4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do atual momento de crise econômica que o país vive e suas consequências, esse projeto procurou mostrar uma solução para evitar uma perda ainda maior na arrecadação dos tributos, devido às guerras fiscais praticadas pelos Estados membros da federação como incentivo à captação de empresas e investimentos para sua região.
Sugeriu-se que nas operações interestaduais, sendo o destinatário não contribuinte do imposto a analogia com o ICMS monofásico incidente sobre combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo, no modelo de substituição tributária progressiva uma vez que o mesmo não possui logística para recolher o tributo, passando o Estado de origem a ser o responsável na arrecadação, evitando-se assim uma possível sonegação fiscal, com posterior transferência da receita ao Estado destinatário.
Estando já em curso a pesquisa, surgiu o projeto de Lei que modificaria a sistemática do ICMS nas operações interestaduais que posteriormente foi aprovado e virou a Emenda Constitucional n° 87/2015 com exatamente a mesma finalidade desse projeto que é a anulação das disparidades econômicas causadas aos Estados membros pela irregular divisão do imposto, planejando assim um melhor equilibro das receitas e consequentemente um melhor desenvolvimento regional, extinguindo a guerra fiscal.
Com isso, se faria jus ao objetivo fundamental da República do Brasil na erradicação da pobreza e da marginalização e o desenvolvimento regional, evitando a perda da arrecadação pelos benefícios fiscais concedidos com o intuito de atrair as empresas e a majoração do estado de dependência de reparses pela União para amenizar os efeitos dessa parcela sobre benesse.
O Governo Federal trouxe uma saída eficaz para se evitar a brusca mudança na legislação do ICMS na operação interestadual, causando menos impacto na economia já fragilizada, com a possibilidade de alíquotas progressivas no tempo de forma lenta e gradual para que os Estados de origem da mercadoria passassem a se acostumar com o novo modelo. Apesar de estabelecer percentuais já em 2015 de 20% para os Estados destinatários na relação e 80% para os de origem, esse valores só produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, até chegar aos 100% para os destinatários, a partir de 2019.
O crédito que será transferido aos Estados de origem deve ser usado para melhoria da infraestrutura da própria região com realização de obras públicas: estradas pavimentadas, calçamento, canalização das águas pluviais, abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escolas, postos de saúde...
Com a melhoria de vida, os cidadãos não irão precisar ir buscar alternativas de ascensão em outros Estados mais industrializados, uma vez que a receita do tributo será investida em educação e profissionalização, gerando uma maior oferta de profissionais preparados e uma região com boa infraestrutura para captação de empresas sem a necessidade de redução ou incentivos fiscais, ganhando tanto o ente público que arrecada quanto a nova indústria, que explorará essa nova demanda em ascensão.
A redistribuição da receita do ICMS está ligada numa ideia de sociedade mais justa, livre e solidária, digna a todos, sendo respeitados os preceitos da justiça social de Rawls.[49]
Originada da reforma política, foi uma verdadeira conquista para sociedade a tão sonhada divisão isonômica das receitas pelo critério da capacidade econômica e pessoal dos Entes políticos, para uma melhor homogeneidade no desenvolvimento das regiões do país.
5. REFERÊNCIAS
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6. Códigos 3 em 1: Tributário; Processo civil e Constituição Federa / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti, 11° edição, São Paulo, Saraiva, 2015.
7. Complexo Industrial Portuário de Suape, O que é Suape, disponível em: http://www.suape.pe.gov.br/home/index.php, acessado em: 19/06/2015.
8. CONFAZ, Conselho Nacional de Política Fazendária, disponível em: http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/confaz/?acao=sobre, acessado em 15/06/2015.
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Notas
[1] Balthazar, Ubaldo César. História do Tributo no Brasil. 2005, p.17.
[2] ARAÚJO, Fernando. Adam Smith – O conceito mecanicista de liberdade. Coimbra. Almedina, 2001.
[3] Art. 145, § 1º, Constituição Federal de 1988.
[4] Art. 3º, Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966.
[5] Art. 150, IV, CF/88.
[6] Art. 153, IV, CF/88.
[7] Art. 155, II, CF/88.
[8] Art. 156, III, CF/88.
[9] Art. 155, §2º, I, CF/88
[10] Art. 166, CTN c/c Súmula 546, Supremo Tribunal Federal.
[11] Carlos Gilberto Melchior Rodrigues Sansalone Ferrari, História do Direito Tributário, Da origem a aplicação no Brasil, Artigos de direito, Portal Educação.
[12] Art. 1º, CF/88.
[13] Art. 24, I, CF/88.
[14] Art. 24, §1º, §2º; §3º, §4º, CF/88.
[15] Eduardo Sabbag, 2009, p. 939-940.
[16] Kiyoshi Harada, 2006, p. 427.
[17] Art. 13, LC 87/96.
[18] Súmula 660, STF.
[19] Art. 150, CTN.
[20] Art. 142, CTN.
[21] Súmula 166, STJ.
[22] Súmula 573, STF.
[23] Art. 155, §2º, CF/88.
[24] Art. 155, §2º, III, CF/88.
[25] Art. 150, III, b, CF/88.
[26] Art. 150, III, c, CF/88.
[27] Art. 155, §4º, IV, c, CF/88.
[28] Art.155, §3º, CF/88.
[29] Art. 155, §2º, XII, h, CF/88.
[30] Art. 97, CTN.
[31] Art. 96 c/c art. 100, IV, CTN.
[32] Art. 3, III, CF/88
[33] Art. 178, CTN.
[34] Art. 3°, I, CF/88.
[35] Art. 170, CF/88.
[36] Art. 170, I, CF/88.
[37] Art. 170, IV, CF/88.
[39] Art. 160, CTN
[40] Art. 119, CTN.
[41] Art. 121, CTN.
[42] AMARO, Luciano. Algumas Questões sobre a Imunidade Tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Imunidades Tributárias. São Paulo: RT, 1998. P. 145.
[43] Art. 150, §6º, CF/88.
[44] Art. 40, ADCT.
[45] PRADO, Sérgio; CAVALCANTI, Carlos Eduardo G. A guerra Fiscal no Brasil. Brasília. IPEA, 2000. P. 11.
[46] Art. 155, §2º, XII, g, CF/88.
[47] NÓBREGA, Marcos; FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício. Renúncia de Receita, Guerra Fiscal e Tax Expenditure: Uma abordagem do Art. 14 da LRF. Revista Interesse Público, Especial – Responsabilidade Fiscal, Porto Alegre, 2002. P. 41.
[48] HTTP://www.fazenda.gov.br/portugues/documentos/2008/fevereiro/Cartilha-Reforma-Tributaria.pdf
[49] Wikipédia, John Rawls, disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/John_Rawls, acessado em: 22/06/2015.