Processo legislativo: roteiro prático das medidas provisórias no Congresso Nacional - Jus.com.br

NOTAS

^{José Afonso da Silva também assim pensa, Cf.
Curso de Direito Constitucional positivo, p. 39.
Neste sentido, Jorge Miranda, Constituições
políticas de diversos países, pp. 1 e ss.
Cf., de Ronaldo Poletti, Da Constituição à
Constituinte, Forense, 1986, p. 20.
Cf. op. cit. p. 575..
O Congresso Nacional aprovou essa Resolução e o
Presidente do Senado Federal promulgou-a, nos termos do parágrafo único do
artigo 52 do Regimento Comum, aprovado pela Resolução nº 1, de 1970, e suas
alterações posteriores, publicado no Diário do Congresso Nacional de 12
seguinte. A última alteração do Regimento Comum ocorreu, em 9 de maio de
2002 (Resolução do Congresso Nacional – RCN 1). Fonte: site do
Senado Federal – www.senado.gov.br
. O texto integral do Regimento Comum está disponível nesse site.

Cf., entre outros, os §§ 5º e 9º.
Apud A Constituição na Visão dos Tribunais cit. ,
volume 2, p. 612.
Cf. artigo 5º: Aos líderes, compete, além de
outras atribuições, indicar os representantes de seu partido nas Comissões.
.
Cf. artigo 2° da Resolução 1/2002.
Cf. artigo 3ª, § 1º, c/c o artigo 15 da
Resolução do Congresso Nacional 1/2002.
Cf. § 4º do artigo 4º da citada Resolução
1/2002.
Cf. § 5º do artigo 4º.
Cf. artigo 4º da Resolução CN 1/2002.
A publicação da medida provisória far-se-á no
Diário Oficial da União.
Publicação no Diário Oficial da União. Cf. artigo
5° caput da Resolução CN 1/2002.
Cf. artigo 6º
Cf. ADIMC1667-DF, Relator Ministro Ilmar Galvão,
Pleno, maioria.
Cf., por exemplo, o Capítulo II do Título VI da CF.
Cf. § 5º do artigo 62, in verbis: "A
deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das
medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento dos
pressupostos constitucionais".
Cf. artigo 2º, § 1º, da cit. Resolução 1/2002.
Cf. § 6º do artigo do artigo 2° da RCN –
Resolução do Congresso Nacional 1/2002.
Cf. artigo 6° da RCN 1/2001.
Resolução do Congresso Nacional.
Cf. Resolução CN 1/2002.
Este preceito deve-se comungar com o § 8º do artigo
62.
Cf. § 6ºdo artigo 7º da RCN 1/2002.
Cf. § 7º do artigo 62 da CF, com a nova redação
dada pela EC 32/2001, c/c o artigo 10 da RCN 1/2002.
A publicação far-se-á no Diário Oficial da
União, conforme determinação do artigo 10º da Resolução CN 1/2002 cit.
Cf. §§ 3º e 7º do artigo 62 da CF, com a nova
redação dada pela EC 32/2001. Examinem-se os sentidos das expressões
reeditar e prorrogar.
Cf. § 7º do artigo 62 cit.
Leiam-se as ressalvas analisadas, referentes
aos §§ 11 e 12 do artigo 62 da CF. Consulte-se nosso Medidas Provisórias e
o Mandado de Injunção, escrito antes da EC 32/2001 em que a não edição de
decreto legislativo exigia medida heróica, para supri-lo, in BOLETIM DE
DIREITO MUNICIPAL,VOL 8 N 8 P 442 A 449 AGO 1992; BOLETIM DE DIREITO
ADMINISTRATIVO, VOL 8 N 11 P 651 A 659 NOV 1992; REVISTA TRIMESTRAL DE
JURISPRUDENCIA DOS ESTADOS, VOL 16 N 102 P 57 A 69 JUL 1992; CADERNOS DE
DIREITO TRIBUTARIO E FINANÇAS PUBLICAS, VOL 1 P 79 A 88 OUT/DEZ 1992.
Convalidar significa tornar válido (o ato jurídico)
m restabelecer a eficácia ou a validade (de ato ou contrato) (cf. Novo
Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2ºª edição). Segundo o
Dicionário Houaiss da língua portuguesa (Editora Objetiva, 1ª edição,
2001), convalidar significa restabelecer a validade anteriormente desfrutada
de (ato ou contrato), Etimologia: com + validar.
Cf. § 2º do citado artigo 11 da RCN.
Cf. § 2º do artigo 11.
Projeto de Lei de Conversão – PLC.
V. observações feitas no item referente à perda
da eficácia.

MP – medida provisória.
PLC – projeto de lei de conversão.
Cf. § 12 do artigo 62 da CF. Acerca de algumas
dúvidas e os problemas que advém da medidas provisórias, consulte-se nosso
Contratos Administrativos e Programas de Estabilização da Economia, in
Revista de Direito Público, da Editora Revista dos Tribunais, julho/setembro
de 1990, nº 95, especialmente, à p. 146, item 88.V. os textos das leis e das
medidas provisórias citado,, na página da Presidência da República,
Planalto: www.planalto.gov.br
.Consulte-se nosso O Real e o Plano de Estabilização Econômica, in
LTr Suplemento Tributário, 1994, nº 37/94, p. 229 e segs., Revista de
Informação Legislativa, do Senado Federal, julho-setembro de 1994, nº 123.
Cf., especialmente, na página 198, os itens II e II e nosso Medidas
Provisórias ci
ADIN nº 425. Requerente: Partido do Movimento
Democrático Brasileiro. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de
Tocantins. Decisão publicada no DJ de 11 de setembro de 2002 e no DOU, em
vista do comando da Lei 9868/99. Ata nº 25, de 4 de setembro de 2002. Em 10
de setembro, a decisão foi comunicada ao Governador de Estado de Tocantins. O
Tribunal julgou, por maioria, constitucional a adoção pelo Estado-membro de
medidas provisórias.
Consulte-se ainda ,de Uadi Lammêgo Bulos,
Constituição Federal anotada, Saraiva, 4ª edição, 2002. Cf.
Cf. ADINs 216, PB, Redator para o acórdão Ministro
Celso Mello, RTJ 146/388; 822-RS, Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/4882;
1181-2, TO, Ministro Maurício Corrêa, DJ 18.6.97, apud ADIN 425-5.
Cf. no site www.interlegis.gov.br/processo
as Constituições dos Estados brasileiros e a Lei Orgânica do DF.}