A função social da posse e da propriedade: proteção ao bem e da impossibilidade da usucapião de bens públicos
29/01/2015 às 13:01
O presente artigo visa explicitar de forma pormenorizada acerca da Posse e Propriedade , bem como, abordar os meios de proteção do bem jurídico e a impossibilidade da usucapião ao bem público.
Cecilia G. de Santana
Bacharela em Direito Pós -Graduanda em Direito Penal e Processual Penal
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