Medida provisória e o princípio da anterioridade no Direito Tributário no Brasil

Artigo sobre a possibilidade de se legislar por meio de medida provisória no que se tange o direito tributário, haja vista a existência do princípio da anterioridade e as modificações que foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela EC n°. 32.

A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória

O único instrumento introdutório de obrigação tributária principal em nosso ordenamento jurídico, com o condão de obrigar os administrados, é a lei, na acepção estrita que o termo deve encerrar.

O novo regime constitucional das medidas provisórias, instituído pela Emenda Constitucional nº 32/2001

INTRODUÇÃO Há muito o princípio constitucional da tripartição de poderes, que tem em Montesquieu seu precursor, vem sendo alvo de inúmeras críticas. Há, até mesmo, quem acredite que referido princípio deva ser derrogado de modo que as funções se concentrem...

Medidas Provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/01

            "Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional, fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado Democrático. Aquele que, ao contrário,…

Medidas Provisórias: instrumento de governabilidade

A Carta atual descreve, de forma orgânica, precisa e didática, os diversos instrumentos legislativos, diferentemente do que ocorre no Direito comparado. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de nº 1, de 1969, também o faziam. O processo legislativo...

Processo legislativo: roteiro prático das medidas provisórias no Congresso Nacional

A Constituição do Estado é a sua lei fundamental. É o guarda-chuva protetor que está sempre presente. Protege o súdito do sol e da chuva. Deve ser encarada não unilateralmente, mas como um todo, como receptáculo da somatória de normas…

Parto inconstitucional.

Todos assistimos orgulhosos às emocionantes cenas da festa popular em que se transformou a posse do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, no último dia 1º de janeiro. Finalmente um representante da classe trabalhadora alcança o cargo máximo do Poder…

Considerações acerca das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, no regime das medidas provisórias

Sumário: 1. O Presidente-Legislador e o Antigo Regime das Medidas Provisórias - 2. Vedações ao Direito de Improvisar a Lei - 2.1. O Tributo e a Lei Temporária - 2.2.Prorrogação de Medidas Provisórias - 2.3.Vedações e mais vedações - 2.4....

As medidas provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/2001

O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. O PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO EM…

A medida provisória sobre matéria tributária em face da Emenda Constitucional nº 32

Sumário: 1. Resumo; 2. Introdução; 3. A Emenda Constitucional n. 32; 4. Lei Complementar e Emenda Constitucional n. 32; 5. Medidas Provisórias; 5.1. Noções Gerais; 5.2. Medida Provisória e Princípio da Legalidade Tributária; 5.3 A MP antes e depois da…

Decreto-lei e Medida Provisória: evolução

1) Medida provisória antes da EC 32/2001 e decreto-lei: A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em…

A Emenda Constitucional nº 32/01 e o novo regime jurídico das medidas provisórias

No Brasil, desde a Constituição Federal de 1937, existe uma previsão constitucional de intervenção legislativa do Chefe do Executivo na função de legislar, seja no caso de ausência parlamentar, seja para suprir lacunas, no sentido de efetivar possibilidades legais de…

Comentários à Emenda Constitucional nº 32/2001

Pretende-se através do presente trabalho um estudo da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001 (publicada em 12.09.2001), cujo conteúdo busca atender ao seriíssimo reclame e à grande indignação da comunidade jurídica contra o descalabro da utilização…

Medidas provisórias na Emenda Constitucional 32

PRECEDENTES O Congresso Nacional, sensível ao crescente repúdio da comunidade jurídica ao abuso na edição de medidas provisórias, promulgou a emenda constitucional 32 que lhes deu nova disciplina. Destaque-se, desde logo, a participação decisiva da OAB na campanha pela limitação...