando Elias. Obra citada, pág. 222.
27. CASTRO, Renê. Embu das Artes é ótima opção de destino próximo a São Paulo. eBand. Turismo. segunda-feira, 27.06.2011. Disponível em: http://www.band.com.br/entretenimento/turismo/conteudo.asp?ID=100000440572/ Acesso em: 27/06/2011 - 19:41.
28. ZACCARO, Nathalia. Vale a Viagem. Apelido oficializado. Economia que Pulsa no Interior do País. Revista Veja São Paulo. ano 44. nº 20. São Paulo: 18 de maio de 2011, pág. 71-72.
29. BRENHA, Heloisa. YAMAOKA, Marina. A Economia que Pulsa no Interior do País. Revista Veja. Especial Cidades. Almanaque. edição 2241. ano 44. nº 44. São Paulo: 2 de novembro de 2011, pág. 178.
30. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Dados histórico de Embu: Associação Cívica de Embu. Notícias. Disponível em: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/noticia/?ver=1160 Acesso em: 09/11/2011 - 01:58.
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32. MENDES, Tania R. Obra citada.
33. Diário Oficial do Estado, Poder Legislativo, nº 121, sexta-feira, 17 de junho de 2011, pág. 13.
34. TOLEDO, Eduardo. Embu realiza ato pró-plebiscito para oficializar nome da cidade. Portal O Taboanense. 24.10.2009. Disponível em: http://www.otaboanense.com.br/noticia/1701/embu-realiza-ato-pr%C3%B3-plebiscito-para-oficializar-nome-da-cidade/ Acesso em: 05/11/2011 - 20:26.
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36. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Embu das Artes: Todo Mundo Quer. 30.1.2009. Disponível em: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/noticia/?ver=2575 Acesso em: 05/11/2011 - 21:06.
37. Dados fornecidos pela Sra. Márcia Barbosa, da Câmara Municipal de Embu das Artes, à qual somos muito gratos.
38. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Presidente do TRE-SP é homenageado em Embu das Artes. Notícias. Disponível em: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/noticia/index.php?ver=4262 Acesso em: 03/12/2011 - 14:57.
39. Os gastos foram estimados em R$ 135.419,00 e arcados pelo Município de Embu.
40. Diário de Justiça eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ano 2011, nº 026, terça-feira, 15 de fevereiro de 2011, pág. 2-8.
41. Diário de Justiça eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ano 2011, nº 026, sexta-feira, 1º de abril de 2011, pág. 2.
42. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Agora é oficial, Embu é Embu das Artes. SIM vence plebiscito em Embu das Artes. Notícias. Disponível em: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/noticia/index.php?ver=3730 Acesso em: 02/05/2011 - 13:38.
43. ISKANDARIAN, Carolina. Plebiscito decide que Embu passa a se chamar Embu das Artes. Eleitores votaram neste domingo (1º) no município de SP. 66,48% dos eleitores votaram pela mudança do nome. G1. 02/05/2011 – 07h13. Disponível em: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/05/plebiscito-decide-que-embu-passa-se-chamar-embu-das-artes.html Acesso em: 02/05/2011 - 15:44.
44. Diário Oficial do Estado, Poder Legislativo, nº 121, terça-feira, 21 de junho de 2011, pág. 13.
45. Dados fornecidos pela Sra. Aparecida Araújo, da Câmara Municipal de Embu das Artes, à qual somos muito gratos.
46. CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Vereadores aprovam aumento para professores e título ao presidente do TRE-SP. Notícias. Terça-feira, 11 de outubro de 2011 - 14:47. Disponível em: http://www.cmembu.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=587%3Aprofessores-titulo-indicacoes-camara-embu&catid=31%3Acategorianoticias&Itemid=83 Acesso em: 05/11/2011 - 19:58.
47. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Presidente do TRE-SP é homenageado em Embu das Artes. Notícias. Disponível em: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/noticia/index.php?ver=4262 Acesso em: 03/12/2011 - 14:57.
48. PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. A arte naif perde Iwao Nakajima. Notícias. Disponível em: http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/noticia/?ver=4073 Acesso em: 03/12/2011 - 15:02. Nascido em 09 de abril de 1934 na província japonesa de Gunma, Iwao Nakajima celebrizou-se pela pintura, notadamente a arte naïf. Estudou pintura e desenho entre 1941 e 1954 na Escola de Artes e Cerâmica de Nagoia. Veio ao Brasil em 1955 ficando em Mauá, vindo a estabelecer-se em Embu das Artes em 1969 sob a inspiração do terracotista Tadakiyo Sakai (o Sakai do Embu). Em 1977 foi naturalizado brasileiro. Realizou inúmeras mostras e exposições, recebendo inúmeros prêmios em reconhecimento ao seu talento. Foi um dos membros da Comissão para os Festejos Comemorativos do Centenário da Imigração Japonesa durante o ano de 2008, constituída pelo decreto municipal nº 101, de 26 de novembro de 2007, tendo em vista a integração das Cidades-Irmãs de Hino (Japão) e Embu. Foi agraciado na Câmara Municipal de Embu das Artes em sessão de 15 de junho de 2011 com a Comenda de Mérito Legislativo Padre Belchior de Pontes (criada pelo decreto legislativo nº 090, de 13 de setembro de 2007), concedida pelo decreto legislativo nº 124, de 09 de junho de 2011. Faleceu em 2 de setembro de 2011, deixando viúva e três filhos.